EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS/240

1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012) no valor global de R$ 47.828.000,00 (quarenta e sete milhões, oitocentos e vinte e oito mil reais), em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes.

2. A solicitação visa a adequar o orçamento vigente dos órgãos, conforme demonstrado na tabela a seguir:

		R$ 1,00
Discriminação	Suplementação	Origem dos Recursos
Ministério de Minas e Energia	3.028.000	720.000
Ministério de Minas e Energia (Administração direta)	720.000	720.000
Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM	2.308.000	0

Ministério dos Transportes	44.800.000	39.000.000
Ministério dos Transportes (Administração direta)	0	18.000.000
VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.	8.000.000	0
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT	15.800.000	0
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes –DNIT	21.000.000	21.000.000

Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo a Recursos Próprios Não Financeiros	0	2.308.000

Operações de Crédito Externas – Em moeda	0	5.800.000
Total	47.828.000	47.828.000

3. No que se refere ao Ministério de Minas e Energia, o crédito permitirá à sua Administração direta celebrar convênios com os Estados do Maranhão e Ceará para elaboração de Planos Estaduais de Mineração, com o objetivo de incrementar a produção mineral na região. Em relação à CPRM, a medida possibilitará o pagamento de despesas administrativas, relativas ao pagamento de tributos referentes ao período de 2008 a 2010, de forma a cumprir obrigação pactuada com a Receita Federal do Brasil.

4. No que tange ao Ministério dos Transportes, o crédito viabilizará a realização de despesas administrativas e de funcionamento, a cargo da VALEC, em sua nova sede no Distrito Federal. No âmbito da ANTT, os recursos serão utilizados na realização de despesas administrativas, decorrentes de sua expansão, e na elaboração de estudos para o planejamento de transportes, relacionados à sua área de atuação, mediante ingresso de recursos de operação de crédito externa contratada junto ao Banco Mundial. Com relação ao DNIT, a suplementação garantirá a continuidade na execução da adequação de trecho rodoviário, na BR-259, no Estado de Minas Gerais, e das adequações de acesso rodoviário, no Município de Serra, e de travessia urbana, no Município de Linhares, ambas na BR-101, no Estado do Espírito Santo, de forma a possibilitar o atendimento aos cronogramas físico-financeiros previstos para o corrente exercício.

5. Cabe destacar que a presente solicitação viabilizar-se-á por meio de Projeto de Lei, à conta de recursos provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo à Recursos Próprios Não Financeiros, de anulação de dotações orçamentárias e de Operações de Crédito Externas – em Moeda, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, incisos I, III e IV, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.

6. A medida decorre de solicitação formalizada pelos órgãos envolvidos, segundo os quais não haverá prejuízo à execução das programações objeto de cancelamento, uma vez que os remanejamentos foram decididos com base em projeções de suas possibilidades de dispêndio até o final do presente exercício.

7. Informa-se que o cancelamento de programações provenientes de emendas parlamentares conta com a anuência da Bancada do Espírito Santo e do Presidente da Subcomissão Permanente de Ferrovias da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, conforme Ofício no 266/2012, de 24 de agosto de 2012, e OF.JM-70/178/12, de 23 de agosto de 2012, respectivamente.

8. Esclareço, a propósito do que dispõe o art. 53, § 11, da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012 – LDO-2012, que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, tendo em vista que:

a) R$ 39.720.000,00 (trinta e nove milhões, setecentos e vinte mil reais) referem-se a remanejamento entre despesas primárias discricionárias do Poder Executivo para priorização da programação suplementada;

b) R$ 8.108.000,00 (oito milhões, cento e oito mil reais) trata-se de suplementação de despesas primárias à conta de recursos de origem financeira; e

c) a execução dessas despesas será realizada de acordo com os limites constantes do Anexo I do Decreto no 7.680, de 17 fevereiro de 2012, conforme estabelece o § 2o do art. 1o do referido Decreto.

9. Demonstra-se em quadro anexo à presente Exposição de Motivos, em atendimento ao disposto no art. 53, § 9º, da LDO-2012, o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, utilizado neste crédito.

Miriam Aparecida Belchior
Ministra de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 53, § 9^o, da Lei n^o 12.465, de 12 de agosto de 2011)

Fonte 50: Recursos Próprios Não Financeiros		R$ 1,00
Unidade: 32202 – Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM
(A)	Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011	17.794.000
(B)	Créditos Especiais e Extraordinários reabertos	0
(C)	Créditos Extraordinários	0
	Abertos	0
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	0
(D)	Créditos Suplementares e Especiais	2.308.000
	Abertos	0
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	2.308.000
(E)	Outras modificações orçamentárias efetivadas	0
(F)	Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)	15.486.000
(A) Portaria STN n^o 235, de 30 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 2 de abril de 2012.