EM nº 00184/2010/MP

Brasília,14 de julho de 2010

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

 

1.          Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n° 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério da Fazenda, no valor de R$ 7.750.948,00 (sete milhões, setecentos e cinquenta mil, novecentos e quarenta e oito reais).

2.          A solicitação visa a adequar o orçamento vigente daquele órgão à sua real necessidade de execução, conforme discriminado a seguir:

$ 1,00
Discriminação	Suplementação	Origem dos Recursos
Ministério da Fazenda
Banco Central do Brasil	7.750.948	7.750.948
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes	7.750.948
Sistema de Informações do Banco Central do Brasil - Sisbacen		7.750.948
Total	7.750.948	7.750.948

 3.         O crédito proposto tem por objetivo o reforço de dotação orçamentária para o atendimento de despesas com o benefício assistência médica e odontológica aos servidores, empregados e seus dependentes em razão de ajustes na programação em face da execução orçamentária projetada para 2010.

4.         De acordo com o Ministério da Fazenda, os recursos serão destinados ao Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central do Brasil - PASBC, custeado à conta de dotações orçamentárias do Banco Central do Brasil - BACEN e pela contribuição mensal dos participantes do PASBC, na forma do art. 15 da Lei n° 9.650, de 27 de maio de 1998. A referida Lei estabelece que as dotações orçamentárias do BACEN, relativas à manutenção do PASBC, serão equivalentes à receita prevista com a contribuição dos participantes.

5.            Esclareço, a propósito do que estabelece o art. 56, § 12, da Lei n° 12.017, de 12 de agosto de 2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010, LDO-2010, que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, uma vez que se destinam ao atendimento de despesas primárias obrigatórias que serão consideradas na avaliação de receitas e despesas do terceiro bimestre de 2010, de que trata o art. 9° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, cujo relatório será enviado ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 70, § 4°, da LDO-2010.

6.         O presente crédito viabilizar-se-á mediante Projeto de Lei, à conta de anulação parcial de dotação orçamentária, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1^o, inciso III, da Lei n^o 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.

7.         A anulação parcial de dotação orçamentária não acarretará, de acordo com informações do órgão envolvido, prejuízo à execução da programação objeto de cancelamento, uma vez que o remanejamento foi decidido com base em projeções de suas possibilidades de dispêndio até o final do exercício.

8.         Diante do exposto, submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que visa efetivar a abertura do referido crédito suplementar.

 

Respeitosamente,

 

 Paulo Bernardo Silva
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão