EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS/290

EM nº 00290/2010/MP

Brasília, 7 de outubro de 2010.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar Projeto de Lei que abre ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 12.214, de 26 de janeiro de 2010) crédito suplementar no valor global de R$ 26.960.531,00 (vinte e seis milhões, novecentos e sessenta mil, quinhentos e trinta e um reais), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional.

2. A solicitação visa a adequar o orçamento vigente dos órgãos, conforme demonstrado na tabela a seguir:

			R$ 1,00
Discriminação	Suplementação	Origem dos Recursos
Ministério do Meio Ambiente	11.400.000	4.000.000
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama	7.400.000	0
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio	4.000.000	4.000.000
Ministério da Integração Nacional	15.560.531	8.346.675
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene	5.000.000	0
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS	10.560.531	8.346.675
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos Próprios Não Financeiros		7.400.000
Excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros		7.213.856
Total	26.960.531	26.960.531

3. No âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o crédito possibilitará ao Ibama a finalização de reformas e a aquisição de mobiliários, aparelhos de ar condicionado e hardware, com vistas a equipar e modernizar sua sede e unidades administrativas descentralizadas, além do custeio de despesas inerentes à sua manutenção; e ao ICMBio a execução de despesas administrativas voltadas à restauração, reforma e manutenção de suas instalações físicas em unidades de conservação e em centros especializados.

4. No que tange ao Ministério da Integração Nacional, o atendimento do pleito possibilitará à Sudene o desenvolvimento da rede regional de inovação, mediante apoio a projetos de ciência e tecnologia, e ao DNOCS, o pagamento de despesas administrativas relativas ao funcionamento de perímetros de irrigação, a manutenção e a execução de obras de infraestrutura hídrica, o custeio da administração central e das coordenadorias estaduais do órgão, a reforma e/ou aquisição de mobiliários no que concerne aos edifícios-sede nos Estados da Bahia, da Paraíba, de Pernambuco e do Rio Grande do Norte e a preservação do patrimônio das estações e centros de pesquisa em aquicultura.

5. O pleito será atendido com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos Próprios Não Financeiros, de excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros e de anulação de dotações orçamentárias, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1^o, incisos I, II e III, da Lei n^o 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.

6. Ressalte-se que a medida decorre de solicitações formalizadas pelos órgãos envolvidos, segundo os quais a programação objeto de cancelamento não sofrerá prejuízos na sua execução, uma vez que foi decidido com base em projeções de suas possibilidades de dispêndio até o final do presente exercício.

7. Esclarece-se, a propósito do que dispõe o art. 56, § 12, da Lei n^o 12.017, de 12 de agosto de 2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010 – LDO-2010, que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetarão a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, tendo em vista que:

a) R$ 12.346.675,00 (doze milhões, trezentos e quarenta e seis mil, seiscentos e setenta e cinco reais) referem-se a remanejamento entre despesas primárias discricionárias do Poder Executivo para priorização da programação suplementada;

b) R$ 7.213.856,00 (sete milhões, duzentos e treze mil, oitocentos e cinquenta e seis reais) a suplementação de despesas primárias discricionárias à conta de excesso de arrecadação de receitas primárias; e

c) R$ 7.400.000,00 (sete milhões e quatrocentos mil reais) ao atendimento de despesas primárias discricionárias à conta de receita financeira, cuja execução será realizada de acordo com os limites constantes do Anexo I do Decreto n^o 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, condição essa que também se aplica aos itens “a” e “b” acima, tendo em vista que o § 2° do art. 1° desse Decreto condiciona a execução das despesas objeto dos créditos abertos e reabertos aos referidos limites.

8. São demonstrados em quadros anexos à presente Exposição de Motivos, em atendimento ao disposto no art. 56, §§ 9^o e 10, da LDO-2010, o excesso de arrecadação das receitas e o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009 utilizados parcialmente neste crédito.

9. Nessas condições, submete-se à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que visa a efetivar a abertura do referido crédito suplementar.

Respeitosamente,

Paulo Bernardo Silva
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 56, § 10, da Lei n^o 12.017, de 12 de agosto de 2009)

44201 – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Fonte 50: Recursos Próprios Não Financeiros		R$ 1,00
(A)	Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009	40.248.000
(B)	Créditos Especiais e Extraordinários reabertos	0
(C)	Créditos Extraordinários	0
	Abertos	0
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	0
(D)	Créditos Suplementares e Especiais	12.400.000
	Abertos	0
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	7.400.000
(E)	Outras modificações orçamentárias efetivadas	5.000.000
(F)	Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)	27.848.000
(A) Portaria STN n^o 187, de 30 de março de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 31 de março de 2010.

DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

(Art. 56, § 9^o, da Lei n^o 12.017, de 12 de agosto de 2009)

Fonte 50: Recursos Próprios Não Financeiros
Unidade: 53203 – Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
					R$ 1,00
		2010		EXCESSO/
NATUREZA		LEI	REESTIMATIVA	FRUSTRAÇÃO
		(A)	(B)	(C) = (B) - (A)
16000000	Receita de Serviços	13.883.037	54.513.671	40.630.634
73100000	Receitas Imobiliárias – Op. Intra	1.531.262	492.451	-1.038.811
Total		15.414.299	55.006.122	39.591.823
(D) Créditos Extraordinários Abertos Em tramitação Valor deste crédito					0 0 0 0
(E) Créditos Suplementares e Especiais Abertos Em tramitação Valor deste crédito (F) Outras modificações orçamentárias efetivadas					37.310.580 0 32.310.580 5.000.000 0
Saldo (G) = (C-D-E-F)					2.281.243

DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

(Art. 56, § 9^o, da Lei n^o 12.017, de 12 de agosto de 2009)

Fonte 50: Recursos Próprios Não Financeiros
Unidade: 53204 – Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
					R$ 1,00
		2010		EXCESSO/
NATUREZA		LEI	REESTIMATIVA	FRUSTRAÇÃO
		(A)	(B)	(C) = (B) - (A)
13100000	Receitas Imobiliárias	767.856	493.744	-274.112
13200000	Receitas de Valores Mobiliários	6.072	3.589	-2.483
14200000	Receita da Produção Animal e Derivados	137.047	174.132	37.085
15200000	Receita da Indústria de Transformação	539	717	178
16000000	Receita de Serviços	50.188	22.953	-27.235
19100000	Multas e Juros de Mora	330.234	305.607	-24.627
19200000	Indenizações e Restituições	531.645	243.683	-287.962
19900000	Receitas Diversas	12	0	-12
22100000	Alienação de Bens Móveis	1.088.641	650.000	-438.641
22200000	Alienação de Bens Imóveis	1.059.251	4.693.416	3.634.165
Total		3.971.485	6.587.841	2.616.356
(D) Créditos Extraordinários Abertos Em tramitação Valor deste crédito					0 0 0 0
(E) Créditos Suplementares e Especiais Abertos Em tramitação Valor deste crédito (F) Outras modificações orçamentárias efetivadas					2.546.348 0 332.492 2.213.856 70.008
Saldo (G) = (C-D-E-F)					0