Secretaria de Assuntos Parlamentares

 

PROJETO DE LEI

 

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 7.750.948,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

                         O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                        Art. 1°  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n^o 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 7.750.948,00 (sete milhões, setecentos e cinquenta mil, novecentos e quarenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

                         Art. 2^o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

                         Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                         Brasília,

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