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1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Ministério das Cidades – MCidades, no valor de R$ 44.308.421,00 (quarenta e quatro milhões, trezentos e oito mil, quatrocentos e vinte e um reais).

2. O crédito proposto permitirá à administração direta do MCidades apoiar sistemas de transporte não motorizados, projetos de acessibilidade para pessoas com restrição de mobilidade e deficiência, a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e o Projeto Interáguas, voltado ao saneamento urbano. Viabilizará, ainda, à Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. – TRENSURB reformar estações integrantes do sistema metroviário de passageiros de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, e à Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU promover a adequação dos sistemas de trens urbanos de diversas capitais brasileiras à acessibilidade universal.

3. Cabe ressaltar que a solicitação em referência será viabilizada mediante Projeto de Lei, à conta de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, de anulação de dotações orçamentárias e de Operações de Crédito Externas – em Moeda, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1o, incisos I, III e IV, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.

4. Esclareço, a propósito do que dispõe o art. 38, § 7o, da Lei no 12.708, de 17 de agosto de 2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013 – LDO-2013, que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, tendo em vista que:

a) R$ 34.308.421,00 (trinta e quatro milhões, trezentos e oito mil, quatrocentos e vinte e um reais) referem-se a remanejamento entre despesas primárias discricionárias do Poder Executivo para priorização da programação suplementada;

b) R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), a suplementação de despesas primárias discricionárias à conta de ingresso de recursos de Operações de Crédito Externas – em Moeda;

c) R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), a suplementação de despesas primárias discricionárias à conta de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional; e

d) a execução da despesa será realizada de acordo com os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto no 7.995, de 2 de maio de 2013, conforme estabelece o § 2o do art. 1o do referido Decreto.

5. Em atendimento ao disposto no art. 38, § 9o, da Lei no 12.708, de 2012, demonstra-se, em quadro anexo à presente Exposição de Motivos, o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, parcialmente utilizado neste crédito.

6. Vale salientar que o crédito em questão decorre de solicitações formalizadas pelo órgão envolvido, segundo o qual as programações objeto de cancelamento não sofrerão prejuízos na sua execução, uma vez que os remanejamentos foram decididos com base em projeções de suas possibilidades de dispêndio até o final do presente exercício.

7. Informa-se que o cancelamento de programações provenientes de emenda parlamentar, conta com as autorizações do Senador José Pimentel, do Deputado Federal Aelton Freitas e do Coordenador da Bancada Catarinense, Deputado Federal Marco Tebaldi, conforme, respectivamente, cópias do Ofício no 361/2013, de 9 de maio de 2013, OF. No 0189A/2013-GAB/AF, de 18 de abril de 2013, e Ofício no 067/2013.FPC, de 25 de setembro de 2013, encaminhadas a esta Pasta pelo MCidades.

Miriam Aparecida Belchior
Ministra de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 38, § 9^o, da Lei n^o 12.708, de 17 de agosto de 2012)

Fonte 88: Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional		R$ 1,00
(A)	Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012	14.550.079.000
(B)	Créditos Especiais e Extraordinários reabertos	191.231.920
(C)	Créditos Extraordinários	8.461.325.346
	Abertos	8.461.325.346
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	0
(D)	Créditos Suplementares e Especiais	921.439.689
	Abertos	667.539.689
	Em tramitação	251.400.000
	Valor deste crédito	2.500.000
(E)	Outras modificações orçamentárias efetivadas	3.600.736.250
(F)	Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)	1.375.345.795
(A) Portaria SUCON/STN n^o 161, de 27 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 28 de março de 2013.