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Excelentíssima Senhora Presidenta da República,

1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Turismo e das Cidades, no valor global de R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais), conforme a seguir demonstrado:

		R$ 1,00
Discriminação	Suplementação	Origem dos Recursos

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	40.000.000
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Administração direta)	40.000.000

Ministério do Turismo	90.000.000
Ministério do Turismo (Administração direta)	90.000.000

Ministério das Cidades	110.000.000
Ministério das Cidades (Administração direta)	110.000.000

Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, relativo a Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional		240.000.000

Total	240.000.000	240.000.000

2. A suplementação em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento permitirá o fomento ao setor agropecuário mediante a implantação e modernização da infraestrutura de apoio à produção, objetivando a elevação da produtividade, a redução de custos e o aumento da renda no campo.

3. No âmbito do Ministério do Turismo, possibilitará a realização de apoio a projetos de infraestrutura turística em diferentes Estados da Federação, de forma a permitir a expansão das atividades, a melhoria da qualidade do produto para o turista, o aumento da competitividade e o desenvolvimento sustentável.

4. No que tange ao Ministério das Cidades, os recursos propiciarão à sua administração direta apoiar a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, por meio da implementação de projetos de infraestrutura com vistas a melhorar as condições sanitárias, de habitabilidade, mobilidade e acessibilidade urbanas.

5. Cabe ressaltar que a solicitação em referência será viabilizada mediante Projeto de Lei, à conta de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.

6. Esclareço, a propósito do que dispõe o art. 38, § 7º, da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013 – LDO-2013, que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, tendo em vista que se referem à suplementação de despesas primárias discricionárias à conta de receita financeira, cuja execução será realizada de acordo com os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013, conforme estabelece o § 2º do art. 1º do referido Decreto.

7. Em atendimento ao disposto no art. 38, § 9º, da LDO-2013, demonstra-se, em quadro anexo à presente Exposição de Motivos, o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, parcialmente utilizado neste crédito.

Miriam Aparecida Belchior
Ministra de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 38, § 9^o, da Lei n^o 12.708, de 17 de agosto de 2012)

Fonte 88: Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional		R$ 1,00
(A)	Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012	14.550.079.000
(B)	Créditos Especiais e Extraordinários reabertos	191.231.920
(C)	Créditos Extraordinários	8.461.325.346
	Abertos	8.461.325.346
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	0
(D)	Créditos Suplementares e Especiais	2.167.823.540
	Abertos	667.539.689
	Em tramitação	1.260.283.851
	Valor deste crédito	240.000.000
(E)	Outras modificações orçamentárias efetivadas	3.610.736.250
(F)	Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)	118.961.944
(A) Portaria SUCON/STN n^o 161, de 27 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 28 de março de 2013.