EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS/225

1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar Projeto de Lei que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 12.381, de 9 de fevereiro de 2011) crédito suplementar no valor de R$ 446.823.143,00 (quatrocentos e quarenta e seis milhões, oitocentos e vinte e três mil, cento e quarenta e três reais), em favor do Ministério da Saúde.

2. A solicitação visa adequar o orçamento vigente daquele órgão à sua real necessidade de execução, conforme demonstrado a seguir:

3. O presente crédito viabilizará a implantação de mil academias da saúde no âmbito da atenção básica, a manutenção do custeio dos procedimentos de alta e média complexidade do SUS, a adequação dos estabelecimentos de saúde das Regiões Norte e Nordeste para realização de transplantes de órgãos, a manutenção do Hospital Nossa Senhora da Conceição e dos pagamentos das bolsas dos residentes dos hospitais do Grupo Hospitalar Conceição. Permitirá, também, a adequação de emendas parlamentares, a pedidos dos seus autores, para garantir a estruturação da Associação Norte Paranaense de Combate ao Câncer de Arapongas – PR, de unidades de atenção especializada nos Estados do Espírito Santo e de São Paulo e de atenção básica em Goiás e no Município de Três Corações, em Minas Gerais.

4. Esclareço, por oportuno, que o referido crédito será atendido à conta de excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros e de anulação de dotações orçamentárias, em conformidade com o art. 43, § 1o, incisos II e III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.

5. Cabe destacar, a propósito do que dispõe o art. 56, § 12, da Lei no 12.309, de 9 de agosto de 2010, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 - LDO-2011, que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, tendo em vista que:

a) R$ 446.159.417,00 (quatrocentos e quarenta e seis milhões, cento e cinquenta e nove mil, quatrocentos e dezessete reais) referem-se a remanejamento entre despesas primárias do Poder Executivo para priorização da programação suplementada;

b) R$ 663.726,00 (seiscentos e sessenta e três mil, setecentos e vinte e seis reais) tratam de suplementação de despesas primárias discricionárias à conta de excesso de arrecadação de receitas primárias; e

c) as referidas despesas serão executadas dentro dos limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto no 7.445, de 1o de março de 2011, conforme disposto no § 2o do art. 1o desse Decreto.

6. Vale ressaltar que o crédito em questão decorre de solicitação formalizada pelo Ministério da Saúde, segundo o qual as programações objeto de cancelamento não sofrerão prejuízos na sua execução, pois os remanejamentos foram decididos com base em projeções de suas possibilidades de dispêndio até o final do presente exercício.

7. Em atendimento ao disposto no § 9o do art. 56 da LDO-2011, demonstra-se, em quadro anexo, o excesso de arrecadação da receita utilizada parcialmente no presente crédito.

8. Diante do exposto, submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que visa a efetivar a abertura do citado crédito suplementar.

Miriam Aparecida Belchior
Ministra de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão

DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 56, § 9^o, da Lei n^o 12.309, de 9 de agosto de 2010)

Fonte 50: Recursos Próprios Não Financeiros
36210 - Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - CONCEIÇÃO							R$ 1,00
				2011			EXCESSO/
NATUREZA				LEI	REESTIMATIVA		FRUSTRAÇÃO
				(A)	(B)		(C) = (B) - (A)
13110000			Aluguéis	76.496	70.445		-6.051
13220000			Dividendos	7.801	0		-7.801
16000000			Receita de Serviços	895.243	1.018.754		123.511
19190000			Multas de Outras Origens	0	8.111		8.111
19220000			Restituições	201.293	158.999		-42.294
19900000			Receitas Diversas	0	2.297.228		2.297.228
Total				1.180.833	3.553.537		2.372.704
	(D)	Créditos Extraordinários				0
		Abertos				0
		Em tramitação				0
		Valor deste crédito				0
	(E)	Créditos Suplementares e Especiais				1.597.999
		Abertos				0
		Em tramitação				934.273
		Valor deste crédito				663.726
	(F)	Outras modificações orçamentárias efetivadas				0
	(G)	Saldo = (C) - (D) - (E) - (F)				774.705

		R$ 1,00
Discriminação	Suplementação	Origem dos Recursos

Ministério da Saúde	446.823.143	446.159.417
Hospital Cristo Redentor S.A.- REDENTOR	50.965	0
Hospital Fêmina S.A.- FÊMINA	133.452	0
Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.- CONCEIÇÃO	663.726	184.417
Fundo Nacional de Saúde	445.975.000	445.975.000

Excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros		663.726

Total	446.823.143	446.823.143