Secretaria de Assuntos Parlamentares

 

PROJETO DE LEI

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.300.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

  

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1^o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 11.647, de 24 de março de 2008), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.300.000.000,00 (um bilhão e trezentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

 Art. 2^o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de anulação total de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

 Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Brasília,

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