EM nº 00190/2011/MP

 Brasília, 29 de agosto de 2011.

Excelentíssima Senhora Presidenta da República,

1.                Submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2012.”, no valor global de R$ 2.225.103.838.471,00 (dois trilhões, duzentos e vinte e cinco bilhões, cento e três milhões, oitocentos e trinta e oito mil, quatrocentos e setenta e um reais), sendo R$ 2.118.273.683.441,00 (dois trilhões, cento e dezoito bilhões, duzentos e setenta e três milhões, seiscentos e oitenta e três mil, quatrocentos e quarenta e um reais) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 106.830.155.030,00 (cento e seis bilhões, oitocentos e trinta milhões, cento e cinquenta e cinco mil e trinta reais) do Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto, conforme estabelece o § 5º do art. 165 da Constituição, acompanhado da correspondente Mensagem de encaminhamento ao Congresso Nacional.

2.                Esclareço, por oportuno, que o referido Projeto está em conformidade com a legislação vigente aplicável à matéria, em especial, a Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012 - LDO-2012, e com o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

Respeitosamente,

 

 

Miriam Aparecida Belchior
Ministra de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão