EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS/166

1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no valor global de R$ 278.963.506,00 (duzentos e setenta e oito milhões, novecentos e sessenta e três mil, quinhentos e seis reais), conforme discriminado a seguir:

2. No que se refere ao Ministério da Fazenda, os recursos viabilizarão, na Administração direta, o pagamento da integralização de cotas à Associação Internacional de Desenvolvimento - AID, organismo do Banco Mundial que objetiva apoiar o crescimento econômico de países pobres por meio de concessão de subsídios e empréstimos sem juros. Na Secretaria da Receita Federal do Brasil, possibilitarão a priorização das obras de construção dos edifícios-sede em Goiânia, no Estado de Goiás, e da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Taubaté, no Estado de São Paulo, além do pagamento dos agentes prestadores de serviços pelo recolhimento das Guias do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP.

3. Com relação ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o crédito suplementar permitirá o repasse de recursos à Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - RBMLQ, viabilizando as ações de fiscalização metrológica do INMETRO, bem como a montagem da sala cofre para hospedar o centro de dados do INPI.

4. Cumpre informar que a abertura do presente crédito decorre de solicitações formalizadas pelos órgãos envolvidos, segundo os quais as programações objeto de cancelamento não sofrerão prejuízo na sua execução, uma vez que os remanejamentos foram decididos com base em projeções de dispêndios até o final do presente exercício.

5. O crédito será viabilizado com recursos oriundos de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos Ordinários, de excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, e de anulação parcial de dotações orçamentárias, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1^o, incisos I, II e III, da Lei n^o 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.

6. Esclarece-se, a propósito do que dispõe o art. 56, § 12, da Lei n^o 12.017, de 12 de agosto de 2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010 - LDO-2010, que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, tendo em vista que:

a) R$ 165.000.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões de reais), suplementam despesas primárias, mediante a utilização de recursos de origem financeira;

b) R$ 84.955.695,00 (oitenta e quatro milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e noventa e cinco reais) decorrem de suplementação de despesas primárias à conta de excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros;

c) R$ 29.007.811,00 (vinte e nove milhões, sete mil, oitocentos e onze reais) referem-se a remanejamento entre despesas primárias para priorização da programação suplementada; e

d) o § 2^o do art. 1^o do Decreto n^o 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, condiciona a execução das despesas objeto dos créditos abertos e reabertos aos limites estabelecidos no referido Decreto.

7. O superávit financeiro de Recursos Ordinários e o excesso de arrecadação utilizados neste crédito são demonstrados nos quadros anexos à presente Exposição de Motivos, em atendimento ao disposto no art. 56, §§ 9^o e 10, respectivamente, da LDO-2010.

8. Nessas condições, submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que visa efetivar a abertura do referido crédito suplementar.

Paulo Bernardo Silva
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 56, § 10, da Lei n^o 12.017, de 12 de agosto de 2009)

Fonte 00: Recursos Ordinários		R$ 1,00
(A)	Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009	8.783.992.000
(B)	Créditos Especiais e Extraordinários reabertos	1.745.895.386
(C)	Créditos Extraordinários	3.440.257.684
	Abertos	3.440.257.684
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	0
(D)	Créditos Suplementares e Especiais	3.494.317.950
	Abertos	90.000.000
	Em tramitação	3.239.317.950
	Valor deste crédito	165.000.000
(E)	Outras modificações orçamentárias efetivadas	299.389.029
(F)	Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) + (E)	402.910.009
(A) Portaria STN n^o 185, de 29 de março de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2010.

Unidade: 28202- Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO
Fonte 50: Recursos Próprios Não-Financeiros				R$ 1,00
		2010		EXCESSO/
NATUREZA		LEI	REESTIMATIVA	FRUSTRAÇÃO
		(A)	(B)	(C) = (B) - (A)


13110000	Aluguéis	0	65	65
13120000	Arrendamentos	962.778	947.060	-15.718
13150000	Taxa de Ocupação de Imóveis	7.003	1.080	-5.923
16000000	Receita de Serviços	249.951.421	377.188.213	127.236.792
19150000	Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas	9.142	5.712	-3.430
19180000	Multas e Juros de Mora de Outras Receitas	279.956	122.857	-157.099
19190000	Multas de Outras Origens	67.446.681	78.837.734	11.391.053
19210000	Indenizações	0	10.515	10.515
19220000	Restituições	0	18.818	18.818
19320000	Receita da Dívida Ativa Não Tributaria	26.589.336	19.026.843	-7.562.493
22160000	Alienação de Móveis e Utensílios	0	1.500	1.500
76000000	Receita de Serviços Intraorçamentária	215.872	233.531	17.659

Total		345.462.189	476.393.928	130.931.739


(D)	Créditos Extraordinários	0
	Abertos	0
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	0
(E)	Créditos Suplementares e Especiais	109.215.695
	Abertos	24.260.000
	Em tramitação	0
	Valor deste crédito	84.955.695
(F)	Outras modificações orçamentárias efetivadas	0
(G)	Saldo = (C) - (D) - (E) - (F)		21.716.044

		R$ 1,00
Discriminação	Suplementação	Origem dos Recursos
Ministério da Fazenda	190.007.811	25.007.811
Ministério da Fazenda (Administração direta)	165.000.000	0
Secretaria da Receita Federal do Brasil	25.007.811	25.007.811

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	88.955.695	4.000.000
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO	84.955.695	0
Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI	4.000.000	4.000.000

Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos Ordinários	0	165.000.000

Excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros	0	84.955.695
Total	278.963.506	278.963.506