EM nº 00247/2011/MP

 

Brasília, 4 de outubro de 2011.

Excelentíssima Senhora Presidenta da República,

1.                Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar Projeto de Lei que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011) crédito suplementar no valor de R$ 4.776.413,00 (quatro milhões, setecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e treze reais), em favor do Ministério da Previdência Social.

2.                Os recursos viabilizarão o pagamento integral do contrato com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social, responsável pela manutenção e desenvolvimento dos sistemas informatizados para fiscalização e autorização de planos de benefícios e entidades fechadas de previdência complementar.

3.                Cabe ressaltar que o crédito decorre de solicitação formalizada pelo Ministério envolvido e será viabilizado mediante Projeto de Lei, à conta de excesso de arrecadação de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições contidas no art. 167, inciso V, da Constituição.

4.                Ressalte-se, a propósito do que determina o art. 56, § 12, da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011, LDO-2011, que a abertura do presente crédito não afeta a obtenção da meta de resultado primário estabelecida para o corrente exercício, tendo em vista que se refere a suplementação de despesas primárias à conta de excesso de arrecadação de receitas primárias, e o § 2º do art. 1º do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011, condiciona a execução das despesas primárias discricionárias aos limites estabelecidos no citado Decreto.

5.                Em atendimento ao disposto no art. 56, § 9º, da LDO-2011, é demonstrado, em quadro anexo a esta Exposição de Motivos, o excesso de arrecadação utilizado no presente crédito.

6.                Diante do exposto, submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que visa efetivar a abertura do referido crédito suplementar.

Respeitosamente, 

Miriam Aparecida Belchior
Ministra de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão

 

DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 56, § 9o, da Lei no 12.309, de 9 de agosto de 2010)
Fonte 74: Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia
33206 – Superintendência Nacional de Previdência Complementar									R$ 1,00
					2011				EXCESSO/
NATUREZA					LEI		REESTIMATIVA		FRUSTRAÇÃO
					(A)		(B)		(C) = (B) - (A)
11211100			Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar – TAFIC		36.000.000		40.460.710		4.460.710
19181900			Multas e Juros de Mora de Auto de Infração no âmbito do Regime de Previdência Complementar Fechada		0		863		863
19194900			Multas Previstas na Legislação sobre Regime de Previdência Privada Complementar		21.151		335.991		314.840
Total					36.021.151		40.797.564		4.776.413
	(D)	Créditos Extraordinários						0
		Abertos						0
		Em tramitação						0
		Valor deste crédito						0
	(E)	Créditos Suplementares e Especiais						4.776.413
		Abertos						0
		Em tramitação						0
		Valor deste crédito						4.776.413
	(F)	Outras modificações orçamentárias efetivadas						0
	(G)	Saldo = (C) - (D) - (E) - (F)						0