Secretaria de Assuntos Parlamentares

PROJETO DE LEI

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.531.486.253,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

     Art. 1^o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.531.486.253,00 (dois bilhões, quinhentos e trinta e um milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo.

                        Art. 2^o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de excesso de arrecadação da Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.

                        Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Brasília,


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