EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS/236

1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar Projeto de Lei que abre ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.595, de 19 de janeiro de 2012) crédito suplementar no valor global de R$ 22.059.963,00 (vinte e dois milhões, cinquenta e nove mil, novecentos e sessenta e três reais), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional.

2. A solicitação visa a adequar o orçamento vigente dos órgãos, conforme demonstrado na tabela a seguir:

Discriminação	Suplementação	Origem dos Recursos
Ministério do Meio Ambiente	15.861.000	13.537.000
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA		10.337.000
Agência Nacional de Águas – ANA	3.200.000	3.200.000
Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro – JBRJ	761.000
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio	11.900.000

Ministério da Integração Nacional	6.198.963	6.198.963
Ministério da Integração Nacional (Administração direta)		2.000.000
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF	1.198.963	1.198.963
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS	5.000.000	3.000.000

Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo a:		2.324.000
Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia		1.563.000
Recursos Próprios Não Financeiros		761.000
Total	22.059.963	22.059.963

3. No âmbito do MMA, o crédito permitirá à ANA a capacitação de gestores de recursos hídricos de países ibero-americanos, o pagamento de despesas administrativas e contratuais e a capacitação de seus servidores em cursos de curta e média duração. Ao JBRJ, o custeio do Museu do Meio Ambiente, cuja inauguração ocorreu no período da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável – Rio + 20. E, ao ICMBio, o atendimento de serviços direta e indiretamente envolvidos na gestão das Unidades de Conservação – UCs, os quais são necessários para estruturar o turismo e a visitação dessas áreas protegidas, tendo em vista os diversos eventos internacionais que acontecerão no Brasil nos próximos anos.

4. No tocante ao Ministério da Integração Nacional, o crédito possibilitará à CODEVASF a realização do georreferenciamento da área do perímetro público irrigado de Jaíba, no Estado de Minas Gerais, constituída de 2.156 lotes agrícolas irrigáveis e de uma reserva legal de 8.429,8 ha, visando sua regularização ambiental e fundiária. E, ao DNOCS, o atendimento de despesas necessárias ao seu funcionamento.

5. O pleito será atendido com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo a Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e a Recursos Próprios Não Financeiros, e de anulação parcial de dotações orçamentárias, em conformidade com o art. 43, § 1o, incisos I e III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições contidas no art. 167, inciso V, da Constituição.

6. Esclarece-se que a medida decorre de solicitações formalizadas pelos Ministérios envolvidos, segundo os quais a programação objeto de cancelamento não sofrerá prejuízos na sua execução, uma vez que foi decidido com base em projeções de sua possibilidade de dispêndio até o final do presente exercício.

7. Ressalta-se, a propósito do que dispõe o art. 53, § 11, da Lei no 12.465, de 12 de agosto de 2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012 – LDO – 2012, que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetarão a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, tendo em vista que:

a) R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) referem-se a remanejamento entre despesas primárias obrigatórias consideradas no cálculo do referido resultado, constante do Anexo X do Decreto no 7.680, de 17 de fevereiro de 2012;

b) R$ 8.398.963,00 (oito milhões, trezentos e noventa e oito mil, novecentos e sessenta e três reais) a remanejamento entre despesas primárias discricionárias do Poder Executivo para priorização da programação suplementada; e

c) R$ 12.661.000,00 (doze milhões, seiscentos e sessenta e um mil reais) à suplementação de despesas primárias discricionárias à conta de recursos de origem financeira, que serão executadas de acordo com os limites constantes do Anexo I do Decreto no 7.680, de 2012, condição essa que também se aplica ao item “b” acima, conforme estabelece o § 2° do art. 1° do referido Decreto.

8. Demonstra-se em quadros anexos à presente Exposição de Motivos, em atendimento ao disposto no art. 53, § 9o, da LDO – 2012, o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, utilizado neste crédito.

9. Nessas condições, submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que visa a efetivar a abertura do referido crédito suplementar.

Miriam Aparecida Belchior
Ministra de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 53, § 9^o, da Lei n^o 12.465, de 12 de agosto de 2011)

Fonte 50: Recursos Próprios Não Financeiros
Unidade: 44206 – Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro – JBRJ R$ 1,00
(A)	Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011	761.000
(B)	Créditos Especiais e Extraordinários reabertos	0
(C)	Créditos Extraordinários	0
	Abertos	0
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	0
(D)	Créditos Suplementares e Especiais	761.000
	Abertos	0
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	761.000
(E)	Outras modificações orçamentárias efetivadas	0
(F)	Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)	0
(A) Portaria STN n^o 235, de 30 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 2 de abril de 2012.

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 53, § 9^o, da Lei n^o 12.465, de 12 de agosto de 2011)

Fonte 74: Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia
Unidade: 44207 – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio R$ 1,00
(A)	Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011	1.563.000
(B)	Créditos Especiais e Extraordinários reabertos	0
(C)	Créditos Extraordinários	0
	Abertos	0
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	0
(D)	Créditos Suplementares e Especiais	1.563.000
	Abertos	0
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	1.563.000
(E)	Outras modificações orçamentárias efetivadas	0
(F)	Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)	0
(A) Portaria STN n^o 235, de 30 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 2 de abril de 2012.