EM Nº 00218/2011/MP

 

Brasília, 22 de setembro de 2011.

Excelentíssima Senhora Presidenta da República,

1.                Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar Projeto de Lei que abre ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 12.381, de 9 de fevereiro de 2011) crédito suplementar no valor global de R$ 96.798.777,00 (noventa e seis milhões, setecentos e noventa e oito mil, setecentos e setenta e sete reais), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional.

2.                A solicitação visa a adequar o orçamento vigente dos órgãos, conforme demonstrado na tabela a seguir:

R$ 1,00

Discriminação	Suplementação	Origem dos    Recursos
Presidência da República		30.604.967
Presidência da República (Administração direta)		30.604.967
Ministério do Meio Ambiente	54.928.685	12.658.718
Ministério do Meio Ambiente (Administração direta)	30.604.967	0
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA	6.803.782	6.803.782
Agência Nacional de Águas – ANA	4.354.936	4.354.936
Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro     – JBRJ	197.000	0
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade  – ICMBio	12.968.000	1.500.000
Ministério da Integração Nacional	41.870.092	26.150.034
Ministério da Integração Nacional (Administração direta)	23.500.000	12.500.000
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste	4.720.058	0
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS	13.650.034	13.650.034
Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010 relativo a:		22.665.000
Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia		874.000
Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional		11.000.000
Recursos Próprios Não Financeiros		10.791.000
Excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros		4.720.058
Total	96.798.777	96.798.777

 

3.                No âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o crédito possibilitará à sua Administração direta implementar a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Ao IBAMA, intensificar as operações de fiscalização, nas regiões mais críticas de desmatamento ilegal, e prevenção e combate a incêndios florestais e controle de queimadas. À ANA, ampliar a contratação de projetos selecionados e aprovados pelo Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES. No que diz respeito ao JBRJ, atender compromissos relacionados ao seu funcionamento. No que concerne ao ICMBio, suprir despesas de manutenção de unidades de conservação e adquirir terrenos no entorno delas para regularização fundiária. 

4.                No que tange ao Ministério da Integração Nacional, o crédito permitirá à sua Administração direta realizar seminários e programas de prevenção de acidentes, no âmbito da Defesa Civil, divulgar as ações do Programa Água para Todos, do Projeto de Integração do Rio São Francisco e do Programa Nacional de Irrigação e iniciar a construção do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres – CENAD; à SUDENE, desenvolver a Rede Regional de Inovação; e, ao DNOCS, operar, administrar e transferir perímetros públicos de irrigação, realizar obras de construção e recuperação de infraestruturas hídricas e fornecer o respectivo apoio logístico, desenvolver sistema de monitoramento de barragens e de controle das ações da autarquia, atender a despesas de custeio da administração central e de nove coordenadorias estaduais e dar plenas condições de funcionamento às estações e aos centros de pesquisa em aquicultura.

5.                O pleito será atendido com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo a Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia, Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional e Recursos Próprios Não Financeiros, de excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros e de anulação parcial de dotações orçamentárias, em conformidade com o art. 43, § 1o, incisos I, II e III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições contidas no art. 167, inciso V, da Constituição.

6.                Esclarece-se que a medida decorre de solicitações formalizadas pelos órgãos envolvidos, segundo os quais a programação objeto de cancelamento não sofrerá prejuízos na sua execução, uma vez que foram decididos com base em projeções de suas possibilidades de dispêndio até o final do presente exercício.

7.                Informa-se que o cancelamento de programações provenientes de emendas parlamentares conta com a anuência do Coordenador da Bancada do Estado do Ceará, conforme Autorização de 21 de setembro de 2011.

8.                Ressalta-se, a propósito do que dispõe o art. 56, § 12, da Lei no 12.309, de 9 de agosto de 2010, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011 – LDO-2011, que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetarão a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, tendo em vista que:

                    a) R$ 4.354.936,00 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais) tratam de remanejamento de despesas primárias obrigatórias consideradas no cálculo do referido resultado, constante do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas referente ao 4o bimestre de 2011, de que trata o § 4o do art. 70 da Lei no 12.309, de 2010, enviado ao Congresso Nacional por intermédio da Mensagem nº 388, de 16 de setembro de 2011;

                    b) R$ 58.255.001,00 (cinquenta e oito milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil e um reais) de remanejamento entre despesas primárias discricionárias do Poder Executivo para priorização da programação suplementada;

                    c) R$ 4.720.058,00 (quatro milhões, setecentos e vinte mil, cinquenta e oito reais) de suplementação de despesas primárias discricionárias à conta de excesso de arrecadação de receitas primárias; e

                   d) R$ 29.468.782,00 (vinte e nove milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, setecentos e oitenta e dois reais) de atendimento de despesas primárias à conta de recursos de origem financeira, cuja execução será realizada de acordo com os limites constantes do Anexo I do Decreto no 7.445, de 1º de março de 2011, condição essa que também se aplica aos itens “b” e “c” acima, tendo em vista que o § 2° do art. 1° desse Decreto condiciona a execução das despesas objeto dos créditos abertos e reabertos aos referidos limites.

9.                São demonstrados em quadros anexos à presente Exposição de Motivos, em atendimento ao disposto no art. 56, §§ 9o e 10 da LDO-2011, o excesso de arrecadação da receita e o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010 utilizados neste crédito.

10.              Nessas condições, submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que visa a efetivar a abertura do referido crédito suplementar.

 

Respeitosamente,

Miriam Aparecida Belchior
Ministra de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão

 

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 56, § 10, da Lei no 12.309, de 9 de agosto de 2010)
Fonte 50: Recursos Próprios Não Financeiros
Unidade: 44206 – Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ
					R$ 1,00
(A)	Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010				197.000
(B)	Créditos Especiais e Extraordinários reabertos				0
(C)	Créditos Extraordinários				0
	Abertos				0
	Em tramitação				0
	Valor deste crédito				0
(D)	Créditos Suplementares e Especiais				197.000
	Abertos				0
	Em tramitação				0
	Valor deste crédito				197.000
(E)	Outras modificações orçamentárias efetivadas				0
(F)	Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)				0
(A) Portaria STN no 196, de 29 de março de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2011.

 

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 56, § 10, da Lei no 12.309, de 9 de agosto de 2010)
Fonte 50: Recursos Próprios Não Financeiros
Unidade: 44207 – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio
					R$ 1,00
(A)	Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010				10.594.000
(B)	Créditos Especiais e Extraordinários reabertos				0
(C)	Créditos Extraordinários				0
	Abertos				0
	Em tramitação				0
	Valor deste crédito				0
(D)	Créditos Suplementares e Especiais				10.594.000
	Abertos				0
	Em tramitação				0
	Valor deste crédito				10.594.000
(E)	Outras modificações orçamentárias efetivadas				0
(F)	Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)				0
(A) Portaria STN no 196, de 29 de março de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2011.

 

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 56, § 10, da Lei no 12.309, de 9 de agosto de 2010)
Fonte 74: Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia
Unidade: 44207 – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio
					R$ 1,00
(A)	Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010				874.000
(B)	Créditos Especiais e Extraordinários reabertos				0
(C)	Créditos Extraordinários				0
	Abertos				0
	Em tramitação				0
	Valor deste crédito				0
(D)	Créditos Suplementares e Especiais				874.000
	Abertos				0
	Em tramitação				0
	Valor deste crédito				874.000
(E)	Outras modificações orçamentárias efetivadas				0
(F)	Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)				0
(A) Portaria STN no 196, de 29 de março de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2011.

 

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 56, § 10, da Lei no 12.309, de 9 de agosto de 2010)
Fonte 88: Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional					R$ 1,00
(A)	Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010				11.388.759.000
(B)	Créditos Especiais e Extraordinários reabertos				0
(C)	Créditos Extraordinários				500.000.000
	Abertos				500.000.000
(D)	Créditos Suplementares e Especiais				1.336.375.087
	Abertos				101.725.907
	Em tramitação				1.223.649.180
	Valor deste crédito				11.000.000
(E)	Outras modificações orçamentárias efetivadas				578.151.613
(F)	Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)				8.974.232.300
(A) Portaria STN no 196, de 29 de março de 2011, publicada no Diário Oficial de 30 de março de 2011.

 

	DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
	(Art. 56, § 9o, da Lei no 12.309, de 9 de agosto de 2010)
Fonte 50: Recursos Próprios Não Financeiros 53203 – Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE									R$ 1,00
					2011				EXCESSO/
NATUREZA					LEI		REESTIMATIVA		FRUSTRAÇÃO
					(A)		(B)		(C) = (B) - (A)
16000000			Receita de Serviços		41.931.888		67.002.594		25.070.819
19220000			Restituições		0		4.011		4.011
73100000			Receitas Imobiliárias		1.153.438		322.907		-830.531
76000000			Receita de Serviços Intra-Orçamentária		0		71.910		71.910
Total					43.085.326		67.401.422		24.316.096
	(D)	Créditos Extraordinários						0
	(E)	Créditos Suplementares e Especiais						6.000.000
		Em tramitação						1.279.942
		Valor deste crédito						4.720.058
	(F)	Outras modificações orçamentárias efetivadas						0
	(G)	Saldo = (C) - (D) - (E) - (F)						18.316.096