EM nº 00077/2012 MP

 

Brasília, 17 de Maio de 2012

Excelentíssima Senhora Presidenta da República,

1.                Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar Projeto de Lei que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012) crédito especial no valor de R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais), em favor do Ministério da Saúde.

2.                O crédito tem por finalidade adequar emendas parlamentares constantes da Lei Orçamentária vigente, mediante a inclusão de categorias de programação no âmbito do Fundo Nacional de Saúde, de modo a possibilitar a estruturação de unidades de atenção especializada em saúde nos Estados de São Paulo e Pernambuco, conforme demonstrado a seguir:

		R$ 1,00
Ação/Subtítulo	Aplicação	Origem dos Recursos
Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde:	5.600.000
Hospital Grupo de Pesquisa e Assistência ao Câncer Infantil (GPACI) - Sorocaba - SP	300.000
Associação da Santa Casa de Misericórdia de Ourinhos - Ourinhos - SP	500.000
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba - Sorocaba - SP	500.000
Instituto Alcides D'Andrade Lima - Jaboatão dos Guararapes - PE	1.300.000
Unidade de Pronto Atendimento (UPA) - no Estado de Pernambuco - PE	3.000.000
Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde:		5.600.000
Nacional		1.300.000
Associação da Santa Casa de Misericórdia de Ourinhos - Ourinhos - SP		500.000
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba - Sorocaba - SP		500.000
Hospital Grupo de Pesquisa e Assistência ao Câncer Infantil (GPACI) - Sorocaba - SP		300.000
Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde:
Unidade de Pronto Atendimento (UPA) - Caruaru - PE		3.000.000
Total	5.600.000	5.600.000

 

3.                O pleito viabilizar-se-á mediante Projeto de Lei a ser encaminhado ao Congresso Nacional, por se tratar de inclusão de categorias de programação não contempladas na Lei Orçamentária Anual, à conta de anulação de dotações orçamentárias, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.

4.                Cabe salientar, por oportuno, que o crédito em questão decorre de solicitação formalizada pelo Ministério da Saúde, segundo o qual as programações objeto de cancelamento não sofrerão prejuízo na sua execução, uma vez que se referem a cancelamento de emendas, proposto pelos respectivos autores.

5.                Cabe destacar, a propósito do que dispõe o art. 53, § 11, da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012 - LDO-2012, que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, tendo em vista que se referem a remanejamento entre despesas discricionárias do Poder Executivo para atendimento da nova programação, cuja execução fica condicionada aos limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, conforme estabelece o § 2º do art. 1º do referido Decreto.

6.                Finalmente, vale destacar que os ajustes do Plano Plurianual para o período de 2012 a 2015, de que trata a Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, porventura necessários em decorrência das alterações promovidas pelo presente crédito especial, deverão ser realizados de acordo com o § 4º do art. 21 da referida Lei.

7.                Nessas condições, submeto à deliberação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que visa à abertura do referido crédito especial.

Respeitosamente,

Miriam Aparecida Belchior
Ministra de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão