|
Secretaria de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00, para o fim que especifica. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1
°Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n°11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2
°Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1°decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.Art. 3
°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília,
