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Secretaria de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
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Abre ao Orçamento de Investimento para 2011 crédito suplementar no valor total de R$ 1.124.446.832,00, em favor de empresas estatais, para os fins que especifica. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1
ºFica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº12.381, de 9 de fevereiro de 2011) crédito suplementar no valor total de R$ 1.124.446.832,00 (um bilhão, cento e vinte e quatro milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil e oitocentos e trinta e dois reais), em favor de empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.Art. 2
ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1ºsão oriundos de geração própria e de outros recursos de longo prazo repassados pela controladora, conforme demonstrado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo I a esta Lei, e do cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros projetos/atividades, constantes do Anexo II a esta Lei.Art. 3
ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília,