EM nº 00250/2012 MP

 

Brasília, 11 de outubro de 2012

Excelentíssima Senhora Presidenta da República,

1.                Submeto à consideração de Vossa Excelência, nos termos do art. 167, inciso V, da Constituição, o anexo Projeto de Lei, que abre ao Orçamento de Investimento para 2012, aprovado pela Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 16.742.843.340,00 (dezesseis bilhões, setecentos e quarenta e dois milhões, oitocentos e quarenta e três mil e trezentos e quarenta reais), em favor de diversas empresas estatais, e, ao mesmo tempo, reduz o Orçamento de Investimento também de empresas estatais no valor global de R$ 21.341.369.255,00 (vinte e um bilhões, trezentos e quarenta e um milhões, trezentos e sessenta e nove mil e duzentos e cinquenta e cinco reais), para atendimento de pleitos dos respectivos Ministérios supervisores.

2.                O crédito em referência tem por finalidade adequar as dotações orçamentárias dos projetos/atividades constantes do Orçamento de Investimento das respectivas empresas, em decorrência de novas prioridades estabelecidas para o corrente exercício.

3.                A tabela, a seguir, discrimina, por órgão e empresa, os valores que serão acrescidos ao Orçamento de Investimento para o corrente exercício, bem como as fontes de financiamento e os respectivos cancelamentos:

Orçamento de Investimento 2012 – Suplementação/Cancelamento/Fontes de Financiamento
Órgão/Empresa	Suplementação Anexo I ao PL	Cancelamento Anexo II ao PL
Presidência da República	139.138.031	422.165.841
Secretaria de Portos   Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP Fontes de Financiamento: Cancelamento parcial de dotações	4.170.205   4.170.205	4.170.205
Companhia Docas do Pará - CDP Fontes de Financiamento: Cancelamento parcial de dotações	9.965.000   9.965.000	9.965.000
Secretaria de Aviação Civil   Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO Fontes de Financiamento: Recursos para aumento do Patrimônio Líquido - Direto	125.002.826   125.002.826	408.030.636
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	2.927.611	2.024.227
Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. – CEASAMINAS Fontes de Financiamento: Geração própria Cancelamento parcial de dotações	2.677.611   1.975.033 702.578	702.578
Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG		1.071.649
Ceagesp – Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo Fontes de Financiamento: Cancelamento parcial de dotações	250.000     250.000	250.000
Ministério da Fazenda	227.089.310	305.298.495
Banco da Amazônia S.A. - BASA		12.042.194
Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB Fontes de Financiamento: Geração própria Cancelamento parcial de dotações	40.101.861   32.829.769 7.272.092	7.272.092
Casa da Moeda do Brasil S.A. - CMB		95.500.000
IRB- Brasil Resseguros S.A. Fontes de Financiamento: Cancelamento parcial de dotações	505.654   505.654	505.654
Caixa Econômica Federal - CAIXA Fontes de Financiamento: Cancelamento parcial de dotações	178.931.038   178.931.038	178.931.038
COBRA – Tecnologia S.A. Fontes de Financiamento: Cancelamento parcial de dotações	7.050.757   7.050.757	10.047.517
BBTUR – Viagens e Turismo Ltda. – BB TURISMO Fontes de Financiamento: Cancelamento parcial de dotações	500.000   500.000	1.000.000
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	3.137.545	47.648.890
Banco Nacional de Desenvolvimento, Econômico e Social - BNDES Fontes de Financiamento: Cancelamento parcial de dotações	3.137.545   3.137.545	47.648.890
Ministério de Minas e Energia	16.310.433.718	20.177.764.930
Grupo ELETROBRAS
Centro de Pesquisas de Energia Elétrica – CEPEL Fontes de Financiamento: Geração própria	7.922.517   7.922.517
Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR		1.053.690.666
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS		86.085.691
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE Fontes de Financiamento: Cancelamento parcial de dotações	392.500     392.500	34.669.000
Eletrosul Centrais Elétricas S.A. Fontes de Financiamento: Operações de crédito de longo prazo - internas Cancelamento parcial de dotações	91.068.697   15.104.248 75.964.449	107.621.811
FURNAS - Centrais Elétricas S.A. Fontes de Financiamento: Cancelamento parcial de dotações	261.223.126   261.223.126	501.211.328
Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR Fontes de Financiamento: Geração própria	133.318   133.318
Companhia de Eletricidade do Acre – ELETROACRE Fontes de Financiamento: Cancelamento parcial de dotações	1.046.910   1.046.910	50.923.969
Companhia Energética de Alagoas – CEAL		132.777.487
Companhia Energética do Piauí – CEPISA Fontes de Financiamento: Cancelamento parcial de dotações	68.614   68.614	131.681.569
Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – CERON		84.758.191
Boa Vista Energia S.A. – BV ENERGIA Fontes de Financiamento: Cancelamento parcial de dotações	1.003.192   1.003.192	17.403.209
Amazonas Distribuidora de Energia S.A. – AmE		345.082.388
Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE Fontes de Financiamento: Cancelamento parcial de dotações	28.451.086   28.451.086	55.567.659
Porto Velho Transmissora de Energia S.A. - PVTE Fontes de Financiamento: Geração própria Operações de crédito de longo prazo - externas	52.673.362   35.407.993 17.265.369
Empresa de Transmissão de Energia do Rio Grande do Sul S.A. - RS ENERGIA Fontes de Financiamento: Geração própria	30.440.382   42.920.913	451.363
Rio Branco Transmissora de Energia S.A. - RBTE Fontes de Financiamento: Geração própria	11.456.014   11.456.014
Grupo PETROBRAS
Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS Fontes de Financiamento: Cancelamento parcial de dotações	10.643.371.000   10.643.371.000	15.687.410.000
Petrobrás Distribuidora S.A. – BR Fontes de Financiamento: Cancelamento parcial de dotações	88.546.000   88.546.000	123.940.000
Petrobras Química S.A. – PETROQUISA		511.599
Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. – TBG Fontes de Financiamento: Geração própria Cancelamento parcial de dotações	3.503.000   49.000 3.454.000	3.454.000
Petrobrás Transporte S.A. – TRANSPETRO Fontes de Financiamento: Operações de crédito de longo prazo – internas	231.636.000   231.636.000	530.614.000
Fronape International Company - FIC Fontes de Financiamento: Geração própria	21.835.000   21.835.000
Petrobras Netherlands B.V. – PNBV Fontes de Financiamento: Geração própria Cancelamento parcial de dotações	1.258.149.000   797.396.000 460.753.000	460.753.000
Petrobras International Finance Company – PIFCo		3.071.000
Petrobras International Braspetro B.V. – PIB BV Fontes de Financiamento: Outros recursos de longo prazo	652.173.000   652.173.000	57.769.000
Transportadora Associada de Gás S.A. – TAG Fontes de Financiamento: Geração própria	1.130.576.000   1.105.716.000	24.860.000
Liquigás Distribuidora S.A. – LIQUIGÁS Fontes de Financiamento: Cancelamento parcial de dotações	914.000   914.000	3.604.000
SFE – Sociedade Fluminense de Energia Ltda. Fontes de Financiamento: Geração própria	1.285.000   1.285.000
Refinaria Abreu e Lima S.A. – RNEST Fontes de Financiamento: Recursos para aumento do Patrimônio Líquido - Controladora	903.926.000   903.926.000
Stratura Asfaltos S.A.		3.401.000
Petrobrás Biocombustível S.A. – PBIO Fontes de Financiamento: Cancelamento parcial de dotações	13.949.000   13.949.000	71.156.000
COMPERJ Estirenicos S.A. – CPRJEST		43.932.000
COMPERJ MEG S.A. – CPRJMEG		30.329.000
COMPERJ Participações S.A. – CPRJPAR		24.000
COMPERJ Poliolefinas S.A. – CPRJPOL		270.268.000
Breitener Energética S.A. – BREITENER		100.000
Companhia Integrada Têxtil de Pernambuco – CITEPE Fontes de Financiamento: Operações de crédito de longo prazo – internas	362.253.000   362.253.000
Companhia Petroquímica de Pernambuco – PETROQUIMICASUAPE Fontes de Financiamento: Geração própria	484.869.000   484.869.000
Innova S.A. Fontes de Financiamento: Cancelamento parcial de dotações	2.808.000   2.808.000	260.644.000
Gás Brasiliano Distribuidora S.A. - GBD Fontes de Financiamento: Geração própria	24.761.000   24.761.000
Ministério da Previdência Social	45.000.000	15.000.000
Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV Fontes de Financiamento: Geração própria Cancelamento parcial de dotações	45.000.000     30.000.000 15.000.000	15.000.000
Ministério das Comunicações	15.117.125	371.466.872
Telecomunicações Brasileiras S.A. – TELEBRÁS Fontes de Financiamento: Cancelamento parcial de dotações	15.117.125	139.493.755
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT Fontes de Financiamento: Cancelamento parcial de dotações		231.973.117
Totais	16.742.843.340	21.341.369.255
RESUMO
Fontes de Financiamento: Geração própria Recursos para aumento do patrimônio Líquido Tesouro - Direto Controladora Operações de crédito de longo prazo – internas/externas Outros recursos de longo prazo Cancelamento parcial de dotações	16.742.843.340 3.293.707.906   125.002.826 903.926.000 640.726.388 786.890.097 10.992.590.123	21.341.369.255 7.336.155.707   119.000.000 767.262.482 1.407.627.439 718.733.504 10.992.590.123

 

4.                A abertura do crédito ora solicitado possibilitará a realização de investimentos nos respectivos projetos/atividades, de modo a assegurar o desempenho operacional na área de atuação de cada uma das empresas beneficiárias e corresponde ao valor mínimo necessário para a consecução dos empreendimentos prioritários estabelecidos na revisão do plano estratégico das empresas para 2012.

5.                Com a abertura deste crédito ocorrerá, no Orçamento de Investimento para 2012 das empresas estatais federais, redução líquida de R$ 4.598.525.915,00 (quatro bilhões, quinhentos e noventa e oito milhões, quinhentos e vinte e cinco mil e novecentos e quinze reais), uma vez que está sendo proposto neste Projeto de Lei cancelamento de dotações no valor total de R$ 21.341.369.255,00 (vinte e um bilhões, trezentos e quarenta e um milhões, trezentos e sessenta e nove mil e duzentos e cinquenta e cinco reais), em outros projetos/atividades de diversas empresas.

 

6.                Principais destaques do crédito em referência por Ministério supervisor:

                    a) no âmbito da Presidência da República, possibilitará a conclusão dos serviços de retirada dos destroços do navio “Ais Giorgis”, naufragado no Porto de Santos há quase quatro décadas, imprescindível para a conclusão das obras de aprofundamento e alargamento do estuário do Porto de Santos, de responsabilidade da Companhia Docas do Estado e São Paulo - CODESP e na Companhia Docas do Pará - CDP será aplicado, no cumprimento de obrigações contratuais assumidas e metas estabelecidas para a conclusão de obras em andamento, para a melhoria da infraestrutura e para o aumento da capacidade de atendimento das áreas portuárias. E, na Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, as suplementações solicitadas decorrem do novo cenário da empresa, após a concessão dos Aeroportos de Brasília, Campinas e Guarulhos, que ocasionou queda representativa na arrecadação de suas receitas, bem como da edição da Medida Provisória nº 551, de 22 de novembro de 2011, que determinou a transferência da arrecadação do adicional tarifário “ATAERO” para o Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC. Nesse sentido e tendo em vista a limitação dos recursos provenientes de aportes da União para aumento de seu capital social, a empresa necessitou rever o seu plano de investimentos, bem como alterar o cronograma de execução das obras nos aeroportos.

                    b) no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, possibilitará a adequação da estrutura interna das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CEASAMINAS e expansão na capacidade de informação e teleprocessamento da CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo no intuito de reduzir o custo operacional e capacitar os colaboradores internos.

                    c) no Ministério da Fazenda, visa ajustar diversos investimentos no âmbito de instituições financeiras, fundamentais para instalação de sistemas de segurança em novas agências, em atendimento a normas técnicas de segurança, conforme a legislação vigente, entre outras iniciativas essenciais para a modernização daquelas empresas e manutenção de infraestrutura dos pontos de atendimento e das unidades administrativas. Para a empresa Cobra Tecnologia S.A., o crédito suplementar visa à aquisição de impressora de grande porte, benfeitorias, equipamento de processamento de dados e móveis e utensílios.

                    d) no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior quanto à solicitação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES os recursos para suplementação, permitirão obras e aquisição de instalações do novo Edifício da Denor, em Recife (PE), projeto em fase de definição para o início de licitação.

                    e) no Ministério das Minas e Energia, garantir o desenvolvimento de projetos de responsabilidade das respectivas empresas estatais.

No que diz respeito a empresas do Grupo PETROBRAS, a suplementação decorre das alterações no planejamento estratégico das empresas em consonância com o Plano de Negócios do Grupo. No caso específico da REFAP, refere-se à parte dos recursos necessários para a incorporação de seus ativos pela Controladora. O crédito possibilitará, dentre outras melhorias, a manutenção e adequação dos volumes de produção de petróleo e gás natural dos sistemas já implantados das bacias de Campos e do Espírito Santo, haja vista a natural diminuição do volume produzido ao longo do tempo. A suplementação permitirá ainda, a melhoria e adequação da infraestrutura de escoamento de gás natural de responsabilidade da empresa Transportadora Associada de Gás S.A. - TAG.

Quanto as empresas do Grupo ELETROBRAS, o crédito se destinará, dentre outros investimentos, a implantação da Usina Hidrelétrica São Domingos (MS), que se encontra em fase final de implantação, a primeira unidade geradora está prevista para entrar em operação em 2012 e a segunda unidade geradora em 2013, para reforços e melhorias do sistema de transmissão de energia elétrica visando melhorar o atendimento da Rede Básica e promover a implantação de reforços e melhorias em instalações do sistema de transmissão de energia elétrica, integrantes da Rede Básica e demais instalações de transmissão voltada à adequação do suprimento de energia elétrica nos Sistemas de Transmissão Interligados com qualidade e confiabilidade e preservação e conservação ambiental em empreendimentos de geração e transmissão de energia elétrica, bem como, a melhorias na infraestrutura para realização de pesquisas e desenvolvimentos, incluindo a aquisição de equipamentos de laboratório.

                    f) no Ministério da Previdência Social, possibilitará a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV a aquisição de hardwares e softwares para internalizar novas tecnologias visando dar maior suporte a seus clientes.

                    g) no Ministério das Comunicações, o crédito da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, visa dentre outros agregar o custo de pessoal voltado à implantação do Projeto de Banda Larga.

7.                Segundo as empresas, os cancelamentos ora propostos estão em consonância com as prioridades estabelecidas na revisão do seu planejamento estratégico para o corrente exercício e não comprometerão o desempenho das suas atividades, uma vez que está ocorrendo apenas adequação dos cronogramas de desembolso dos respectivos projetos/atividades em 2012.

8.                Cabe ressaltar que a abertura deste crédito não afetará o equilíbrio da meta global de resultado primário para 2012, de responsabilidade do conjunto das empresas estatais federais, uma vez que, a meta estabelecida será observada na reprogramação do Programa de Dispêndios Globais - PDG, encaminhada pelos respectivos Ministérios Supervisores a este Ministério, ora em análise no Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - DEST. As empresas dos Grupos PETROBRAS e ELETROBRAS, de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, não são consideradas no cálculo das metas fiscais.

9.                São essas as razões que me levam a propor a Vossa Excelência o encaminhamento à consideração do Congresso Nacional do anexo Projeto de Lei.

 

Respeitosamente,

Miriam Aparecida Belchior
Ministra de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão