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1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 116.082.503,00 (cento e dezesseis milhões, oitenta e dois mil, quinhentos e três reais).

2. O crédito proposto é necessário para viabilizar a transferência aos Estados e ao Distrito Federal de recursos relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis – CIDE Combustíveis. Convém comentar que, não há, na Lei Orçamentária para o exercício de 2013 – LOA-2013, programação orçamentária para operacionalizar tal transferência, uma vez que, por força do Decreto nº 7.764, de 22 de junho de 2012, a alíquota da contribuição em questão foi reduzida a zero, desde então.

3. Desse modo, não haveria arrecadação da CIDE Combustíveis, e, em decorrência disso, expectativa de transferências sobre essa arrecadação. Contudo, como houve ingresso de recursos relativos a essa contribuição, oriundos de cobranças administrativas e judiciais, torna-se necessária a inclusão de programação na LOA-2013 que permita a efetivação da transferência correspondente em conformidade com o inciso III do art. 159 da Constituição.

4. A proposição será atendida à conta de excesso de arrecadação relativo à CIDE Combustíveis, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.

5. Esclareço, a propósito do que dispõe o art. 38, § 7º, da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013 - LDO-2013, que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, tendo em vista que as respectivas despesas foram consideradas no cálculo do referido resultado, constante do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas relativo ao 4o bimestre de 2013, de que trata o § 4º do art. 49 da LDO-2013, enviado ao Congresso Nacional por intermédio da Mensagem no 410, de 20 de setembro de 2013, conforme demonstrado a seguir:

				R$ Milhões
Item (1)	Dotação Atual (2)	Avaliação do 4o bimestre	Margem para Crédito	Movimentação Líquida do Crédito
Item (1)	(a)	(b)	(c) = (b) - (a)	(d)
Transferências a Entes Subnacionais	0	116,1	116,1	116,1
CIDE Combustíveis	0	116,1	116,1	116,1
(1) Compatível com o detalhamento do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do 4o bimestre de 2013.
(2) Considera a dotação no momento do encaminhamento do crédito.

6. Em atendimento ao disposto no art. 38, § 8º, da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 - LDO-2013, demonstra-se, em quadro anexo a esta Exposição de Motivos, o excesso de arrecadação da fonte de recursos utilizada no presente crédito.

7. Vale destacar que o presente crédito não implica alteração do Plano Plurianual para o período de 2012 a 2015, de que trata a Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, pois se refere à ação constante de programa destinado exclusivamente a operações especiais, que não integra o aludido Plano, conforme estabelece o parágrafo único do art. 5º da referida Lei.

Miriam Aparecida Belchior
Ministra de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão

DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 38, § 8^o, da Lei n^o 12.708, de 17 de agosto de 2012)


Unidade: 73108 – Transferências Constitucionais – Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda
Fonte 11: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis					R$ 1,00
		2013			EXCESSO/
NATUREZA		LEI	REESTIMATIVA		FRUSTRAÇÃO
		(A)	(B)		(C) = (B) - (A)
12202802	Contribuição Relativa as Atividades de Comercialização de Petróleo e seus Derivados, Gás Natural e Álcool Carburante	0	114.358.655		114.358.655
12202803	Receita de Parcelamentos - Contribuição Relativa as Atividades de Comercialização de Petróleo e seus Derivados, Gás Natural e Álcool Carburante	0	649.897		649.897
19120301	Receita de Multas e Juros de Mora da Contribuição Relativa Atividades de Comercialização de Petróleo e seus Derivados, Gás Natural e Álcool Carburante	0	177.776		177.776
19120302	Receita de Parcelamentos - Multas e Juros de Mora da Contribuição Relativa às Atividades de Comercialização de Petróleo e seus Derivados, Gás Natural	0	458.442		458.442
19141102	Receita de Parc - MJM da DA da Contribuição Relativa as Atividades de Comercialização de Petróleo e seus Derivados, Gás Natural e Álcool Carburante	0	217.188		217.188
19322002	Receita de Parc - DA da Contribuição Relativa as Atividades de Comercialização de Petróleo e seus Derivados, Gás Natural e Álcool Carburante	0	220.545		220.545
Total		0	116.082.503		116.082.503
(D)	Créditos Extraordinários			0
	Abertos			0
	Em tramitação			0
	Valor deste crédito			0
(E)	Créditos Suplementares e Especiais			116.082.503
	Abertos			0
	Em tramitação			0
	Valor deste crédito			116.082.503
(F)	Outras modificações orçamentárias efetivadas			0
(G)	Saldo = (C) - (D) - (E) - (F)			0