Secretaria de Assuntos Parlamentares

 

PROJETO DE LEI

 

Altera o Anexo V da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008.

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                        Art. 1^o  O Anexo V da Lei n^o 11.647, de 24 de março de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.

                        Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

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