Secretaria de Assuntos Parlamentares

 

PROJETO DE LEI

 

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 9.381.750,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

 

                          O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                         Art. 1°  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n° 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 9.381.750,00 (nove milhões, trezentos e oitenta e um mil, setecentos e cinquenta reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

                         Art. 2°  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1° decorrem de  excesso de arrecadação de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia.

                         Art. 3°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                         Brasília,

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