EXPMOTIV/MP/2010/121

1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar Projeto de Lei que abre ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 12.214, de 26 de janeiro de 2010) crédito suplementar no valor global de R$ 37.032.231,00 (trinta e sete milhões, trinta e dois mil, duzentos e trinta e um reais), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional.

2. A solicitação visa a adequar o orçamento vigente dos órgãos, conforme demonstrado na tabela a seguir:

3. No âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o crédito permitirá ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade o cumprimento dos cronogramas de regularização fundiária por meio do pagamento de indenizações referentes a 690 hectares de terras situadas em Unidades de Conservação Federais.

4. No que tange ao Ministério da Integração Nacional, os recursos viabilizarão o aprimoramento da relação entre empreendedores e agentes da rede regional de inovação e o desenvolvimento da estrutura produtiva baseada na inovação, informação e conhecimento, por meio da consolidação da infraestrutura e da melhoria da capacitação para a pesquisa científica e tecnológica, no âmbito da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, e da ampliação do apoio a projetos de ciência e tecnologia, no âmbito da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste.

5. Além disso, o crédito possibilitará ao DNOCS o atendimento de despesas com a manutenção do sistema nacional de informações para o desenvolvimento regional e ordenamento territorial e a modernização dos recursos de tecnologia da informação e comunicação, de forma a otimizar a administração da rede física e lógica de dados, o gerenciamento de banco de dados e o desenvolvimento de sistemas.

6. O pleito será atendido com recursos provenientes de excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros e de anulação parcial de dotações orçamentárias, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1^o, incisos II e III, da Lei n^o 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.

7. Esclarece-se que a medida decorre de solicitações formalizadas pelos órgãos envolvidos, segundo os quais as programações objeto de cancelamentos não sofrerão prejuízos na sua execução, uma vez que foram decididos com base em projeções de suas possibilidades de dispêndio até o final do presente exercício.

8. Ressalta-se, a propósito do que dispõe o art. 56, § 12, da Lei n^o 12.017, 12 de agosto de 2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010 - LDO-2010, que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, tendo em vista que:

a) R$ 2.179.580,00 (dois milhões, cento e setenta e nove mil, quinhentos e oitenta reais) referem-se a remanejamento entre despesas primárias do Poder Executivo para priorização das dotações suplementadas;

b) R$ 34.852.651,00 (trinta e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e um reais) à suplementação de despesas primárias à conta de excesso de arrecadação de receitas primárias; e

c) a execução da despesa será realizada de acordo com os limites constantes do Anexo I do Decreto nº 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, conforme estabelece o § 2^o do art. 1^o desse Decreto.

9. É demonstrado no quadro anexo à presente Exposição de Motivos, em atendimento ao disposto no art. 56, § 9^o, da LDO-2010, o excesso de arrecadação da receita utilizado parcialmente neste crédito.

10. Nessas condições, submete-se à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que visa a efetivar a abertura do referido crédito suplementar.

Paulo Bernardo Silva
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão

Fonte 50: Recursos Próprios Não Financeiros
Unidade: 53.202 – Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
					R$ 1,00
		2010		EXCESSO/
NATUREZA		LEI	REESTIMATIVA	FRUSTRAÇÃO
		(A)	(B)	(C) = (B) - (A)
16002000	Serviços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projetos	9.548.286	9.548.286	0
16002001	Serviços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projetos - Aplicações Livres	0	2.542.071	2.542.071
Total		9.548.286	12.090.357	2.542.071
(D) Créditos Extraordinários Abertos Em tramitação Valor deste crédito					0 0 0 0
(E) Créditos Suplementares e Especiais Abertos Em tramitação Valor deste crédito (F) Outras modificações orçamentárias efetivadas					2.542.071 0 0 2.542.071 0
Saldo (G) = (C-D-E-F)					0

Fonte 50: Recursos Próprios Não Financeiros
Unidade: 53.203 – Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
					R$ 1,00
		2010		EXCESSO/
NATUREZA		LEI	REESTIMATIVA	FRUSTRAÇÃO
		(A)	(B)	(C) = (B) - (A)
16001300	Serviços Administrativos	7.630	7.630	0
16002000	Serviços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projetos	13.875.407	13.875.407	0
16002001	Serviços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projetos - Aplicações Livres	0	32.310.580	32.310.580
73153000	Taxa de Ocupação de Outros Imóveis	1.531.262	1.531.262	0
Total		15.414.299	47.724.879	32.310.580
(D) Créditos Extraordinários Abertos Em tramitação Valor deste crédito					0 0 0 0
(E) Créditos Suplementares e Especiais Abertos Em tramitação Valor deste crédito (F) Outras modificações orçamentárias efetivadas					32.310.580 0 0 32.310.580 0
Saldo (G) = (C-D-E-F)					0

			R$ 1,00
Discriminação	Suplementação	Origem dos Recursos
Ministério do Meio Ambiente	1.379.052	1.379.052
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade	1.379.052	1.379.052

Ministério da Integração Nacional	35.653.179	800.528
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia	2.542.071	0
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste	32.310.580	0
Departamento Nacional de Obras Conta as Secas - DNOCS	800.528	800.528

Excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros		34.852.651
Total	37.032.231	37.032.231