EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS/232

1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 92.173.543,00 (noventa e dois milhões, cento e setenta e três mil, quinhentos e quarenta e três reais).

2. A solicitação visa adequar o orçamento vigente daqueles órgãos às suas reais necessidades de execução, conforme demonstrado a seguir:

		R$ 1,00
Discriminação	Suplementação	Origem dos Recursos
Ministério da Previdência Social	87.613.543
Instituto Nacional do Seguro Social	86.572.980
Superintendência Nacional de Previdência Complementar	1.040.563

Ministério do Trabalho e Emprego	3.260.000	3.260.000
Ministério do Trabalho e Emprego (Administração direta)	0	2.500.000
Fundo de Amparo ao Trabalhador	3.260.000	760.000

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome	1.300.000	1.300.000
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Administração direta)	1.300.000	1.300.000

Excesso de Arrecadação de:	0	87.613.543
Recursos Próprios Não Financeiros	0	86.572.980
Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia	0	1.040.563

Total	92.173.543	92.173.543

3. No Ministério da Previdência Social, o presente crédito possibilitará a continuidade das atividades de defesa judicial do Instituto Nacional do Seguro Social e de gestão da melhoria contínua, o pagamento de despesas de manutenção das unidades descentralizadas e da Central de Atendimento da Previdência Social, bem como a aquisição de equipamentos e mobiliário para as agências daquela autarquia. Além disso, viabilizará a modernização e a manutenção dos sistemas de informação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

4. Para o Ministério do Trabalho e Emprego, a suplementação atenderá despesas de custeio de Estados e do Distrito Federal que realizam a Pesquisa de Emprego e Desemprego na respectiva Região Metropolitana; gastos com contratos administrativos e com tecnologia da informação que dão suporte à implementação de políticas na área do trabalho e emprego; o pagamento de novos contratos de serviços de terceirizados nas 27 Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego em todo o Brasil, bem como reformas e aquisição de mobiliário para garantir as condições mínimas de atendimento ao público. Ademais, permitirá a realização de estudos e pesquisas para apoio e gestão ao Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no Estado de São Paulo, mediante ajuste de emenda individual, conforme solicitação de seu autor, Deputado Federal Fernando Ferro, enviada ao Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do Ofício GADFF no 0025/2012, de 24 de abril de 2012.

5. O crédito em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome possibilitará a realização de atividades de apoio à agricultura urbana.

6. O presente crédito será atendido à conta de excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros e de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia, e de anulação de dotações orçamentárias, por meio de Projeto de Lei, em conformidade com o art. 43, § 1o, incisos II e III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.

7. Esclareça-se, a propósito do que dispõe o art. 53, § 11, da Lei no 12.465, de 12 de agosto de 2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012, LDO-2012, que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, tendo em vista que:

a) R$ 87.613.543,00 (oitenta e sete milhões, seiscentos e treze mil, quinhentos e quarenta e três reais) referem-se a suplementação de despesas primárias à conta de excesso de arrecadação de receitas primárias;

b) R$ 4.560.000,00 (quatro milhões, quinhentos e sessenta mil reais) tratam de remanejamento entre despesas primárias discricionárias para priorização da programação suplementada; e

c) as despesas serão executadas dentro dos limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto no 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, conforme disposto no § 2o do art. 1o desse Decreto.

8. Cabe esclarecer, por oportuno, que o crédito em questão decorre de solicitações formalizadas pelos órgãos envolvidos, segundo os quais as programações objeto de cancelamento não sofrerão prejuízo na sua execução, uma vez que os remanejamentos foram decididos com base em projeções de suas possibilidades de dispêndio até o final do presente exercício, inclusive no que se refere ao cancelamento de emenda parlamentar, solicitado pelo respectivo autor.

9. Em atendimento ao disposto no § 8o do art. 53 da LDO-2012, demonstra-se, nos quadros anexos a esta Exposição de Motivos, o excesso de arrecadação das fontes de recursos utilizado no presente crédito.

Miriam Aparecida Belchior
Ministra de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão

		DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
		(Art. 53, § 8^o, da Lei n^o 12.465, de 12 de agosto de 2011)

	33206 – Superintendência Nacional de Previdência Complementar
	Fonte 74: Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia							R$ 1,00
					2012			EXCESSO/
	NATUREZA				LEI	REESTIMATIVA		FRUSTRAÇÃO
					(A)	(B)		(C) = (B) - (A)
	11211100			Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC	41.378.279	42.117.880		739.601
	19113400			Multas e Juros de Mora Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguros, da Capitalização e da Previdência Complementar Aberta e Fechada	0	278.054		278.054
	19181900			Multas e Juros de Mora do Auto de Infração no âmbito do Regime de Previdência Complementar	0	11.066		11.066
	19194900			Multas Previstas na Legislação sobre Regime de Previdência Privada Complementar	354.060	365.902		11.842

	Total				41.732.339	42.772.902		1.040.563
(D)			Créditos Extraordinários				0
			Abertos				0
			Em tramitação				0
			Valor deste crédito				0
(E)			Créditos Suplementares e Especiais				1.040.563
			Abertos				0
			Em tramitação				0
			Valor deste crédito				1.040.563
(F)			Outras modificações orçamentárias efetivadas				0
(G)			Saldo = (C) - (D) - (E) - (F)				0

		DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
		(Art. 53, § 8^o, da Lei n^o 12.465, de 12 de agosto de 2011)

	33201 – Instituto Nacional do Seguro Social
	Fonte 50: Recursos Próprios Não Financeiros							R$ 1,00
					2012			EXCESSO/
	NATUREZA				LEI	REESTIMATIVA		FRUSTRAÇÃO
					(A)	(B)		(C) = (B) - (A)
	13610200			Receita de Cessão de Direito de Operacionalização da Folha de Pagamento de Benefícios	0	151.319.763		151.319.763
	16001300			Serviços Administrativos	18.000.000	51.300.327		33.300.327
	19189900			Outras Multas e Juros de Mora	0	636		636
	19192700			Multas e Juros Previstos em Contratos	5.203.622	5.670.632		467.010
	19199900			Outras Multas	0	2.372		2.372
	19210600			Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público	0	4.161		4.161
	19220700			Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores	0	74.070		74.070
	19229900			Outras Restituições	0	124.910		124.910
	19909900			Outras Receitas	0	1.900.086		1.900.086
	22290000			Alienação de Bens Imóveis	0	21.621		21.621
	Total				23.203.622	210.418.578		187.214.956
(D)			Créditos Extraordinários				0
			Abertos				0
			Em tramitação				0
			Valor deste crédito				0
(E)			Créditos Suplementares e Especiais				86.572.980
			Abertos				0
			Em tramitação				0
			Valor deste crédito				86.572.980
(F)			Outras modificações orçamentárias efetivadas				0
(G)			Saldo = (C) - (D) - (E) - (F)				100.641.976