EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS/134

1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.228.086.820,00 (um bilhão, duzentos e vinte e oito milhões, oitenta e seis mil, oitocentos e vinte reais), conforme a seguir demonstrado:

		R$ 1,00
Discriminação	Suplementação	Origem dos Recursos
Ministério da Fazenda	538.312.484	15.489.419
Ministério da Fazenda (Administração Direta)	2.731.964	2.731.964
Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB	476.409.405	11.386.340
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN	27.800.000	0
Comissão de Valores Mobiliários – CVM	1.371.115	1.371.115
Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento	30.000.000	0
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	27.050.000	0
Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI	27.050.000	0
Ministério do Desenvolvimento Agrário	0	5.600.000
Ministério do Desenvolvimento Agrário (Administração Direta)	0	5.600.000
Encargos Financeiros da União	572.724.336	4.952.977
Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	17.070.018	2.352.977
Remuneração de Agentes Financeiros – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda	555.654.318	2.600.000
Operações Oficiais de Crédito	90.000.000	90.000.000
Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional	90.000.000	90.000.000
Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional	0	1.029.794.424

2. No que tange ao Ministério da Fazenda, o crédito possibilitará a coleta e a disponibilização dos dados contábeis e fiscais dos Poderes da União e de órgãos dos entes da Federação, o pagamento de despesas relativas aos contratos com o Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO e à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV, a realização de pequenas obras e aquisição de material permanente em diversas Regiões Fiscais da RFB, a adequação do ambiente de tecnologia da PGFN, a melhoria da infraestrutura física da CVM, além da realização de novos concursos públicos por meio da Escola de Administração Fazendária – ESAF, no âmbito do Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento.

3. No âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, permitirá que o INPI atenda despesas relacionadas ao Plano Brasil Maior, principalmente, no que tange à redução do tempo de análise e de concessão de registro de marcas e de patentes.

4. Em relação a Encargos Financeiros da União, garantirá o pagamento de contribuições a diversos organismos internacionais, bem como de agentes financeiros pela gestão administrativa e pelos serviços prestados à Secretaria da Receita Federal do Brasil, pertinente à arrecadação, aos Ministérios da Fazenda e do Trabalho e Emprego, concernente à operacionalização do seguro-desemprego e do abono salarial, e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, pela operação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.

5. No que diz respeito a Operações Oficiais de Crédito, dará condições para o pagamento da equalização de juros em operações de Empréstimos do Governo Federal – EGF a produtores rurais e suas cooperativas, com vistas a reduzir o custo de financiamento destinado à estocagem de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos – PGPM.

6. Cabe ressaltar que a solicitação em referência será viabilizada mediante Projeto de Lei, à conta de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, de excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros e de Receitas de Honorários de Advogados e de anulação parcial de dotações orçamentárias, em conformidade com o art. 43, § 1o, incisos I, II e III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.

7. Esclareço, a propósito do que dispõe o art. 53, § 11, da Lei no 12.465, de 12 de agosto de 2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012 – LDO-2012, que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, tendo em vista que:

a) R$ 1.029.794.424,00 (um bilhão, vinte e nove milhões, setecentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) referem-se à suplementação de despesas primárias discricionárias do Poder Executivo à conta de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional;

b) R$ 82.250.000,00 (oitenta e dois milhões, duzentos e cinquenta mil reais) à suplementação de despesas primárias discricionárias à conta de excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros e de Receitas de Honorários de Advogados;

c) R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) a remanejamento entre despesas primárias obrigatórias consideradas no cálculo do referido resultado, constante do Anexo X do Decreto no 7.680, de 17 de fevereiro de 2012;

d) R$ 26.042.396,00 (vinte e seis milhões, quarenta e dois mil, trezentos e noventa e seis reais) a remanejamento entre despesas primárias discricionárias do Poder Executivo para priorização da programação suplementada; e

e) a execução das despesas descritas nos itens “a”, “b” e “d” será realizada de acordo com os limites constantes do Anexo I do Decreto no 7.680, de 2012, conforme estabelece o § 2o do art. 1o do referido Decreto.

8. São demonstrados, em quadros anexos a esta Exposição de Motivos, o excesso de arrecadação de receitas primárias e o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, utilizados parcialmente neste crédito, em atendimento ao disposto no art. 53, §§ 8o e 9o, da LDO-2012.

9. Finalmente, vale salientar que o crédito em questão decorre de solicitações formalizadas pelos órgãos envolvidos, segundo os quais as programações objeto de cancelamento não sofrerão prejuízos na sua execução, uma vez que os remanejamentos foram decididos com base em projeções de suas possibilidades de dispêndio até o final do presente exercício.

Miriam Aparecida Belchior
Ministra de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão

DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 53, § 8^o, da Lei n^o 12.465, de 12 de agosto de 2011)

25.913 – Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento
Fonte 50: Recursos Próprios Não Financeiros							R$ 1,00
				2012			EXCESSO/
NATUREZA				LEI	REESTIMATIVA		FRUSTRAÇÃO
				(A)	(B)		(C) = (B) - (A)
16001300			Serviços Administrativos	2.806	2.806		0
16001600			Serviços Educacionais	26.734.593	57.000.002		30.265.409
16002100			Serviços de Hospedagem e Alimentação	317.155	317.155		0
76001600			Serviços Educacionais – Operações intraorçamentárias	1.598.411	1.598.411		0
Total				28.652.965	58.918.374		30.265.409
	(D)	Créditos Extraordinários				0
		Abertos				0
		Em tramitação				0
		Valor deste crédito				0
	(E)	Créditos Suplementares e Especiais				30.000.000
		Abertos				0
		Em tramitação				0
		Valor deste crédito				30.000.000
	(F)	Outras modificações orçamentárias efetivadas				0
	(G)	Saldo = (C) - (D) - (E) - (F)				265.409

DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 53, § 8^o, da Lei n^o 12.465, de 12 de agosto de 2011)

25.104 – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Fonte 57: Receitas de Honorários de Advogados					R$ 1,00
		2012			EXCESSO/
NATUREZA		LEI	REESTIMATIVA		FRUSTRAÇÃO
		(A)	(B)		(C) = (B) - (A)
19900201	Receitas de Honorários de Advogados	461.177.838	469.685.716		8.507.878
19900202	Receita de Ônus de Sucumbência	45.800.322	65.292.446		19.492.124
Total		506.978.160	534.978.162		28.000.002
(D)	Créditos Extraordinários			0
	Abertos			0
	Em tramitação			0
	Valor deste crédito			0
(E)	Créditos Suplementares e Especiais			28.000.000
	Abertos			2.800.000
	Em tramitação			0
	Valor deste crédito			25.200.000
(F)	Outras modificações orçamentárias efetivadas			0
(G)	Saldo = (C) - (D) - (E) - (F)			2

		DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
			(Art. 53, § 8^o, da Lei n^o 12.465, de 12 de agosto de 2011)


28.203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
Fonte 50: Recursos Próprios Não Financeiros									R$ 1,00
						2012			EXCESSO/
NATUREZA						LEI	REESTIMATIVA		FRUSTRAÇÃO
						(A)	(B)		(C) = (B) - (A)
13152000					Taxa de Ocupação de Imóveis Funcionais e Próprios Nacionais	29.165	30.325		1.160
16000102					Serviços de Comercialização de Livros, Periódicos, Materiais	1.063.882	2.725.387		1.661.505
16001105					Serviços de Informação Tecnológica	8.376	0		-8.376
16001300					Serviços Administrativos	972	2.001		1.029
16002301					Serviços de Patentes	102.022.850	121.991.167		19.968.317
16002302					Serviços de Registro de Marcas	109.632.724	117.791.507		8.158.783
16002303					Serviços de Transferência de Tecnologia	3.094.346	3.568.162		473.816
16002304					Serviços de Registro de Indicações Geográficas	25.053	30.746		5.693
16002305					Serviços de Registro de Programas de Computador	375.120	368.501		-6.619
16002500					Serviços de Informações Científicas e Tecnológicas	0	17.946		17.946
16009900					Outros Serviços	253.432	281.194		27.762
19189900					Outras Multas e Juros de Mora	0	20.003		20.003
19220700					Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores	215.852	6.945		-208.907
19229900					Outras Restituições	244	2.073.239		2.072.995
19900202					Receita de Ônus de Sucumbência	3.924	370.967		367.043
19909900					Outras Receitas	4.252	0		-4.252
76001300					Serviços Administrativos - Operações Intraorçamentárias	11.448	7.642		-3.806
76002301					Serviços de Patentes - Operações Intra-orçamentárias	266.184	360.481		94.297
76002302					Serviços de Registro de Marcas - Operações Intraorçamentária	35.064	45.536		10.472
76002305					Serviços de Registro de Programas de Computador - Operações	816	2.104		1.288
76002306					Serviços de Registro de Desenho Industrial	0	525		525
79220700					Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores - Operações	673	0		-673
Total						217.044.377	249.694.378		32.650.001
	(D)			Créditos Extraordinários				0

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 53, § 9^o, da Lei n^o 12.465, de 12 de agosto de 2011)

Fonte 88: Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional
		R$ 1,00
(A)	Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011	8.089.090.000
(B)	Créditos Especiais e Extraordinários reabertos	1.430.563.157
(C)	Créditos Extraordinários	1.394.897.000
	Abertos	1.394.897.000
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	0
(D)	Créditos Suplementares e Especiais	4.792.714.130
	Abertos	4.471.217
	Em tramitação	3.758.448.489
	Valor deste crédito	1.029.794.424
(E)	Outras modificações orçamentárias efetivadas	36.156.279
(F)	Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)	434.759.434
(A) Portaria STN n^o 235, de 30 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 2 de abril de 2012.

Excesso de arrecadação relativo a:	0	82.250.000
Recursos Próprios Não Financeiros	0	57.050.000
Receitas de Honorários de Advogados	0	25.200.000
Total	1.228.086.820	1.228.086.820