E.M. nº 00159/2013 MP

 Brasília, 26 de setembro de 2013.

Excelentíssima Senhora Presidenta da República,




 

1.                Submeto à consideração de Vossa Excelência proposta de Projeto de Lei (PL) que altera o Anexo I da Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Plano Plurianual (PPA) da União para o período 2012-2015, nos termos do § 1º do art. 21 da Lei nº 12.593/12 e do inciso III do art. 11 do Decreto nº 7.866, de 19 de dezembro de 2012.

2.                O PL se destina a promover a revisão dos Objetivos e respectivos atributos expressos nos Programas Temáticos do PPA, conforme previsto nos normativos supracitados.

3.                O envio do PL se faz necessário para concluir o processo de revisão do PPA iniciado a partir do encaminhamento à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional, no dia 4 de julho último, do Relatório contendo a atualização gerencial dos atributos do Plano em decorrência da aprovação da LOA 2013. Por meio do PL, pretende-se incorporar ao PPA as inovações e as mudanças nas formulações das políticas públicas ocorridas desde a sua sanção, em janeiro de 2012.

4.                Essas são as razões que levaram este Ministério a propor a Vossa Excelência o aludido Projeto de Lei.

 

 Respeitosamente,

 

 

Miriam Aparecida Belchior
                Ministra de Estado do Planejamento,
                  Orçamento e Gestão