|
Secretaria de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 233.937.125,00, para os fins que especifica. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1
ºFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 233.937.125,00 (duzentos e trinta e três milhões, novecentos e trinta e sete mil, cento e vinte e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2ºOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1ºdecorrem de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, no valor de R$ 98.000.000,00 (noventa e oito milhões de reais), relativo a Recursos Ordinários;
II - excesso de arrecadação de Recursos de Convênios, no valor de R$ 56.995.000,00 (cinquenta e seis milhões, novecentos e noventa e cinco mil reais); e
III - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 78.942.125,00 (setenta e oito milhões, novecentos e quarenta e dois mil, cento e vinte e cinco reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,