EM nº 00257/2011/MP

 

Brasília, 6 de outubro de 2011.

Excelentíssima Senhora Presidenta da República,

1.                Dirijo-me a Vossa Excelência para propor Projeto de Lei que abre ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011) crédito suplementar no valor global de R$ 1.769.248.701,00 (um bilhão, setecentos e sessenta e nove milhões, duzentos e quarenta e oito mil, setecentos e um reais), em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, conforme discriminado a seguir:

		R$ 1,00
Discriminação	Suplementação	Origem dos Recursos
Ministério da Fazenda	203.988.800
Ministério da Fazenda (Administração direta)	203.988.800
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	100.126.901	3.982.300
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Administração direta)	4.621.601
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO	91.523.000
Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI	3.982.300	3.982.300
Ministério dos Transportes		10.000.000
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT		10.000.000
Ministério do Turismo	37.305.000	27.305.000
Ministério do Turismo (Administração direta)	37.305.000	27.305.000
Encargos Financeiros da União	127.828.000	46.828.000
Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda	127.828.000	46.828.000
Operações Oficiais de Crédito	1.300.000.000	1.381.000.000
Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda		1.381.000.000
	1.300.000.000
Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo a:		206.697.601
Recursos Próprios Não Financeiros		2.708.801
Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional		203.988.800
Excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros		93.435.800
Total	1.769.248.701	1.769.248.701

2.                No âmbito do Ministério da Fazenda, os recursos viabilizarão, na Administração direta, o pagamento da integralização de cotas ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD e à Associação Internacional de Desenvolvimento – AID.

3.                No Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o atendimento do pleito possibilitará o pagamento de despesas da Administração direta relacionadas à tecnologia da informação e de contratos do INPI. Permitirá também que o INMETRO repasse recursos para o funcionamento da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade – RBMLQ–I, evitando que as atividades de verificação dos instrumentos de medir e medidas, produtos pré-medidos e certificados, utilizados em transações comerciais, sejam prejudicadas.

4.                Quanto ao Ministério do Turismo, o crédito possibilitará o pagamento à Caixa Econômica Federal – CEF pela prestação de serviços de operacionalização e acompanhamento das ações de infraestrutura turística, e o apoio para adequação da infraestrutura turística nos Municípios de Irupi, Iúna, Cachoeira do Itapemirim, Marilândia e Venda Nova do Imigrante, todos no Estado do Espírito Santo, e no Município de Delmiro Gouveia, no Estado de Alagoas, propiciando condições para o desenvolvimento socioeconômico dessas regiões.

5.                No que tange a Encargos Financeiros da União, o crédito reforçará dotação destinada à concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento direcionadas à aquisição e produção de bens de capital, à produção de bens de consumo para exportação, ao setor de energia elétrica, a estruturas para exportação de granéis líquidos, a projetos de engenharia e à inovação tecnológica, a que se refere a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009.

6.                Em relação a Operações Oficiais de Crédito, a suplementação permitirá o atendimento de despesas destinadas à concessão de subvenção econômica, sob a forma de equalização de taxas de juros, garantia de preços de produtos agropecuários e outros benefícios a agricultores familiares, suas associações e cooperativas, nas operações de crédito rural contratadas com as instituições financeiras integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, consoante autorizado pela Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.

7.                Esclareço, a propósito do que dispõe o art. 56, § 12, da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011 - LDO-2011, que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, tendo em vista que:

                    a) R$ 1.427.828.000,00 (um bilhão, quatrocentos e vinte e sete milhões, oitocentos e vinte e oito mil reais) referem-se a remanejamento entre despesas primárias obrigatórias consideradas no cálculo do referido resultado, constante do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas referente ao quarto bimestre de 2011, de que trata o § 4º do art. 70 da LDO-2011, enviado ao Congresso Nacional por intermédio da Mensagem nº 388, de 16 de setembro de 2011;

                    b) R$ 41.287.300,00 (quarenta e um milhões, duzentos e oitenta e sete mil e  trezentos reais) a remanejamento entre despesas primárias discricionárias do Poder Executivo para priorização da programação suplementada;

                    c) R$ 93.435.800,00 (noventa e três milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil e oitocentos reais) a suplementação de despesas primárias discricionárias à conta de excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros; e

                    d) R$ 206.697.601,00 (duzentos e seis milhões, seiscentos e noventa e sete mil, seiscentos e um reais) a atendimento de despesas primárias à conta de recursos de origem financeira, cuja execução será realizada de acordo com os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011,  condição essa que também se aplica aos itens “b” e “c” acima, pois o § 2º do art. 1º desse Decreto condiciona a execução das despesas objeto dos créditos abertos e reabertos aos referidos limites.

8.                Cabe destacar, por oportuno, que o crédito em questão decorre de solicitação formalizada pelos Ministérios envolvidos, segundo os quais as programações objeto de cancelamento não sofrerão prejuízo na sua execução, uma vez que os remanejamentos foram decididos com base em projeções de suas possibilidades de dispêndio até o final do presente exercício, inclusive no que se refere às emendas parlamentares, solicitadas pelos Deputados Joaquim Beltrão e Sueli Vidigal, conforme os Ofícios BANCAL No 013/2011, de 17 de maio de 2011 e nº 121/2011, de 5 de julho de 2011, respectivamente.

9.                No caso de Encargos Financeiros da União, cabe mencionar, por oportuno, que o remanejamento oriundo da ação “Equalização de Taxas de Juros e Outros Encargos Financeiros em Operações de Financiamento para Infraestrutura em Projetos de Habitação Popular (Lei nº 11.977, de 2009)” considerou a não necessidade de dispêndios no corrente exercício, tendo em vista o cronograma de pagamentos previsto. Quanto às demais ações desse órgão orçamentário, os remanejamentos tiveram origem nos desembolsos aquém do previsto para as respectivas programações.

10.              Informo, ainda, que o presente crédito contempla uma concomitante modificação de fontes de recursos, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em virtude da impossibilidade legal de utilização da fonte Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Combustíveis, oferecida em cancelamento pelo Ministério dos Transportes no objeto da suplementação no âmbito do Ministério do Turismo, em face da vinculação dessa fonte de recursos.

11.              O excesso de arrecadação e o superávit financeiro utilizados neste crédito são demonstrados nos quadros anexos à presente Exposição de Motivos, em atendimento ao disposto no art. 56, §§ 9o e 10, respectivamente, da LDO-2011.

12.              Nessas condições, submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que visa a efetivar a abertura do referido crédito suplementar.

Respeitosamente,

  Miriam Aparecida Belchior
Ministra de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 56, § 10, da Lei no 12.309, de 9 de agosto de 2010)
Unidade: 28101- Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Administração direta)
Fonte: 50 - Recursos Próprios Não Financeiros			R$ 1,00
(A)	Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010		41.815.000
(B)	Créditos Especiais e Extraordinários reabertos		0
(C)	Créditos Extraordinários		0
	Abertos		0
	Em tramitação		0
	Valor deste crédito		0
(D)	Créditos Suplementares e Especiais		2.708.801
	Abertos		0
	Em tramitação		0
	Valor deste crédito		2.708.801
(E)	Outras modificações orçamentárias efetivadas		0
(F)	Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)		39.106.199
A) Portaria STN no 196, de 29 de março de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2011.

 

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 56, § 10, da Lei no 12.309, de 9 de agosto de 2010)
Fonte 88: Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional					R$ 1,00
(A)	Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010				11.388.759.000
(B)	Créditos Especiais e Extraordinários reabertos				0
(C)	Créditos Extraordinários				500.000.000
	Abertos				500.000.000
	Em tramitação				0
	Valor deste crédito				0
(D)	Créditos Suplementares e Especiais				5.531.048.072
	Abertos				336.937.116
	Em tramitação				4.990.122.156
	Valor deste crédito				203.988.800
(E)	Outras modificações orçamentárias efetivadas				631.416.294
(F)	Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)				4.726.294.634
(A) Portaria STN no 196, de 29 de março de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2011.

 

DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

(Art. 56, § 9o, da Lei no 12.309, de 9 de agosto de 2010)

 

Unidade: 28202 – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
Fonte: 50 – Recursos Próprios Não Financeiros R$ 1,00
			2011			EXCESSO/
NATUREZA			LEI		REESTIMATIVA	FRUSTRAÇÃO
			(A)		(B)	(C = B - A)
13110000	Aluguéis		69		12	-57
13120000	Arrendamentos		1.036.146		955.590	-80.556
13153000	Taxa de Ocupação de Outros Imóveis		1.124		35	-1.089
13220000	Dividendos		0		59	59
16001101	Metrologia Legal e Certificatoria Delega da		320.000.000		377.087.729	57.087.729
16001102	Metrologia Científica e Industrial		1.753.398		2.041.861	288.463
16001103	Metrologia Legal		4.283.736		7.389.134	3.105.398
16001104	Certificação de Produtos e Serviços		24.031.033		27.087.068	3.056.035
16001105	Informação Tecnológica		5.438		3.333	-2.105
16001300	Serviços Administrativos		2.068.049		3.157.941	1.089.892
16001400	Serviços de Inspeção e Fiscalização		2.793.252		2.872.859	79.607
16009900	Outros Serviços		3.139.303		2.876.445	-262.858
19159901	Outras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas - Principal		5.943		91.316	85.373
19189900	Outras Multas e Juros de Mora		127.944		126.430	-1.514
19190100	Multas Previstas na Legislação de Metro logia		58.893.697		123.106.501	64.212.804
19192700	Multas e Juros Previstos em Contratos		228		27.114	26.886
19210600	Indenizações por Danos Causados ao Pa trimônio Público		0		145.472	145.472
19220200	Restituição de Benefícios Não Desembol sados		0		1.807	1.807
19220700	Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores		0		33.357	33.357
19229900	Outras Restituições		0		21.570	21.570
19329901	Receita da Dívida Ativa Não-Tributária de Outras Receitas - Principal		19.808.911		21.221.743	1.412.832
22150000	Alienação de Veículos		0		701.064	701.064
22160000	Alienação de Móveis e Utensílios		0		5.679	5.679
22190000	Alienação de Outros Bens Móveis		0		135	135
76001101	Metrologia legal e Certificatória Delega da - Operações Intraorçamentárias		163.199		306.663	143.464
76001102	Metrologia Científica e Industrial – Opera ções Intraorçamentárias		52.921		90.995	38.074
76001104	Certificação de Produtos e Serviços – O perações intraorçamentárias		26.022		38.192	12.170
76001300	Serviços Administrativos - Operações In traorçamentárias		1.056		0	-1.056
Total das Receitas		438.191.469		569.390.104		131.198.635
D - Créditos Extraordinários                Abertos                Em tramitação                Valor deste crédito						0 0 0 0
E - Créditos Suplementares e Especiais Abertos                Em tramitação                Valor deste crédito						123.223.000 0 31.700.000 91.523.000
F - Outras modificações orçamentárias efetivadas						0
(G) - Saldo = (C) - (D) - (E) - (F)						7.975.635

 

DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

(Art. 56, § 9o, da Lei no 12.309, de 9 de agosto de 2010)

Unidade: 28101 – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Administração direta)
Fonte: 50 – Recursos Próprios Não Financeiros R$ 1,00
			2011			EXCESSO/
NATUREZA			LEI		REESTIMATIVA	FRUSTRAÇÃO
			(A)		(B)	(C = B - A)
16002400	Serviço de Registro do Comércio		35.230.645		43.491.184	8.260.539
Total das Receitas		35.230.645		43.491.184		8.260.539
D - Créditos Extraordinários                 Abertos                 Em tramitação                 Valor deste crédito						0 0 0 0
E - Créditos Suplementares e Especiais Abertos                Em tramitação                Valor deste crédito						8.061.199 0 6.148.399 1.912.800
F - Outras modificações orçamentárias efetivadas						0
(G) - Saldo = (C) – (D) – (E) – (F)						199.340