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Secretaria de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 1.500.000.000,00, para o fim que especifica. |
O
CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798,
de 4 de abril de 2013), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e
Municípios, crédito especial no valor de R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e
quinhentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial
da União do exercício de 2012, relativo à Remuneração das Disponibilidades do
Tesouro Nacional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,