Secretaria de Assuntos Parlamentares

 

PROJETO DE LEI

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 151.274.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:       

                                             

    Art. 1^o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 151.274.000,00 (cento e cinquenta e um milhões, duzentos e setenta e quatro mil reais), para atender a programação constante do Anexo.

                       Art. 2^o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo a Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.

                        Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília,

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