EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS/273

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

EM Nº 00273/2010/MP

Brasília, 29 de setembro de 2010.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

1.                Submeto à consideração de Vossa Excelência, nos termos do art. 167, inciso V, da Constituição, o anexo Projeto de Lei, que abre ao Orçamento de Investimento para 2010 (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), crédito suplementar no valor total de R$ 16.573.487.000,00 (dezesseis bilhões, quinhentos e setenta e três milhões e quatrocentos e oitenta e sete mil reais), em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, e, ao mesmo tempo, reduz o Orçamento de Investimento de empresas também do Grupo PETROBRÁS no valor global de R$ 12.920.097.000,00 (doze bilhões, novecentos e vinte milhões e noventa e sete mil reais), para atendimento de pleito do Ministério de Minas e Energia.

2.                A abertura do crédito ora solicitado tem por finalidade adequar as dotações orçamentárias das respectivas empresas, em decorrência de novas prioridades estabelecidas para o corrente exercício.

3.                A seguir, a destinação, por empresa, do referido crédito, bem como a discriminação das respectivas fontes de financiamento:

                    a) Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRÁS – R$ 11.860.142.000,00, destinados a reforçar a dotação orçamentária dos seguintes projetos/atividades:

“Adequação do Sistema de Produção da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados - FAFEN (SE)”, no Estado de Sergipe - R$ 4.636.000,00;

“Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás das Bacias da Amazônia”, na Região Norte - R$ 14.999.000,00;

“Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás Natural da Bacia de Campos”, na Região Sudeste - R$ 3.348.714.000,00;

“Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia de Santos”, na Região Sudeste - R$ 452.934.000,00;

“Manutenção e Recuperação dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás Natural na Região Sudeste” - R$ 2.115.355.000,00;

“Manutenção e Recuperação dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás Natural na Região Nordeste” - R$ 86.895.000,00;

“Manutenção dos Sistemas de Controle Ambiental, de Segurança Industrial e de Saúde Ocupacional nas Atividades de Refino”, de âmbito Nacional - R$ 2.073.000,00;

“Modernização e Adequação do Sistema de Produção da Refinaria Isaac Sabba - Reman, em Manaus (AM)”, no Estado do Amazonas - R$ 37.112.000,00;

“Modernização e Adequação do Sistema de Produção da Refinaria Presidente Bernardes de Cubatão - RPBC, em Cubatão (SP)”, no Estado de São Paulo - R$ 307.529.000,00;

“Modernização e Adequação do Sistema de Produção da Refinaria Landulpho Alves de Mataripe - RLAM, em São Francisco do Conde (BA)”, no Estado da Bahia - R$ 19.490.000,00;

“Modernização e Adequação do Sistema de Produção da Refinaria Duque de Caxias - REDUC, em Duque de Caxias (RJ)”, no Estado do Rio de Janeiro - R$ 339.479.000,00;

“Modernização e Adequação do Sistema de Produção da Refinaria Gabriel Passos - REGAP, em Betim (MG)”, no Estado de Minas Gerais - R$ 219.932.000,00;

“Modernização e Adequação do Sistema de Produção da Refinaria do Vale do Paraíba - REVAP, em São Jose dos Campos (SP)”, no Estado de São Paulo - R$ 962.889.000,00;

“Modernização e Adequação do Sistema de Produção da Refinaria de Paulínia - REPLAN, em Paulínia (SP)”, no Estado de São Paulo - R$ 311.637.000,00;

“Modernização e Adequação do Sistema de Produção da Refinaria de Capuava - RECAP, em Mauá (SP)”, no Estado de São Paulo – R$ 407.648.000,00;

“Modernização e Adequação do Sistema de Produção da Refinaria Presidente Getulio Vargas - REPAR, em Araucária (PR), no Estado do Paraná - R$ 1.689.648.000,00;

“Manutenção dos Sistemas de Controle Ambiental, de Segurança Industrial e de Saúde Ocupacional nas Atividades de Transporte Dutoviário”, de âmbito Nacional - R$ 48.183.000,00;

“Ampliação da Capacidade de Processamento de Gás Natural no Terminal de Cabiúnas (RJ), de 13,5 mm m3/dia para 22,8 mm m3/dia”, no Estado do Rio de Janeiro - R$ 36.483.000,00;

“Ampliação da Capacidade do Sistema de Escoamento de Petróleo e Derivados da Refinaria de Paulínia - REPLAN para 63.000 m3/dia, em Paulínia (SP)”, no Estado de São Paulo - R$ 20.363.000,00;

“Ampliação da Capacidade do Sistema de Escoamento de Petróleo e Derivados da Refinaria Alberto Pasqualini - REFAP para 30.000 m3/dia, em Canoas (RS)”, no Estado do Rio Grande do Sul - R$ 10.553.000,00;

“Implantação de Melhorias no Terminal de São Sebastião e nos Oleodutos OSVAT e OSBAT (SP)”, no Estado de São Paulo - R$ 30.419.000,00;

“Ampliação da Capacidade de Escoamento de GLP, de 0,5 mm t/ano para 1,6 mm t/ano, através dos Terminais da Ilha Redonda e da Ilha Comprida (RJ)”, no Estado do Rio de Janeiro - R$ 341.420.000,00;

“Implantação de Terminal, em Barra do Riacho (ES), para Ampliação da Capacidade de Escoamento de GLP e C5+, de 1,3 mm m3/dia para 18,0 mm m3/dia”, no Estado do Espírito Santo - R$ 270.147.000,00;

“Manutenção da Infra-Estrutura Operacional de Usinas Termelétricas”, na Região Nordeste - R$ 919.000,00;

“Manutenção da Infra-Estrutura Operacional de Usinas Termelétricas”, de âmbito Nacional - R$ 67.944.000,00;

“Implantação da Usina Termelétrica de Cubatão, com 216 MW, em Cubatão (SP)”, no Estado de São Paulo - R$ 219.211.000,00;

“Licenciamento e Aproveitamento de Minerais para a Produção de Fertilizantes Agrícolas”, de âmbito Nacional - R$ 72.000,00;

“Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico nas Atividades de Gás Natural”, de âmbito Nacional - R$ 26.273.000,00;

“Ampliação e Modernização do Centro de Pesquisas da Petrobrás - CENPES (RJ)”, no Estado do Rio de Janeiro - R$ 219.309.000,00;

“Implantação de Subestação de Energia Elétrica no Centro de Pesquisas da Petrobrás - CENPES (RJ)”, no Estado do Rio de Janeiro - R$ 21.600.000,00;

“Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos”, de âmbito Nacional - R$ 4.704.000,00;

“Implantação de Centro de Processamento de Dados (CPD) da Petrobrás (RJ)”, no Estado do Rio de Janeiro - R$ 154.826.000,00;

“Manutenção da Infra-Estrutura de Transporte Dutoviário de Gás Natural”, de âmbito Nacional - R$ 15.678.000,00;

“Ampliação da Malha de Gasodutos da Região Sudeste (Petrobrás)”, na Região Sudeste - R$ 38.339.000,00; e

“Ampliação da Malha de Gasodutos da Região Nordeste (Petrobrás)”, na Região Nordeste - R$ 12.729.000,00.

Os recursos necessários à realização dos investimentos propostos são provenientes de geração própria e de cancelamento parcial de dotação aprovada para outros projetos/atividades da empresa.

                    b) Petrobrás Distribuidora S.A. - BR – R$ 201.708.000,00, destinados a reforçar a dotação orçamentária dos seguintes projetos/atividades:

“Manutenção da Infra-Estrutura Operacional de Distribuição de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis”, de âmbito Nacional - R$ 162.144.000,00;

“Manutenção da Infra-Estrutura Varejista de Distribuição de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis”, de âmbito Nacional - R$ 19.714.000,00;

“Manutenção dos Sistemas de Proteção Ambiental, de Segurança Industrial e de Saúde Ocupacional no Segmento de Distribuição de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis”, de âmbito Nacional - R$ 9.498.000,00;

“Manutenção e Adequação de Bens Imóveis”, de âmbito Nacional - R$ 696.000,00;

“Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos”, de âmbito Nacional - R$ 4.475.000,00; e

“Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento”, de âmbito Nacional - R$ 5.181.000,00.

Os recursos necessários à realização dos investimentos propostos são provenientes de geração própria e de cancelamento parcial de dotação aprovada para outros projetos/atividades da empresa.

                    c) Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. - TBG – R$ 84.116.000,00, destinados a reforçar a dotação orçamentária dos seguintes projetos/atividades:

“Manutenção dos Sistemas de Controle Ambiental, de Segurança Industrial e de Saúde Ocupacional nas Atividades de Transporte Dutoviário de Gás Natural”, de âmbito Nacional - R$ 39.206.000,00;

“Disponibilização de Estações de Entrega e de Medição do Gasoduto Bolívia-Brasil”, de âmbito Nacional - R$ 7.391.000,00; e

“Ampliação da Capacidade de Transporte do Gasoduto Bolívia-Brasil, no Trecho Paulínia (SP) - Araucária (PR), de 7,4 milhões de m3/dia para 12,6 milhões de m3/dia”, de âmbito Nacional - R$ 37.519.000,00.

Os recursos necessários à realização dos investimentos propostos são provenientes de geração própria e de cancelamento parcial de dotação aprovada para outra atividade da empresa.

                    d) Petrobrás Transporte S.A. – TRANSPETRO – R$ 285.014.000,00, destinados a reforçar a dotação orçamentária dos seguintes projetos/atividades:

“Manutenção e Adequação de Embarcações”, de âmbito Nacional - R$ 60.687.000,00;

“Manutenção da Infra-Estrutura de Transporte Dutoviário de Petróleo e Derivados”, de âmbito Nacional - R$ 146.240.000,00;

“Aquisição de Navios em Estaleiros Nacionais”, de âmbito Nacional - R$ 65.498.000,00; e

“Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento”, de âmbito Nacional - R$ 12.589.000,00.

Os recursos necessários à realização dos investimentos propostos são provenientes de geração própria da empresa.

                    e) Fronape International Company – FIC – R$ 524.000,00, destinados à “Manutenção e Adequação de Navios”, no Exterior.

Os recursos necessários à realização dos investimentos propostos são provenientes de geração própria da empresa.

                    f) Petrobras Netherlands B.V. – PNBV – R$ 744.057.000,00, destinados a reforçar a dotação orçamentária dos seguintes projetos/atividades:

“Aquisição de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e Lavra de Jazidas de Petróleo e Gás Natural”, no Exterior - R$ 677.441.000,00; e

“Construção de Unidades Estacionárias de Produção (Período 2002-2010)”, no Exterior - R$ 66.616.000,00.

Os recursos necessários à realização dos investimentos propostos são provenientes de cancelamento parcial de dotação aprovada para outros projetos da empresa.

                    g) Petrobras International Braspetro B.V. - PIB BV – R$ 1.552.501.000,00, destinados a reforçar a dotação orçamentária das seguintes atividades:

“Aquisição de Direitos e de Estudos para a Expansão de Atividades na Indústria do Petróleo no Exterior” - R$ 396.617.000,00;

“Adequação da Infra-Estrutura de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural no Exterior” - R$ 1.022.094.000,00; e

“Adequação da Infra-Estrutura de Gás e Energia no Exterior” - R$ 133.790.000,00.

Os recursos necessários à realização dos investimentos propostos são provenientes de outros recursos de longo prazo – outras fontes e de cancelamento parcial de dotação aprovada para outras atividades da empresa.

                    h) Transportadora Associada de Gás S.A. – TAG – R$ 1.331.509.000,00, destinados a reforçar a dotação orçamentária dos seguintes projetos:

“Ampliação da Malha de Gasodutos da Região Sudeste” - R$ 877.341.000,00; e

“Implantação de Trecho do Gasoduto Urucu-Coari-Manaus (AM), com 417 km”, no Estado do Amazonas - R$ 454.168.000,00.

Os recursos necessários à realização dos investimentos propostos são provenientes de geração própria da empresa.

                    i) Liquigás Distribuidora S.A. – LIQUIGÁS – R$ 84.100.000,00, destinados a reforçar a dotação orçamentária dos seguintes projetos/atividades:

“Manutenção da Infra-Estrutura Operacional do Segmento de Distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP”, de âmbito Nacional - R$ 78.872.000,00;

“Manutenção dos Sistemas de Proteção Ambiental e de Segurança Industrial do Segmento de Distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP”, de âmbito Nacional - R$ 1.393.000,00;

“Implantação de Centro Operacional de Distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), em Duque de Caxias (RJ)”, no Estado do Rio de Janeiro - R$ 794.000,00;

“Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos”, de âmbito Nacional - R$ 343.000,00; e

“Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento”, de âmbito Nacional - R$ 2.698.000,00.

Os recursos necessários à realização dos investimentos propostos são originários de geração própria da empresa.

                    j) TERMORIO S.A. – R$ 1.290.000,00, para “Modernização e Adequação do Sistema de Produção da Usina Termelétrica Governador Leonel Brizola (TERMORIO), com 1.058 MW - (RJ)”, no Estado do Rio de Janeiro.

Os recursos necessários à realização dos investimentos propostos são originários de geração própria da empresa.

                    k) TERMOMACAÉ LTDA. – R$ 434.000,00, para “Modernização e Adequação do Sistema de Produção da Usina Termelétrica Mário Lago (TERMOMACAÉ), com 922 MW, em Macaé (RJ)”, no Estado do Rio de Janeiro.

Os recursos necessários à realização dos investimentos propostos são provenientes de cancelamento parcial de dotação aprovada para outra atividade da empresa.

                    l) Ipiranga Asfaltos S.A. – IASA – R$ 506.000,00, destinados a reforçar a dotação orçamentária das seguintes atividades:

“Manutenção e Adequação de Bens Imóveis”, de âmbito Nacional - R$ 11.000,00;

“Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos”, de âmbito Nacional - R$ 107.000,00; e

“Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento”, de âmbito Nacional - R$ 388.000,00.

Os recursos necessários à realização dos investimentos propostos são provenientes de geração própria e de cancelamento parcial de dotação aprovada para outra atividade da empresa.

                    m) Petrobrás Biocombustível S.A. – PBIO – R$ 44.513.000,00, destinados a reforçar a dotação orçamentária dos seguintes projetos/atividades:

“Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos”, de âmbito Nacional - R$ 14.294.000,00;

“Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento”, de âmbito Nacional - R$ 3.429.000,00; e

“Modernização e Adequação da Usina de Biodiesel de Candeias (BA)”, no Estado da Bahia - R$ 26.790.000,00.

Os recursos necessários à realização dos investimentos propostos são provenientes de cancelamento parcial de dotação aprovada para outros projetos/atividades da empresa.

                    n) COMPERJ Poliolefinas S.A. – CPRJPOL – R$ 85.402.000,00, para “Construção de Unidades de Polietileno e Polipropileno do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ) – RJ”, no Estado do Rio de Janeiro.

Os recursos necessários à realização dos investimentos propostos são de repasses da controladora para aumento do patrimônio líquido.

                    o) Companhia Integrada Têxtil de Pernambuco – CITEPE – R$ 85.306.000,00, destinados à “Implantação de Complexo de Poliéster e Resina Pet, em Ipojuca (PE)”, no Estado de Pernambuco.

Os recursos necessários à realização dos investimentos propostos são originários de operações de crédito internas de longo prazo.

                    p) Companhia Petroquímica de Pernambuco – PETROQUÍMICASUAPE - R$ 212.365.000,00, destinados à “Implantação da Unidade de Ácido Tereftálico (PTA) em Ipojuca (PE)”, no Estado de Pernambuco.

Os recursos necessários à realização dos investimentos propostos são originários de operações de crédito internas de longo prazo.

4.                A abertura do crédito solicitado possibilitará a realização de investimentos nos respectivos projetos/atividades, de modo a assegurar o desempenho operacional na área de atuação de cada uma das empresas beneficiárias e corresponde ao valor mínimo necessário para a consecução dos empreendimentos prioritários estabelecidos na revisão do plano estratégico das empresas para 2010, com vistas ao atendimento da demanda do mercado.

5.                Com a abertura deste crédito ocorrerá, no Orçamento de Investimento para 2010 das empresas do Grupo PETROBRÁS, incremento líquido de R$ 3.653.390.000,00 (três bilhões, seiscentos e cinquenta e três milhões e trezentos e noventa mil reais), uma vez que está sendo proposto neste Projeto de Lei cancelamento de dotações no valor total de R$ 12.920.097.000,00 (doze bilhões, novecentos e vinte milhões e noventa e sete mil reais), em outros projetos/atividades de empresas daquele Grupo.

6.                Segundo as empresas, os cancelamentos estão em consonância com as prioridades estabelecidas para o corrente exercício e não comprometerão o desempenho das suas atividades, uma vez que está ocorrendo apenas adequação dos cronogramas de desembolso dos respectivos projetos/atividades em 2010.

7.                Cabe ressaltar que a abertura do referido crédito não afetará a meta global de superávit primário para 2010, de responsabilidade das empresas estatais federais, no montante R$ 7,0 bilhões, fixada por intermédio do Anexo III ao Decreto nº 7.247, de 30 de julho de 2010, uma vez que as empresas do Grupo PETROBRÁS estão excluídas das metas fiscais estabelecidas no referido normativo, conforme disposto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 (LDO/2010).

8.                São essas as razões que me levam a propor a Vossa Excelência o encaminhamento à consideração do Congresso Nacional do anexo Projeto de Lei.

Respeitosamente,

Paulo Bernardo Silva
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão