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Secretaria de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
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Abre crédito suplementar ao Orçamento de Investimento para 2010, no valor total de R$ 725.082.202,00, em favor da Caixa Econômica Federal - CAIXA e da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para os fins que especifica. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1
ºFica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº12.214, de 26 de janeiro de 2010) crédito suplementar no valor total de R$ 725.082.202,00 (setecentos e vinte e cinco milhões, oitenta e dois mil e duzentos e dois reais), em favor da Caixa Econômica Federal - CAIXA e da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.Art. 2
ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1ºsão oriundos de cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros projetos/atividades constante do Anexo II a esta Lei.Art. 3
ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília,
