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1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar Projeto de Lei que abre ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.798, de 4 de abril de 2013) crédito especial no valor global de R$ 320.781.825,00 (trezentos e vinte milhões, setecentos e oitenta e um mil, oitocentos e vinte e cinco reais), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Educação, conforme discriminado a seguir:

			R$ 1,00
Discriminação	Aplicação	Origem dos Recursos

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	319.481.825	10.349.029

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (Administração direta)	349.029	349.029

Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico	319.132.796	10.000.000

Ministério da Educação	1.300.000	1.300.000
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação	1.300.000	1.300.000

Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, relativo a Outras Contribuições Econômicas	0	307.609.675

Excesso de arrecadação de Outras Receitas Vinculadas	0	1.523.121


Total	320.781.825	320.781.825

2. No Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, o crédito se destina ao pagamento de contribuição à Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica - ABIPTI, na Administração direta; e, no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, ao apoio a projetos voltados à promoção do desenvolvimento tecnológico e inovação do setor industrial, no âmbito da Organização Social Associação Brasileira de Pesquisa e Inovação - Embrapii, ao pagamento de bolsas do Programa Ciência sem Fronteiras, possibilitando recompor a dotação em montante compatível com a variação cambial, a elevação do montante de bolsistas a serem apoiados em 2013, o adicional por localidade e o pagamento de treinamentos de língua estrangeira, bem como ao apoio a projetos no setor automotivo, no âmbito do Programa Inovar-Auto, visando à inovação tecnológica e ao adensamento da cadeia produtiva de veículos automotores.

3. No que tange ao Ministério da Educação, o crédito decorre de solicitação de Parlamentares para adequar emendas de autoria dos mesmos, visando ao ajuste na destinação dos recursos relativos às ações de Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica e a Entidades de Ensino Superior Não Federais, conforme Ofícios nos 70/2013-GAB/408, de 10 de agosto de 2013, da Deputada Federal Jaqueline Roriz, 130/2013/LP, de 9 de setembro de 2013, do Deputado Federal Luiz Pitiman, e OF/GAB/206/2013, de 28 de agosto de 2013, do Deputado Federal Izalci.

4. A solicitação em referência será viabilizada à conta de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, referente a Outras Contribuições Econômicas; de excesso de arrecadação de Outras Receitas Vinculadas; e de anulação de dotações orçamentárias, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1o, incisos I, II e III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.

5. Cabe esclarecer, por oportuno, que o crédito em questão decorre de solicitações formalizadas pelos órgãos envolvidos, segundo os quais as programações objeto de cancelamento não sofrerão prejuízo na sua execução, uma vez que os remanejamentos foram decididos com base em projeções de suas possibilidades de dispêndio até o final do presente exercício, inclusive no que se refere ao cancelamento de emendas parlamentares, solicitado pelos respectivos autores.

6. Esclareça-se, a propósito do que dispõe o art. 38, § 7o, da Lei no 12.708, de 17 de agosto de 2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013 - LDO-2013, que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, tendo em vista que:

a) R$ 307.609.675,00 (trezentos e sete milhões, seiscentos e nove mil, seiscentos e setenta e cinco reais) atendem a despesas primárias discricionárias à conta de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, relativo a Outras Contribuições Econômicas;

b) R$ 1.523.121,00 (um milhão, quinhentos e vinte e três mil, cento e vinte e um reais) a despesas primárias discricionárias à conta de excesso de arrecadação de receitas primárias, relativo a Outras Receitas Vinculadas;

c) R$ 11.649.029,00 (onze milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, vinte e nove reais) referem-se a remanejamento entre despesas primárias discricionárias do Poder Executivo para priorização da nova programação; e

d) a execução da despesa será realizada de acordo com os limites constantes do Anexo I do Decreto no 7.995, de 2 de maio de 2013, conforme estabelece o § 2o do art. 1o do referido Decreto.

7. Em atendimento ao disposto nos §§ 8o e 9o do art. 38 da LDO - 2013, demonstram-se, nos quadros anexos a esta Exposição de Motivos, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, utilizados parcialmente no presente crédito.

8. Finalmente, vale destacar que os ajustes do Plano Plurianual para o período de 2012 a 2015, de que trata a Lei no 12.593, de 18 de janeiro de 2012, porventura necessários em decorrência das alterações promovidas pelo presente crédito especial, deverão ser realizados de acordo com o § 4o do art. 21 da referida Lei.

Miriam Aparecida Belchior
Ministra de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO

(Art. 38, § 9^o, da Lei n^o 12.708, de 17 de agosto de 2012)

Unidade: 24.901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

Fonte 72: Outras Contribuições Econômicas

R$ 1,00

(A)

Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012

1.933.962.000

(B)

Créditos Especiais e Extraordinários reabertos

233.351.942

(C)

Créditos Extraordinários

Abertos

Em tramitação

Valor deste crédito

(D)

Créditos Suplementares e Especiais

1.307.609.675

Abertos

Em tramitação

1.000.000.000

Valor deste crédito

307.609.675

(E)

Outras modificações orçamentárias efetivadas

-233.351.942

(F)

Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)

626.352.325

(A) Portaria SUCON/STN n^o 161, de 27 de março de 2013, publicada no Diário Oficial de 28 de março de 2013.

DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 38, § 8^o, da Lei n^o 12.708, de 17 de agosto de 2012)


Unidade: 24.901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
Fonte 86: Outras Receitas Vinculadas						R$ 1,00
			2013			EXCESSO/
NATUREZA			LEI	REESTIMATIVA		FRUSTRAÇÃO
			(A)	(B)		(C) = (B) - (A)
17300000		Transferências de Instituições Privadas	0	1.523.121		1.523.121
Total			0	1.523.121		1.523.121
(D)	Créditos Extraordinários				0
	Abertos				0
	Em tramitação				0
	Valor deste crédito				0
(E)	Créditos Suplementares e Especiais				1.523.121
	Abertos				0
	Em tramitação				0
	Valor deste crédito				1.523.121
(F)	Outras modificações orçamentárias efetivadas				0
(G)	Saldo = (C) - (D) - (E) - (F)				0