Secretaria de Assuntos Parlamentares

 

PROJETO DE LEI

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 5.900.334,00, para os fins que especifica.

 

                         O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                         Art. 1^o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 5.900.334,00 (cinco milhões, novecentos mil, trezentos e trinta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

                         Art. 2^o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

                         Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                         Brasília,

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