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SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES |
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SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES |
E.M. n
º00219/2013 MPBrasília, 14 de outubro de 2013.
Excelentíssima Senhora Presidenta da República,
1. Submeto à consideração de Vossa Excelência, nos termos do art. 167, inciso V, da Constituição, o anexo Projeto de Lei, que abre ao Orçamento de Investimento para 2013, aprovado pela Lei n
º12.798, de 4 de abril de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 16.649.201.758,00 (dezesseis bilhões, seiscentos e quarenta e nove milhões, duzentos e um mil e setecentos e cinquenta e oito reais), em favor de diversas empresas estatais, e, ao mesmo tempo, reduz o Orçamento de Investimento também de empresas estatais no valor global de R$ 16.974.733.834,00 (dezesseis bilhões, novecentos e setenta e quatro milhões, setecentos e trinta e três mil e oitocentos e trinta e quatro reais), para atendimento de pleitos dos respectivos Ministérios supervisores.2. O crédito em referência tem por finalidade adequar as dotações orçamentárias dos projetos/atividades constantes do Orçamento de Investimento das respectivas empresas, em decorrência de novas prioridades estabelecidas para o corrente exercício.
3. A tabela, a seguir, discrimina, por órgão e empresa, os valores que serão acrescidos ao Orçamento de Investimento para o corrente exercício, bem como as fontes de financiamento e os respectivos cancelamentos:
Orçamento de Investimento 2013 – Suplementação/Cancelamento/Fontes de Financiamento
Órgão/Empresa
Suplementação
Anexo I ao PL
Cancelamento
Anexo II ao PL
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
587.897
3.625.146
Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CEASAMINAS
Fontes de Financiamento:
Cancelamento parcial de dotações
587.897
587.897
3.625.146
Ministério da Fazenda
458.491.917
595.379.512
Banco da Amazônia S.A. – BASA
Fontes de Financiamento:
Cancelamento parcial de dotações
1.195.034
1.195.034
23.446.478
Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB
Fontes de Financiamento:
Geração própria
Cancelamento parcial de dotações
33.508.706
29.508.706
4.000.000
4.000.000
2.
Casa da Moeda do Brasil S.A. – CMB
Fontes de Financiamento:
Cancelamento parcial de dotações
17.278.895
17.278.895
126.193.405
IRB- Brasil Resseguros S.A.
36.450.347
Caixa Econômica Federal - CAIXA
Fontes de Financiamento:
Cancelamento parcial de dotações
404.689.282
404.689.282
404.689.282
COBRA – Tecnologia S.A.
Fontes de Financiamento:
Geração própria
700.000
700.000
BBTUR – Viagens e Turismo Ltda. – BB TURISMO
Fontes de Financiamento:
Cancelamento parcial de dotações
600.000
600.000
600.000
ATIVOS S.A. - Securitizadora de Créditos Financeiros
Fontes de Financiamento:
Geração própria
520.000
520.000
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
9.609.240
70.807.455
Banco Nacional de Desenvolvimento, Econômico e Social - BNDES
Fontes de Financiamento:
Cancelamento parcial de dotações
9.609.240
9.609.240
70.807.455
Ministério de Minas e Energia
16.078.370.500
16.137.139.439
Grupo ELETROBRAS
Eletrobrás Termonuclear S.A. – ELETRONUCLEAR
Fontes de Financiamento:
Cancelamento parcial de dotações
4.000.000
4.000.000
1.344.283.086
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRAS
Fontes de Financiamento:
Geração própria
19.000.000
19.000.000
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE
Fontes de Financiamento:
Cancelamento parcial de dotações
1.000.000
1.000.000
212.507.850
Eletrosul Centrais Elétricas S.A.
Fontes de Financiamento:
Cancelamento parcial de dotações
58.841.593
58.841.593
286.532.869
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF
Fontes de Financiamento:
Cancelamento parcial de dotações
27.800.000
27.800.000
372.184.167
FURNAS - Centrais Elétricas S.A.
Fontes de Financiamento:
Cancelamento parcial de dotações
97.514.450
97.514.450
148.740.192
3.
Companhia de Eletricidade do Acre – ELETROACRE
Fontes de Financiamento:
Cancelamento parcial de dotações
21.866.356
21.866.356
30.281.823
Companhia Energética de Alagoas – CEAL
Fontes de Financiamento:
Cancelamento parcial de dotações
1.824.492
1.824.492
41.208.408
Companhia Energética do Piauí – CEPISA
Fontes de Financiamento:
Cancelamento parcial de dotações
2.414.650
2.414.650
62.483.237
Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – CERON
Fontes de Financiamento:
Cancelamento parcial de dotações
13.081.649
13.081.649
156.938.240
Boa Vista Energia S.A. – BV ENERGIA
Fontes de Financiamento:
Cancelamento parcial de dotações
3.708.048
3.708.048
14.180.166
Amazonas Distribuidora de Energia S.A. – AmE
Fontes de Financiamento:
Cancelamento parcial de dotações
281.220.114
281.220.114
321.976.253
Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE
Fontes de Financiamento:
Cancelamento parcial de dotações
20.660.148
20.660.148
106.973.148
Estação Transmissora de Energia S.A. – ETE
Fontes de Financiamento:
Operação de Crédito de Longo Prazo - Internas
62.000.000
62.000.000
Rio Branco Transmissora de Energia S.A. – RBTE
6.000
Grupo PETROBRAS
Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS
Fontes de Financiamento:
Geração própria
9.201.876.000
9.201.876.000
8.310.398.000
Petrobrás Distribuidora S.A. – BR
Fontes de Financiamento:
Cancelamento parcial de dotações
36.766.000
36.766.000
143.199.000
Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. - TBG
Fontes de Financiamento:
Cancelamento parcial de dotações
8.337.000
8.337.000
33.369.000
Petrobrás Transporte S.A. – TRANSPETRO
Fontes de Financiamento:
Cancelamento parcial de dotações
105.259.000
105.259.000
158.297.000
Fronape International Company - FIC
Fontes de Financiamento:
Geração própria
17.052.000
17.052.000
4.
Petrobras Netherlands B.V. – PNBV
Fontes de Financiamento:
Geração própria
Cancelamento parcial de dotações
3.637.140.000
1.319.336.000
2.317.804.000
2.317.804.000
Petrobras International Braspetro B.V. – PIB BV
Fontes de Financiamento:
Geração própria
Cancelamento parcial de dotações
974.236.000
962.341.000
11.895.000
11.895.000
Transportadora Associada de Gás S.A. – TAG
Fontes de Financiamento:
Cancelamento parcial de dotações
8.375.000
8.375.000
121.494.000
Liquigás Distribuidora S.A. – LIQUIGÁS
Fontes de Financiamento:
Cancelamento parcial de dotações
7.130.000
7.130.000
7.130.000
Refinaria Abreu e Lima S.A. – RNEST
Fontes de Financiamento:
Recursos para aumento do Patrimônio Líquido - Controladora
1.124.851.000
1.124.851.000
SFE - Sociedade Fluminense de Energia Ltda
3.549.000
Stratura Asfaltos S.A.
Fontes de Financiamento:
Cancelamento parcial de dotações
49.000
49.000
50.000
Petrobrás Biocombustível S.A. – PBIO
Fontes de Financiamento:
Cancelamento parcial de dotações
17.190.000
17.190.000
183.218.000
COMPERJ Estirenicos S.A. – CPRJEST
43.869.000
COMPERJ MEG S.A. – CPRJMEG
25.291.000
COMPERJ Participações S.A. – CPRJPAR
20.000
COMPERJ Poliolefinas S.A. – CPRJPOL
375.204.000
Companhia Integrada Têxtil de Pernambuco – CITEPE
1.194.261.000
Companhia Petroquímica de Pernambuco – PETROQUIMICASUAPE
Fontes de Financiamento:
Recursos para aumento do Patrimônio Líquido - Controladora
290.864.000
290.864.000
Innova S.A.
Fontes de Financiamento:
Cancelamento parcial de dotações
21.622.000
21.622.000
109.796.000
Gás Brasiliano Distribuidora S.A. - GBD
Fontes de Financiamento:
Geração própria
7.598.000
7.598.000
Arembepe Energia S.A.
Fontes de Financiamento:
Geração própria
5.094.000
5.094.000
5.
Ministério da Previdência Social
40.000.000
40.000.000
Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV
Fontes de Financiamento:
Cancelamento parcial de dotações
40.000.000
40.000.000
40.000.000
Ministério das Comunicações
39.755.581
105.095.463
Telecomunicações Brasileiras S.A. – TELEBRÁS
Fontes de Financiamento:
Geração própria
Cancelamento parcial de dotações
39.755.581
5.218.254
34.537.237
105.095.463
Secretaria de Portos
22.386.623
22.686.819
Companhia Docas do Ceará - CDC
2.200.196
Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA
Fontes de Financiamento:
Geração própria
Cancelamento parcial de dotações
7.736.623
1.900.000
5.836.623
5.836.623
Companhia Docas do Pará – CDP
Fontes de Financiamento:
Cancelamento parcial de dotações
8.300.000
8.300.000
8.300.000
Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN
Fontes de Financiamento:
Cancelamento parcial de dotações
6.350.000
6.350.000
6.350.000
Totais
16.649.201.758
16.974.733.834
RESUMO
Fontes de Financiamento:
Geração própria
Recursos para aumento do patrimônio Líquido
Tesouro
Saldos de Exercícios Anteriores
Controladora
Operações de crédito de longo prazo – internas/externas
Outros recursos de Longo Prazo
Cancelamento parcial de dotações
16.649.201.758
11.570.143.960
1.415.715.000
62.000.000
3.601.342.798
16.974.733.834
1.457.542.274
72.758.332
2.851.885.584
1.446.341.012
7.544.863.834
3.601.342.798
4. A abertura do crédito ora solicitado possibilitará a realização de investimentos nos respectivos projetos/atividades, de modo a assegurar o desempenho operacional na área de atuação de cada uma das empresas beneficiárias e corresponde ao valor mínimo necessário para a consecução dos empreendimentos prioritários estabelecidos na revisão do plano estratégico das empresas para 2013.
5. Com a abertura deste crédito ocorrerá, no Orçamento de Investimento para 2013 das empresas estatais federais, redução líquida de R$ 325.532.076,00 (trezentos e vinte e cinco milhões, quinhentos e trinta e dois mil e setenta e seis reais), uma vez que está sendo proposto neste Projeto de Lei cancelamento de dotações no valor total de R$ 16.974.733.834,00 (dezesseis bilhões, novecentos e setenta e quatro milhões, setecentos e trinta e três mil e oitocentos e trinta e quatro reais), em outros projetos/atividades de diversas empresas.
6. Principais destaques do crédito em referência por Ministério supervisor:
a) no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para CEASAMINAS decorre da necessidade de investir mais na segurança e na capacidade dos entrepostos de armazenagem, com a aquisição de equipamentos de vídeo monitoramento e compactadores.
b) no Ministério da Fazenda, visa ajustar diversos investimentos no âmbito de instituições financeiras, fundamentais para instalação de sistemas de segurança em novas agências, em atendimento a normas técnicas de segurança, entre outras iniciativas essenciais para a modernização daquelas empresas e manutenção de infraestrutura, bem como instalação de pontos de atendimento bancário. Além disso, para o BNB e para CAIXA destina-se também a gastos com tecnologia da informação decorrente da aquisição de solução de gestão empresarial integrada.
c) no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior quanto à solicitação do BNDES os recursos para suplementação, permitirão a conclusão da obra em edifício.
d) no Ministério das Minas e Energia, garantir o desenvolvimento de projetos de responsabilidade das respectivas empresas estatais.
No que diz respeito a empresas do Grupo PETROBRAS, a suplementação decorre das alterações no planejamento estratégico das empresas na revisão do Plano de Negócios e Gestão – PNG. O crédito possibilitará, dentre outras melhorias, a interligação de novos poços às plataformas que já operam na Bacia de Campos. A suplementação permitirá ainda, aquisição integral das plataformas P-72 e P-77, haja vista que a previsão era de que a PNBV faria aquisição parcial dessas plataformas.
Quanto as empresas do Grupo ELETROBRAS, o crédito se destinará, dentre outros investimentos, ao projeto de interligação elétrica do Brasil e Uruguai que teve o seu cronograma de execução fortemente afetado em virtude do alongamento do processo de licenciamento ambiental, com reflexos diretos no cronograma de investimento. Para AmE em relação à suplementação na ação de implantação da Usina Termelétrica Mauá 3, contribuirá para ampliação da capacidade geradora da região, para redução nos custos e para substituição de parte da geração via óleo combustível por turbinas a gás natural com a implantação da nova unidade de geração termelétrica.
e) no Ministério da Previdência Social, a suplementação requerida pela DATAPREV visa à adaptação de suas dotações ao novo portfólio de investimentos da Empresa, o que possibilitará a aquisição da sala cofre, para a proteção do datacenter, e de diversos itens de software e hardware, para a atualização do parque computacional, além de atualização do mobiliário.
f) no Ministério das Comunicações, o crédito proposto pela TELEBRÁS, visa, entre outros, à implantação da infraestrutura da Rede Nacional de Banda Larga, nas regiões Norte, Sul e Centro-Oeste, e, ainda, demandas de reformas, mobiliário e equipamentos que decorrem da modernização da sede da empresa e da abertura de 5 (cinco) escritórios regionais.
g) no âmbito da Secretaria de Portos, a suplementação solicitada em favor da CODEBA visa ao incremento para a ação “Adequação de Instalações de Acostagem, de Movimentação e Armazenagem de Cargas, no Porto de Aratu (BA)”, a fim de concluir as obras de prolongamento do caminho de rolamento do terminal de granéis sólidos do Porto de Aratu. Para CDP, dentre outras ações, possibilitará aquisição de software de uso permanente e de segurança, a fim de melhorar a infraestrutura administrativa, no tocante à área de tecnologia da informação. E, em favor da CODERN, será aplicado na aquisição e instalação de 6 (seis) geradores de 500 KVA e de defensas para o Cais e dolfins de atracação para o Terminal Salineiro de Areia Branca-RN.
7. Segundo as empresas, os cancelamentos ora propostos estão em consonância com as prioridades estabelecidas na revisão do seu planejamento estratégico para o corrente exercício e não comprometerão o desempenho das suas atividades, uma vez que está ocorrendo apenas adequação dos cronogramas de desembolso dos respectivos projetos/atividades em 2013.
8. Cabe ressaltar que a abertura deste crédito não afetará o equilíbrio da meta global de resultado primário para 2013, de responsabilidade do conjunto das empresas estatais federais, uma vez que a meta estabelecida será mantida na reprogramação do Programa de Dispêndios Globais - PDG, encaminhada pelos respectivos Órgãos Supervisores a este Ministério, ora em análise no Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - DEST, e as empresas dos Grupos ELETROBRAS e PETROBRAS de acordo com o estabelecido no § 1o, art. 2
ºda Lei no 12.708, de 17 de agosto de 2012, não são consideradas no cálculo das metas fiscais.9. São essas as razões que me levam a propor a Vossa Excelência o encaminhamento à consideração do Congresso Nacional do anexo Projeto de Lei.
Respeitosamente,
Miriam Aparecida Belchior
Ministra de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão
