EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS/179

1. Submeto à consideração de Vossa Excelência, nos termos do art. 167, inciso V, da Constituição, o anexo Projeto de Lei, que abre ao Orçamento de Investimento para 2012, aprovado pela Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, crédito suplementar no valor total de R$ 155.121.207,00 (cento e cinquenta e cinco milhões, cento e vinte e um mil e duzentos e sete reais), em favor de empresas estatais, e, ao mesmo tempo, reduz o Orçamento de Investimento de empresas estatais no valor global de R$ 85.080.868,00 (oitenta e cinco milhões, oitenta mil e oitocentos e sessenta e oito reais), para atendimento de pleitos da Secretaria de Portos da Presidência da República e do Ministério de Minas e Energia.

2. O crédito em referência tem por finalidade adequar as dotações orçamentárias dos projetos/atividades constantes do Orçamento de Investimento das respectivas empresas, em decorrência de novas prioridades estabelecidas para o corrente exercício.

3. A Tabela 1, a seguir, discrimina, por empresa, os projetos/atividades com os valores que serão acrescidos ao Orçamento de Investimento para o corrente exercício, bem como as respectivas fontes de financiamento:

Orçamento de Investimento 2012 – Suplementação/Fontes de Financiamento

Discriminação

R$ 1,00

Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA

Suplementação

Adequação de Instalações de Proteção à Atracação e Operação de Navios, no Porto de Aratu (BA) - No Estado da Bahia

Fontes de Financiamento:

Geração Própria

1.905.000

1.905.000

Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP

Suplementação

Remoção de Destroços no Canal de Acesso ao Porto de Santos (SP) - No Estado de São Paulo

Fontes de Financiamento:

Cancelamento parcial de dotação

2.789.495

2.789.495

ELETROSUL Centrais Elétricas S.A.

Suplementação

Implantação da Usina Hidrelétrica Passo São João, com 77 MW, e de Sistema de Transmissão Associado, em 69 kV, com 30 km de Extensão (RS) - No Estado do Rio Grande do Sul

Implantação da Usina Hidrelétrica Mauá, com 361 MW, e de Sistemas de Transmissão Associados, em 230 kV, com 41 km e 110 km de Extensão (PR) (Imobilizações da Eletrosul) - No Estado do Paraná

Fontes de Financiamento:

Operações de Crédito de Longo Prazo - Internas

118.426.712

41.846.949

76.579.763

118.426.712

Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF

Suplementação

Implantação das Subestações SUAPE II (500/230 kV - 600 MVA), com Seccionamento da LT 500 kV Messias - Recife II e Suape III (230/69 kV - 400 MVA), com Seccionamento das LT's em 230 kV UTE Termopernambuco - Pirapama II (Suape II) - C1 e C2 - (PE) - No Estado de Pernambuco

Fontes de Financiamento:

Cancelamento parcial de dotação

32.000.000

32.000.000

4. A abertura do crédito ora solicitado possibilitará a realização de investimentos nos respectivos projetos/atividades, de modo a assegurar o desempenho operacional na área de atuação de cada uma das empresas beneficiárias e corresponde ao valor mínimo necessário para a consecução dos empreendimentos prioritários estabelecidos na revisão do plano estratégico das empresas para 2012.

5. O crédito em referência possibilitará, no caso da CODEBA, a aquisição de defensas para alguns berços do Porto de Aratu, para dar maior segurança na atracação de navios. No caso da CODESP, viabilizará a conclusão dos serviços de retirada dos destroços do navio “Ais Giorgis”, naufragado no Porto de Santos há quase quatro décadas, imprescindível para a conclusão das obras de aprofundamento e alargamento do estuário do Porto de Santos.

6. Adicionalmente, a suplementação na Eletrosul possibilitará a adequação dos cronogramas físico-financeiros dos investimentos, em decorrência de novas prioridades estabelecidas para 2012. Vale ressaltar que esses empreendimentos fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e estão vinculados a contratos de energia já vendida. Dessa forma, a entrada em operação das usinas Passo São João e Mauá, ainda em 2012 é fundamental para o resultado econômico e financeiro da empresa e contribuirá com a garantia de geração de energia no Sistema Integrado Nacional - SIN. No caso da CHESF, a abertura do crédito viabilizará a continuação da implantação das subestações Suape II 500/230 kV, Suape III 230/69 kV e trechos de Linhas de Transmissão de 500 e 230 kV associados, evitando prejuízos quanto ao fornecimento de energia elétrica ao Complexo Industrial e Portuário de Suape. Cabe lembrar, que esse empreendimento faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

7. Segundo as empresas, os cancelamentos ora propostos estão em consonância com as prioridades estabelecidas para o corrente exercício e não comprometerão o desempenho das suas atividades, uma vez que está ocorrendo apenas adequação dos cronogramas de desembolso dos respectivos projetos/atividades em 2012.

8. Cabe ressaltar que a abertura deste crédito não afetará o equilíbrio da meta global de resultado primário para 2012, de responsabilidade do conjunto das empresas estatais federais, uma vez que, a meta estabelecida para as Companhias Docas será observada na reprogramação do Programa de Dispêndios Globais - PDG, encaminhada pela Secretaria de Portos da Presidência da República a este Ministério, ora em análise no Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - DEST. As empresas do Grupo ELETROBRAS, de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, não são consideradas no cálculo das metas fiscais.

Miriam Aparecida Belchior
Ministra de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão