Secretaria de Assuntos Parlamentares

 

PROJETO DE LEI

 

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 214.484.791,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 214.484.791,00 (duzentos e quatorze milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, setecentos e noventa e um reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

                        Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de superávit financeiro de Recursos Próprios Financeiros, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009.

                        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                        Brasília,

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