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1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar Projeto de Lei que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010) crédito especial no valor de R$ 3.217.250,00 (três milhões, duzentos e dezessete mil, duzentos e cinquenta reais), em favor do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.

2. A solicitação visa à inclusão de categorias de programação no orçamento vigente daquele Ministério, com vistas a adequar sua programação à real necessidade de execução, conforme demonstrado a seguir:

R$ 1,00
	R$ 1,00Discriminação	Aplicação	Origem dos Recursos
	Ministério da Previdência Social	3.217.250	3.217.250
	Instituto Nacional do Seguro Social	500.000	500.000
	Superintendência Nacional de Previdência Complementar	2.717.250

	Excesso de arrecadação de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia		2.717.250

	Total	3.217.250	3.217.250

3.        O crédito em favor do Instituto Nacional do Seguro Social permitirá a adequação de emenda constante do orçamento, por solicitação parlamentar, com o objetivo de instalar unidade de funcionamento desse Instituto no Município de Itapecuru Mirim, no Estado do Maranhão.

4.         Já no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, criada pela Lei n^o 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e instalada em 26 de janeiro de 2010, os recursos viabilizarão o funcionamento de seus escritórios regionais, a educação financeira e previdenciária pública e a capacitação de servidores públicos, bem como garantirá o funcionamento de sistemas informatizados para fiscalização e autorização de planos de benefícios e entidades.

5.         O pleito viabilizar-se-á mediante Projeto de Lei a ser encaminhado ao Congresso Nacional, à conta de excesso de arrecadação de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e de anulação total de dotação orçamentária, em conformidade com o art. 43, § 1^o, incisos II e III, da Lei n^o 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições contidas no art. 167, inciso V, da Constituição.

6.          Esclareça-se, a propósito do que dispõe o art. 56, § 12, da Lei n^o 12.017, de 12 de agosto de 2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010, LDO-2010, que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, tendo em vista que:

            a) R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) referem-se a remanejamento entre despesas primárias discricionárias para priorização da nova programação;

            b) R$ 2.717.250,00 (dois milhões, setecentos e dezessete mil, duzentos e cinquenta reais) tratam de atendimento de despesas primárias à conta de excesso de arrecadação de receita primária; e

            c) o § 2^o do art. 1^o do Decreto n^o 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, condiciona a execução das despesas primárias discricionárias objeto dos créditos abertos e reabertos aos limites estabelecidos no referido Decreto.

7.         Cabe ressaltar que o crédito decorre de solicitações formalizadas pelo Ministério da Previdência Social, segundo o qual o remanejamento proposto não trará prejuízo à execução da programação objeto de cancelamento, uma vez que foi proposto pelo parlamentar responsável pela emenda ajustada neste crédito.

8.          Adicionalmente, é demonstrado, no quadro anexo a esta Exposição de Motivos, conforme dispõe o art. 56, § 9º, da LDO-2010, o excesso de arrecadação de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia, utilizado parcialmente neste crédito.

9.          Vale destacar, finalmente, que integra o presente Projeto de Lei, em atendimento ao disposto no art. 15, § 5^o, da Lei n^o11.653, de 7 de abril de 2008, Plano Plurianual 2008-2011, anexo específico com as informações sobre as projeções plurianuais e os atributos das ações 20EI - Funcionamento dos Escritórios Regionais da PREVIC, 20GN - Educação Financeira e Previdenciária e 20GO - Sustentação de Sistemas Informatizados para Fiscalização e Autorização de Planos de Benefícios e Entidades, que passam a se incorporar ao referido Plano. Já as ações 116V - Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS e 4572 - Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação, contempladas neste crédito, não implicam alteração do Plano em questão, uma vez que se trata de inclusão de subtítulo de ações constantes do mesmo.

10.        Nessas condições, submeto à deliberação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que visa a abertura do citado crédito especial.

Paulo Bernardo Silva
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão

DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 56, § 9^o, da Lei n^o 12.017, de 12 de agosto de 2009)

Unidade: 33206 – Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
Fonte 74 – Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia				R$ 1,00
NATUREZA		2010		EXCESSO / FRUSTRAÇÃO
		LEI	REESTIMATIVA
		(A)	(B)	(C) = (B) - (A)
11211100	Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar	0	24.000.001	24.000.001

Total		0	24.000.001	24.000.001
(D) Créditos Extraordinários				0
Abertos				0
Em tramitação				0
Valor deste crédito				0
(E) Créditos Suplementares e Especiais				12.099.000
Abertos				0
Em tramitação				9.381.750
Valor deste crédito				2.717.250
(F) Outras modificações orçamentárias efetivadas				0
(G) Saldo = (C) - (D) - (E) - (F)				11.901.001

DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO