E.M. nº 00216/2013 MP

 Brasília, 11 de outubro de 2013.

Excelentíssima Senhora Presidenta da República,




 

1.                Submeto à consideração de Vossa Excelência, nos termos do art. 167, inciso V, da Constituição, o anexo Projeto de Lei, que abre ao Orçamento de Investimento para 2013 (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), crédito especial no valor total de R$ 737.989.256,00 (setecentos e trinta e sete milhões, novecentos e oitenta e nove mil e duzentos e cinquenta e seis reais), em favor de empresas estatais, para atendimento de pleitos dos respectivos Ministérios supervisores.

2.                O crédito em referência tem por finalidade adequar os cronogramas físico-financeiros dos investimentos das respectivas empresas, em decorrência de novas prioridades estabelecidas para o corrente exercício.

3.                A tabela, a seguir, discrimina, por empresa, os projetos/atividades com os valores que serão incluídos no Orçamento de Investimento para o corrente exercício, bem como as respectivas fontes de financiamento:

Orçamento de Investimento 2013 – Aplicação/Fontes de Financiamento
Discriminação	R$ 1,00
Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB   Aplicação: Instalação de Pontos de Atendimento Bancário No Estado de Sergipe No Estado do Espírito Santo   Fontes de Financiamento: Geração Própria	1.283.256   752.188 531.068   1.283.256 1.283.256
IRB - Brasil Resseguros S.A.   Aplicação: Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - No Exterior Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - No Exterior   Fontes de Financiamento: Cancelamento parcial de dotação de outras ações	200.000   50.000   150.000   200.000 200.000
Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF   Aplicação: Manutenção e Adequação de Bens Imóveis - Nacional Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento – Nacional   Fontes de Financiamento: Geração Própria	2.000.000 200.000   300.000   1.500.000   2.000.000 2.000.000
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF   Aplicação: Aquisição do Edifício-Sede da Empresa na Cidade de Recife (PE) - No Estado de Pernambuco   Fontes de Financiamento: Cancelamento parcial de dotação de outra ação	24.300.000   24.300.000   24.300.000 24.300.000
Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS   Aplicação: Implantação de Centro de Processamento de Dados (CPD) da Petrobras (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro Implantação de Infraestrutura Logística Dutoviária para Atendimento ao COMPERJ - No Estado do Rio de Janeiro Implantação de Dutos de Escoamento de GLP e C5+, com Aproximadamente 70 Km de Extensão, da Unidade de Tratamento de Gás de Caraguatatuba para a Refinaria do Vale do Paraíba – REVAP - No Estado de São Paulo Manutenção da Infraestrutura Operacional de Usinas Termelétricas - Na Região Centro-Oeste Implantação da Usina Termelétrica de Cubatão, com 216 MW, em Cubatão (SP) - No Estado de São Paulo Ampliação da Geração de Energia Elétrica na Região Norte - Na Região Norte Implantação de Unidade GTL Parafinas, com Capacidade de Produção de Aproximadamente 12.000 bpd, em Coari (AM) - No Estado do Amazonas Implantação de Unidade de Armazenagem e Regaseificação de Gás Natural, em Barra do Riacho (ES), com Capacidade de Aproximadamente 14 milhões de m3/dia, e Implantação de Gasoduto de Transferência Associado - No Estado do Espírito Santo Implantação de Unidades de Processamento de Gás Natural do Pólo Pré-Sal da Bacia de Santos com Capacidade de Processamento de 21 MM m³/dia - No Estado do Rio de Janeiro Implantação de Gasoduto Complementar para Escoamento de Gás do Pólo Pré-Sal, do Campo de Lula NE para o Terminal de Cabiúnas – TECAB - No Estado do Rio de Janeiro Implantação de Gasoduto de Escoamento de Gás Natural do Pré-Sal para Processamento no COMPERJ - No Estado do Rio de Janeiro   Fontes de Financiamento: Geração Própria	640.078.000   48.000.000   36.156.000     42.200.000   22.645.000   2.327.000   8.596.000   2.186.000       1.992.000     41.882.000     377.514.000   56.580.000   640.078.000 640.078.000
Petrobras Logística de Exploração e Produção S.A. - PB-LOG   Aplicação: Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - No Estado do Rio de Janeiro Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - No Estado do Rio de Janeiro   Fontes de Financiamento: Geração Própria	113.000   104.000   9.000   113.000 113.000
Petrobras Biocombustível S.A. - PBIO   Aplicação: Implantação de Usina Industrial de Biodiesel, com Capacidade de Produção de 400 mil t/ano, em Acará (PA) - No Estado do Pará   Fontes de Financiamento: Recursos para aumento do Patrimônio Líquido Controladora	4.000.000   4.000.000   4.000.000   4.000.000
Araucária Nitrogenados S.A.   Aplicação: Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - No Estado do Paraná Manutenção da Infraestrutura Operacional das Fábricas de Fertilizantes Nitrogenados - No Estado do Paraná Manutenção dos Sistemas de Controle Ambiental, de Segurança Industrial e de Saúde Ocupacional nas Fábricas de Fertilizantes Nitrogenados - No Estado do Paraná Adequação do Sistema de Produção da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados - FAFEN, em Araucária (PR) - No Estado do Paraná   Fontes de Financiamento: Geração Própria	66.015.000   2.500.000   22.739.000     9.425.000   31.351.000   66.015.000 66.015.000
RESUMO:   Aplicação:   Fontes de Financiamento: Geração própria Recursos para aumento do patrimônio Líquido Controladora Cancelamento parcial de dotações	737.989.256   737.989.256 709.489.256   4.000.000 24.500.000

 

4.                A abertura do crédito ora solicitado possibilitará a realização de investimentos nos respectivos projetos/atividades, de modo a assegurar o desempenho operacional na área de atuação de cada uma das empresas beneficiárias e corresponde ao valor mínimo necessário para a consecução dos empreendimentos prioritários estabelecidos na revisão do plano estratégico das empresas para 2013.

5.                O crédito pleiteado pelo BNB, decorre da necessidade de instalação de novos pontos de atendimento, em Sergipe e no Espírito Santo, com isso, busca-se a expansão da rede de atendimento, beneficiando a população com a prestação de serviços e crédito para o desenvolvimento. No caso do IRB, deve-se à abertura de filial em Buenos Aires. Para ABGF, o crédito permitirá a inclusão de programação orçamentária para o exercício de 2013, tendo em vista que a empresa começou a operar este ano.

6.                No âmbito da CHESF, será aplicado na aquisição do imóvel do edifício sede da empresa na cidade de Recife/PE.

7.                Adicionalmente, a abertura do crédito para as empresas do Grupo PETROBRAS, decorre das alterações no planejamento estratégico das empresas. Na Controladora, a inclusão da nova ação “Implantação de Unidades de Processamento de Gás Natural do Pólo Pré-Sal da Bacia de Santos com Capacidade de Processamento de 21 MM de m3/dia” viabilizará o aumento da capacidade instalada de processamento de gás natural, de forma a atender a curva de produção de gás do Pólo Pré-Sal da Bacia de Santos. A ação “Implantação de Gasoduto Complementar para Escoamento de Gás do Pólo Pré-Sal, do Campo de Lula NE para o Terminal de Cabiúnas”, permitirá investimentos na produção de óleo nos campos do Pré-Sal, com aproveitamento do gás natural e manutenção do fornecimento de etano e propano. O crédito solicitado para empresa Araucária, dentre outras ações, será utilizado para promover adequações ao sistema produtivo da Fábrica Fertilizantes Nitrogenados – FAFEN, em Araucária/PR, como, por exemplo, ampliação da capacidade de tancagem de Arla 32 (Agente Redutor Líquido Automotivo), por meio da instalação de novos tanques nessa unidade operacional e da substituição do combustível da caldeira, que passará a consumir 500 mil m3/dia de gás natural (atualmente consome óleo combustível 8A).

8.                Segundo as empresas, os cancelamentos ora propostos estão em consonância com as prioridades estabelecidas para o corrente exercício e não comprometerão o desempenho das suas atividades, uma vez que está ocorrendo apenas adequação dos cronogramas de desembolso dos respectivos projetos/atividades em 2013.

9.                Cabe ressaltar que a abertura deste crédito não afetará o equilíbrio da meta global de resultado primário para 2013, de responsabilidade do conjunto das empresas estatais federais, uma vez que a meta estabelecida será mantida na reprogramação do Programa de Dispêndios Globais - PDG, encaminhada pelos respectivos Órgãos Supervisores a este Ministério, ora em análise no Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - DEST. E ainda, o BNB e o IRB por serem instituições financeiras, não impactam as metas de resultado fiscal e as empresas dos Grupos ELETROBRAS e PETROBRAS, de acordo com o disposto no § 1º do art. 2º da LDO 2013, não são consideradas no cálculo das metas fiscais.

10.              Vale destacar, por oportuno, que os ajustes do Plano Plurianual para o período de 2012 a 2015, de que trata a Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, porventura necessários em decorrência das alterações promovidas pelo presente crédito especial, deverão ser realizados de acordo com o § 4º do art. 21 da referida Lei.

11.              São essas as razões que me levam a propor a Vossa Excelência o encaminhamento à consideração do Congresso Nacional, do anexo Projeto de Lei.

 

 

 Respeitosamente,

 

 

Miriam Aparecida Belchior
                Ministra de Estado do Planejamento,
                  Orçamento e Gestão