Secretaria de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 64.754.694,00, para os fins que especifica. |
O
CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o Fica
aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no
12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Ministério da Saúde, crédito
especial no valor de R$ 64.754.694,00 (sessenta e quatro milhões, setecentos e
cinquenta e quatro mil, seiscentos e noventa e quatro reais), para atender à
programação constante do Anexo I.
Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que
trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações
orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Brasília,
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