EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS/86

1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, no valor global de R$ 802.197.850,00 (oitocentos e dois milhões, cento e noventa e sete mil, oitocentos e cinquenta reais), conforme discriminado a seguir:

2. O crédito ora proposto, segundo informações dos órgãos envolvidos permitirá:

- no Ministério da Justiça, o cumprimento dos compromissos assumidos pelo órgão referentes ao controle de homicídios, ao enfrentamento ao crack e à capacitação de agentes de segurança, na Administração direta; a continuidade do projeto de construção do Edifício-Sede da 7ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal, no Estado do Paraná, no Departamento de Polícia Rodoviária Federal; e a substituição da atual estrutura de monitoramento das rotinas dos presídios federais de Catanduvas e de Campo Grande, respectivamente nos Estados do Paraná e de Mato Grosso do Sul, com a aquisição de duas plataformas de inteligência penitenciária; o aparelhamento de oficinas de trabalho destinadas aos encarcerados do Projeto de Capacitação Profissional do Preso - PROCAP; o apoio à construção de estabelecimentos penais estaduais, visando reduzir o déficit de vagas feminino e o número de presos em delegacias de polícia; o aparelhamento dos Centros de Referência Materno Infantil de penitenciárias femininas e a aquisição de veículos especiais para assistência à saúde do preso; a melhoria da infraestrutura das penitenciárias federais, com a perfuração de poço de água profundo na Penitenciária Federal de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte, com o objetivo de regularizar o abastecimento de água da unidade, além da adequação da ventilação das celas das quatro penitenciárias federais; e a capacitação e treinamento de servidores da área de inteligência penitenciária federal para operacionalização das plataformas de inteligência e monitoramento do Sistema Integrado de Análise Estratégica e Inteligência Policial, com recursos do FUNPEN; e

- no Ministério da Defesa, a participação brasileira na Força Interina das Nações Unidas no Líbano - UNIFIL, com o envio de oficiais e de navio da Marinha do Brasil, na Administração direta; o alcance dos níveis necessários de aprestamento dos meios navais, aeronavais e de fuzileiros navais, a aquisição de embarcações de apoio e de sistemas operativos, o pagamento de parcela de 2012 referente à aquisição de três navios-patrulha oceânicos, a continuidade do projeto de desenvolvimento do míssil antinavio, a manutenção administrativa e das embarcações e viaturas das Organizações Militares do Sistema de Segurança do Tráfego Aquaviário para que haja a efetiva fiscalização e regularização das embarcações, no Comando da Marinha, inclusive com o uso de recursos do Fundo Naval; e a aquisição de equipamento para a geração de imagem molecular da mama, no Fundo de Administração do Hospital das Forças Armadas.

3. A abertura do presente crédito decorre de solicitação formalizada pelos Ministérios envolvidos e viabilizar-se-á à conta de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo a Contribuições sobre Concursos de Prognósticos, Recursos Próprios Não Financeiros e Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, de excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros e de anulação parcial de dotações orçamentárias, por meio de Projeto de Lei, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.

4. Segundo informações dos Ministérios, os remanejamentos propostos não trarão prejuízo à execução da programação objeto de cancelamento, uma vez que foram decididos com base em projeções de suas possibilidades de dispêndio até o final do presente exercício.

5. Esclarece-se, a propósito do que dispõe o art. 53, § 11, da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012 - LDO-2012, que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, tendo em vista que a execução das despesas será realizada de acordo com os limites constantes do Anexo I do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, conforme dispõe o § 2º do art. 1º do referido Decreto, sendo que:

a) R$ 470.370.893,00 (quatrocentos e setenta milhões, trezentos e setenta mil, oitocentos e noventa e três reais) atendem despesas primárias à conta de recursos de origem financeira;

b) R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) suplementam despesas primárias à conta de excesso de arrecadação de receitas primárias; e

c) R$ 291.826.957,00 (duzentos e noventa e um milhões, oitocentos e vinte e seis mil, novecentos e cinquenta e sete reais) referem-se a remanejamento entre despesas primárias discricionárias do Poder Executivo para priorização da programação suplementada.

6. Adicionalmente, são demonstrados, nos quadros anexos à presente Exposição de Motivos, em atendimento ao disposto nos §§ 8º e 9º do art. 53 da LDO-2012, o excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros e o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo a Contribuições sobre Concursos de Prognósticos, Recursos Próprios Não Financeiros e Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, utilizados, parcialmente, neste crédito.

7. Nessas condições, submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que visa efetivar a abertura do referido crédito suplementar.

Miriam Aparecida Belchior
Ministra de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão

		DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
			(Art. 53, § 8^o, da Lei n^o 12.465, de 12 de agosto de 2011)


Unidade: 52.931 - Fundo Naval
Fonte 50: Recursos Próprios Não Financeiros									R$ 1,00
						2012			EXCESSO/
NATUREZA						LEI	REESTIMATIVA		FRUSTRAÇÃO
						(A)	(B)		(C) = (B) - (A)
13110000					Aluguéis	11.722	11.722		0
13120000					Arrendamentos	3.198.898	3.198.898		0
13153000					Taxa de Ocupação de Outros Imóveis	5.073.796	5.073.796		0
13610100					Receita de Cessão do Direito de Operacionalização da Folha de Pagamento de Pessoal	0	35.444.458		35.444.458
15202101					Receita da Indústria de Produtos Farmacêuticos	2.402.024	2.402.024		0
16000101					Serviços de Comercialização de Medicamentos	3.671.224	3.671.224		0
16000110					Receita de Comercialização de Fardamentos	2.371.764	2.371.764		0
16000600					Serviços Portuários	257.184	257.184		0
16000900					Serviço de Socorro Marítimo	126.507	126.507		0
16001300					Serviços Administrativos	14.143.127	14.143.127		0
16001800					Serviços de Reparação, Manutenção e Instalação	37.548	37.548		0
16002100					Serviços de Hospedagem e Alimentação	1.058.988	1.058.988		0
16002200					Serviços de Estudos e Pesquisas	528	528		0
16003000					Tarifa de Utilização de Faróis	77.533.701	82.089.245		4.555.544
16005000					Tarifas de Inscrição em Concursos e Processos Seletivos	3.859.121	3.859.121		0
19192700					Multas e Juros Previstos em Contratos	45.636	45.636		0
19219900					Outras Indenizações	3.112.838	3.112.838		0
19909900					Outras Receitas	655.909	655.909		0
75209900					Outras Receitas da Indústria de Transformação - Operações Intraorçamentárias	3.898.140	3.898.140		0
Total						121.458.655	161.458.657		40.000.002
	(D)			Créditos Extraordinários				0
				Abertos				0
				Em tramitação				0
				Valor deste crédito				0
	(E)			Créditos Suplementares e Especiais				40.000.000
				Abertos				0
				Em tramitação				0
				Valor deste crédito				40.000.000
	(F)			Outras modificações orçamentárias efetivadas				0
	(G)			Saldo = (C) - (D) - (E) - (F)				2

		R$ 1,00
Discriminação	Suplementação	Origem dos Recursos
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA	405.430.269	155.430.269

- Ministério da Justiça (Administração direta)	126.930.269	126.930.269

- Departamento de Polícia Rodoviária Federal	6.000.000	6.000.000

- Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN	272.500.000	22.500.000

MINISTÉRIO DA DEFESA	396.767.581	136.396.688

- Ministério da Defesa (Administração direta)	93.400.000

- Comando da Marinha	257.569.188	131.209.188

- Fundo de Administração do Hospital das Forças Armadas	610.893

- Fundo Naval	45.187.500	5.187.500

Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo a:		470.370.893

- Contribuições sobre Concursos de Prognósticos		250.000.000

- Recursos Próprios Não Financeiros		610.893

- Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional		219.760.000

Excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros		40.000.000

Total	802.197.850	802.197.850

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 53, § 9^o, da Lei n^o 12.465, de 12 de agosto de 2011)

Fonte 88: Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional
		R$ 1,00
(A)	Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011	8.089.090.000
(B)	Créditos Especiais e Extraordinários reabertos	1.430.563.157
(C)	Créditos Extraordinários	706.400.000
	Abertos	706.400.000
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	0
(D)	Créditos Suplementares e Especiais	1.651.057.204
	Abertos	0
	Em tramitação	1.431.297.204
	Valor deste crédito	219.760.000
(E)	Outras modificações orçamentárias efetivadas	36.156.279
(F)	Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)	4.264.913.360
(A) Portaria STN n^o 235, de 30 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 2 de abril de 2012.