Secretaria de Assuntos Parlamentares

 

PROJETO DE LEI

 

Abre ao Orçamento de Investimento para 2010, em favor de empresas do Grupo PETROBRAS, crédito especial no valor total de R$ 1.587.284.000,00, para os fins que especifica.

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei n^o 12.214, de 26 de janeiro de 2010) crédito especial no valor total R$ 1.587.284.000,00 (um bilhão, quinhentos e oitenta e sete milhões e duzentos e oitenta e quatro mil reais), em favor de empresas do Grupo PETROBRAS, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

                       Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria, de repasses da controladora e de outras estatais para aumento do patrimônio líquido, de operações de crédito internas de longo prazo e de outros recursos de longo prazo, conforme demonstrado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo I a esta Lei.

                        Art. 3º O Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo II a esta Lei, em conformidade com o disposto no art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.

                        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

                        Brasília,

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