EM nº 00077/2008/MP

 Brasília, 19 de maio de 2008.

 

 Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

 

1.          Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de encaminhamento, ao Congresso Nacional, de retificação dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, constantes do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009 - PLDO-2009, de que tratam os §§ 2º, inciso IV, e 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, enviados por intermédio da Mensagem n^o 192, de 15 de abril de 2008.

2.          No que se refere ao Anexo de Metas Fiscais, a proposição consiste na substituição do item IV.6 - Avaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Civis.

3.          Ressalta-se, no entanto, que a retificação proposta não interfere no conteúdo do texto do PLDO-2009, bem como nos demais Anexos, e seus respectivos resultados, em virtude de terem meramente caráter informativo, não prejudicando, portanto, a apreciação do referido Projeto de Lei pelo Poder Legislativo.

4.          Nessas condições, propõe-se o encaminhamento, ao Congresso Nacional, dos relatórios anexos que retificam o PLDO-2009.

 Respeitosamente,

 

Paulo Bernardo Silva
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão