E.M. nº 00148/2013 MP

 Brasília, 28 de agosto de 2013.

Excelentíssima Senhora Presidenta da República,




1.                 Submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014.”, no valor global de R$ 2.467.589.444.955,00 (dois trilhões, quatrocentos e sessenta e sete bilhões, quinhentos e oitenta e nove milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e cinco reais), sendo R$ 2.361.984.347.823,00 (dois trilhões, trezentos e sessenta e um bilhões, novecentos e oitenta e quatro milhões, trezentos e quarenta e sete mil, oitocentos e vinte e três reais) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 105.605.097.132,00 (cento e cinco bilhões, seiscentos e cinco milhões, noventa e sete mil, cento e trinta e dois reais) do Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto, conforme estabelece o § 5º do art. 165 da Constituição, acompanhado da correspondente Mensagem de encaminhamento ao Congresso Nacional.

2.                Esclareço, por oportuno, que o referido Projeto está em conformidade com a legislação vigente aplicável à matéria, em especial o art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, observado, adicionalmente, o disposto no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014.

 

 Respeitosamente,

 

 

Miriam Aparecida Belchior
                Ministra de Estado do Planejamento,
                  Orçamento e Gestão