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Secretaria de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 645.494.355,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1
ºFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 645.494.355,00 (seiscentos e quarenta e cinco milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, trezentos e cinquenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2ºOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1ºdecorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo a Recursos Próprios Financeiros.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,