Secretaria de Assuntos Parlamentares

 

PROJETO DE LEI

 

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para o fim que especifica.

 

                            O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                                   Art. 1^o  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n^o 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

                            Art. 2^o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de anulação total de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a esta Lei.

                            Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

                           Brasília,

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