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Secretaria de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
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Altera o Anexo I à Lei n |
O
CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O Plano Plurianual da União para o
período de 2012 a 2015 - PPA 2012-2015, instituído pela Lei nº 12.593, de
18 de janeiro de 2012, passa a incorporar as alterações desta Lei.
Art. 2º Ficam alterados os programas constantes do Anexo I ao PPA
2012-2015, instituído pela Lei nº 12.593, de 2012, na forma do Anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
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