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1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar Projeto de Lei que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012) crédito especial em favor de órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no valor global de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), conforme demonstrado a seguir:

		R$ 1,00
Discriminação	Aplicação	Origem dos Recursos
Câmara dos Deputados	12.100.000
Senado Federal	8.600.000
Tribunal de Contas da União	4.300.000
Supremo Tribunal Federal	307.192
Superior Tribunal de Justiça	934.275
Justiça Federal	6.799.867
Justiça Militar da União	336.358
Justiça Eleitoral	3.851.562
Justiça do Trabalho	12.745.746
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios	331.325
Conselho Nacional de Justiça	25.000
Ministério Público da União	833.735
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	48.834.940
Reserva de Contingência		100.000.000
Total	100.000.000	100.000.000

2. O presente crédito tem por objetivo a inclusão, na Lei Orçamentária de 2012, LOA-2012, de categoria de programação específica destinada ao aporte de recursos orçamentários previsto no Substitutivo do Projeto de Lei - PL nº 1.992, de 2007, que “Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de três entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - FUNPRESP-Exe, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo - FUNPRESP-Leg, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-Jud, e dá outras providências.”

3. Consta do citado Substitutivo, em seu art. 25, autorização para que a União, em caráter excepcional, promova, no ato de criação das entidades de previdência complementar de que trata, o aporte de recursos orçamentários no valor de até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), a título de adiantamento de contribuições futuras, necessário ao início de seus regulares funcionamentos, da seguinte forma:

4. Cabe inicialmente destacar que o art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, determina que as contribuições recolhidas pelo ente à entidades de previdência deverão ser consideradas no cômputo da despesa total com pessoal. Adicionalmente, o art. 19 prevê que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida nele definidos, fixando, para a esfera federal, o limite de 50%.

5. Por sua vez, o art. 20 da citada Lei Complementar discrimina a repartição do referido limite, sendo 2,5% o percentual previsto para o Poder Legislativo, 6% para o Poder Judiciário, 40,9% para o Poder Executivo e 0,6% para o Ministério Público da União.

6. Considerando as disposições contidas na LRF, especificamente no que se refere aos arts. 19 e 20, e tendo em vista que o Substitutivo do PL em pauta não estabelece critérios para a distribuição, entre os diversos órgãos envolvidos, do aporte de recursos que autoriza, a repartição de valores proposta neste crédito foi elaborada com base nos limites fixados na referida Lei Complementar do seguinte modo:

ÓRGÃO		LIMITE LEGAL LRF (%)	% PARA DISTRIBUIÇÃO	DISTRIBUIÇÃO FUNPRESP (R$ 1,00)
UNIÃO		50,000000		100.000.000
FUNPRESP-LEG
LEGISLATIVO		2,500000	1,000000	25.000.000
	Câmara dos Deputados	1,210000	0,484000	12.100.000
	Senado Federal	0,860000	0,344000	8.600.000
	Tribunal de Contas da União	0,430000	0,172000	4.300.000
FUNPRESP-JUD
JUDICIÁRIO		6,000000	1,000000	25.000.000
	Supremo Tribunal Federal	0,073726	0,012288	307.200
	Superior Tribunal de Justiça	0,224226	0,037371	934.275
	Justiça Federal	1,631968	0,271994	6.799.850
	Justiça Militar	0,080726	0,013454	336.350
	Justiça Eleitoral	0,924375	0,154063	3.851.575
	Justiça do Trabalho	3,058979	0,509830	12.745.750
	Conselho Nacional de Justiça	0,006000	0,001000	25.000
FUNPRESP-EXE
EXECUTIVO + MPU		41,500000	1,000000	50.000.000
	Ministério Público da União (*)	0,600000	0,014458	722.900
	Executivo (**)	40,533000	0,976698	48.834.900
	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios	0,275000	0,006627	331.350
	Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios	0,092000	0,002217	110.850
() Inclui o Conselho Nacional do Ministério Público, de acordo com a Portaria no 192, de 29 de abril de 2010, do Procurador-Geral da República. (*) Inclui os limites relativos aos Ex-Territórios de Roraima e Amapá e o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF

7. Esclareço que o citado crédito viabilizar-se-á mediante Projeto de Lei à conta de anulação parcial de dotação orçamentária, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.

8. Ressalte-se, a propósito do que estabelece o art. 53, § 11, da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012, LDO-2012, que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetarão a obtenção da meta de resultado primário para o corrente exercício, uma vez que serão consideradas na avaliação de receitas e despesas de que trata o art. 9o da Lei Complementar no 101, de 2000.

9. Vale destacar que o presente crédito não implica alteração do Plano Plurianual 2012-2015, aprovado pela Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, pois se trata de inclusão de ação constante de programa destinado exclusivamente a operações especiais, que não integra o aludido Plano, conforme estabelece o parágrafo único do art. 5º da referida Lei.

10. Finalmente, cabe salientar que a dotação objeto de cancelamento é oriunda da Reserva de Contingência, não inserida entre as programações de funcionamento e finalísticas dos órgãos, não implicando, portanto, em prejuízos no processo de execução de despesas.

Eva Maria Cella Dal Chiavon
Ministra de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão