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Secretaria de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
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Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 66.000.000,00, para o fim que especifica. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2ºOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1ºdecorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo a Recursos Ordinários.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,