EM nº 00251/2008/MP

Brasília, 25 de setembro de 2008.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

 

1.          Submeto à consideração de Vossa Excelência, nos termos do art. 167, inciso V, da Constituição, o anexo Projeto de Lei, que abre crédito suplementar ao Orçamento de Investimento para 2008 (Lei n^o 11.647, de 24 de março de 2008), no valor total de R$ 7.623.071.959,00 (sete bilhões, seiscentos e vinte e três milhões, setenta e um mil e novecentos e cinqüenta e nove reais), em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, e, ao mesmo tempo, reduz o Orçamento de Investimento de empresas do mesmo Grupo no valor global de R$ 7.647.597.428,00 (sete bilhões, seiscentos e quarenta e sete milhões, quinhentos e noventa e sete mil e quatrocentos e vinte e oito reais), para atendimento de pleito do Ministério de Minas e Energia.

2.          O crédito ora solicitado tem por finalidade adequar as dotações orçamentárias das empresas, em decorrência de novas prioridades estabelecidas na revisão da estratégia negocial para o corrente exercício.

3.          A seguir, a destinação, por empresa, do referido crédito, bem como a discriminação das respectivas fontes de financiamento:

          a) Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS - R$ 4.949.420.069,00, sendo:

          · R$ 38.086.736,00 para as seguintes ações do Programa "Indústria Petroquímica":

          - Manutenção da Infra-Estrutura Operacional nas Fábricas de Fertilizantes Nitrogenados, na Região Nordeste; e

          - Manutenção dos Sistemas de Controle Ambiental, de Segurança Industrial e de Saúde Ocupacional nas Fábricas de Fertilizantes Nitrogenados, na Região Nordeste;

          · R$ 2.211.242.079,00 para as seguintes ações do Programa "Oferta de Petróleo e Gás Natural":

          - Desenvolvimento dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás da Bacia de Santos, na Região Sudeste;

          - Manutenção e Recuperação dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás Natural na Região Norte;

          - Manutenção e Recuperação dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás Natural na Região Sudeste;

          - Manutenção e Recuperação dos Sistemas de Produção de Óleo e Gás Natural na Região Nordeste;

          - Manutenção da Infra-Estrutura de Exploração e Produção de Óleo e Gás Natural, de âmbito Nacional; e

          - Exploração de Petróleo e Gás Natural, de âmbito Nacional;

          · R$ 806.411.293,00 destinados às seguintes ações do Programa "Refino de Petróleo":

          - Manutenção dos Sistemas de Controle Ambiental, de Segurança Industrial e de Saúde Ocupacional nas Atividades de Refino, de âmbito Nacional;

          - Manutenção da Infra-Estrutura Operacional do Parque de Refino, de âmbito Nacional;

          - Modernização e Adequação do Sistema de Produção da Refinaria Presidente Bernardes de Cubatão - RPBC, em Cubatão (SP), no Estado de São Paulo;

          - Modernização e Adequação do Sistema de Produção da Refinaria Duque de Caxias - REDUC, em Duque de Caxias (RJ), no Estado do Rio de Janeiro;

          - Modernização e Adequação do Sistema de Produção da Refinaria do Vale do Paraíba - REVAP, em São José dos Campos (SP), no Estado de São Paulo; e

          - Modernização e Adequação do Sistema de Produção da Refinaria de Capuava  - RECAP, em Mauá (SP), no Estado de São Paulo;

          · R$ 362.189.353,00 destinados às seguintes ações do Programa "Transporte de Petróleo, Derivados, Gás Natural e Biocombustíveis":

          - Manutenção dos Sistemas de Controle Ambiental, de Segurança Industrial e de Saúde Ocupacional nas Atividades de Transporte Dutoviário, de âmbito Nacional;

          - Ampliação da Capacidade de Processamento de Gás Natural no Terminal de Cabiúnas (RJ), de 13,5 MM m³/dia para 22,8 MM m³/dia, no Estado do Rio de Janeiro;

          - Ampliação da Capacidade do Sistema de Escoamento de Petróleo e Derivados da Refinaria de Paulínia - REPLAN para 63.000 m³/dia, em Paulínia (SP), no Estado de São Paulo; e

          - Ampliação da Capacidade do Sistema de Escoamento de Petróleo e Derivados da Refinaria Alberto Pasqualini - REFAP para 30.000 m³/dia, em Canoas (RS), no Estado do Rio Grande do Sul;

          · R$ 80.554.368,00 para as seguintes ações do Programa "Energia na Região Nordeste":

          - Manutenção da Infra-Estrutura Operacional de Termelétricas, na Região Nordeste; e

          - Modernização e Adequação do Sistema de Produção da Usina Termelétrica Termoceará (CE), com 225 MW, no Estado do Ceará;

          · R$ 12.760.000,00 destinados à "Manutenção da Infra-Estrutura Operacional de Termelétricas", na Região Sul, do Programa "Energia na Região Sul";

          · R$ 247.058.603,00 para as seguintes ações do Programa "Energia nas Regiões Sudeste e Centro-Oeste":

          - Manutenção da Infra-Estrutura Operacional de Termelétricas, de âmbito Nacional;

          - Implantação da Usina Termelétrica de Cubatão (SP) com 216 MW, em Cubatão (SP), no Estado de São Paulo; e

          - Modernização e Adequação do Sistema de Produção da Usina Termelétrica Barbosa Lima Sobrinho (ELETROBOLT), com 390 MW (RJ), no Estado do Rio de Janeiro;

          · R$ 173.884,00 para a ação "Licenciamento e Aproveitamento de Minerais para a Produção de Fertilizantes Agrícolas", de âmbito Nacional, do Programa "Qualidade de Insumos e Serviços Agropecuários";

          · R$ 3.005.599,00 destinados à "Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico para Geração de Energia Elétrica", de âmbito Nacional, do Programa "Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia";

          · R$ 191.103.928,00 destinados às seguintes ações do Programa "Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico nas Áreas de Petróleo e Gás Natural":

          - Manutenção da Infra-Estrutura Operacional de Pesquisa e Desenvolvimento do Centro de Pesquisas da Petrobrás - CENPES (RJ), no Estado do Rio de Janeiro;

          - Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico nas Atividades de Desenvolvimento da Produção, de âmbito Nacional; e

          - Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico nas Atividades de Exploração, de âmbito Nacional;

          · R$ 4.450.292,00 para a atividade "Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos", de âmbito Nacional, do Programa "Investimento das Empresas Estatais em Infra-Estrutura de Apoio";

          · R$ 478.952,00 para o projeto "Implantação de Usinas Eólicas para Geração de Energia Elétrica", na Região Sul, do Programa "Energia Alternativa Renovável";

          · R$ 984.051.029,00 destinados às seguintes ações do Programa "Brasil com Todo Gás":

          - Manutenção da Infra-Estrutura Complementar para Tratamento de Gás Natural, de âmbito Nacional;

          - Manutenção da Infra-Estrutura de Transporte Dutoviário de Gás Natural, de âmbito Nacional;

          - Implantação de Unidade de Armazenagem e Regaseificação de Gás Natural no Porto de Pecém (CE), com capacidade de 7 milhões de m³/dia, e Implantação de Gasoduto Associado, no Estado do Ceará;

          - Implantação de Unidade de Armazenagem e Regaseificação de Gás Natural na Baia da Guanabara (RJ), com capacidade de 14 milhões de m³/dia, e Implantação de Gasoduto Associado, no Estado do Rio de Janeiro;

          - Ampliação da Capacidade de Escoamento de Gás Natural de Cabiúnas para a Refinaria Duque de Caxias para 15 milhões de m³/dia (RJ), no Estado do Rio de Janeiro;

          - Implantação do Gasoduto Urucu-Coari-Manaus (AM) - Imobilizações PETROBRÁS, no Estado do Amazonas;

          - Obras Complementares do Gasoduto Lagoa Parda - Vitória (ES), no Estado do Espírito Santo; e

          - Ampliação da Malha de Gasodutos da Região Sudeste (PETROBRÁS), na Região Sudeste;

          · R$ 7.853.953,00 para "Implantação de Sistemas de Racionalização do Uso da Energia nas Atividades da PETROBRÁS", de âmbito Nacional, do Programa "Eficiência Energética".

          Os recursos necessários à realização dos referidos investimentos são provenientes de geração própria e de cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros projetos/atividades da própria empresa.

          b) Braspetro Oil Services Company - BRASOIL - R$ 61.187.952,00, a serem aplicados no projeto "Adaptação da Unidade Marítima de Perfuração Semi-Submersível P-23", no Exterior, do Programa "Oferta de Petróleo e Gás Natural".

          Os recursos necessários à realização dos investimentos são oriundos de geração própria da empresa.

          c) Petrobrás Distribuidora S.A. - BR - R$ 42.190.665,00, sendo:

          · R$ 32.365.360,00 destinados às seguintes ações do Programa "Distribuição de Derivados de Petróleo, Gás Natural, Álcool e Biocombustíveis", de âmbito Nacional:

          - Manutenção da Infra-Estrutura Operacional de Distribuição de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; e

          - Manutenção da Infra-Estrutura Varejista de Distribuição de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;

          · R$ 9.825.305,00 destinados às seguintes ações do Programa "Investimento das Empresas Estatais em Infra-Estrutura de Apoio", de âmbito Nacional:

          - Manutenção e Adequação de Bens Imóveis;

          - Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos; e

          - Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento.

          Os recursos necessários à realização desse empreendimento são provenientes de cancelamento de parte de dotações de outros projetos/atividades da própria empresa.

          d) Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. - TBG - R$ 9.963.513,00 destinados à ação "Ampliação da Capacidade de Transporte de Gasoduto Bolívia-Brasil - Trecho Paulínia (SP) - Araucária (PR) de 7,4 milhões de m³/dia para 12,6 milhões de m³/dia", de âmbito Nacional, do Programa "Brasil com Todo Gás". 

          Os recursos necessários à realização desse empreendimento são provenientes de cancelamento de parte de dotações de outras atividades da empresa.

          e) Petrobrás Transporte S.A. - TRANSPETRO - R$ 345.118.068,00, sendo:

          · R$ 316.214.034,00 destinados às seguintes ações do Programa "Transporte de Petróleo, Derivados, Gás Natural e Biocombustíveis", de âmbito Nacional:

          - Manutenção e Adequação de Embarcações; e

          - Manutenção da Infra-Estrutura de Transporte Dutoviário de Petróleo e Derivados;

          · R$ 28.904.034,00 para as seguintes ações do Programa "Investimento das Empresas Estatais em Infra-Estrutura de Apoio", de âmbito Nacional:

          - Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos; e

          - Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento.

          Os recursos necessários à realização desse empreendimento são provenientes de cancelamento de parte de dotações de outra atividade da própria empresa.

          f) Fronape International Company - FIC - R$ 19.701.992,00, destinados à ação "Manutenção e Adequação de Navios", no Exterior, do Programa "Atuação Internacional na Área de Petróleo".

          Os recursos necessários à realização dos investimentos são oriundos de geração própria da empresa.

          g) Alberto Pasqualini - REFAP S.A. - R$ 4.900.000,00, a serem aplicados na atividade "Manutenção da Infra-Estrutura Operacional do Parque de Refino", no Estado do Rio Grande do Sul, do Programa "Refino de Petróleo".

          Os recursos necessários à realização desse empreendimento são provenientes de cancelamento de parte de dotação de outro projeto da própria empresa.

          h) Petrobrás Netherlands B.V. - PNBV - R$ 1.363.629.737,00, destinados às seguintes ações do Programa "Oferta de Petróleo e Gás Natural", no Exterior:

          · Construção de Unidades Estacionárias de Produção II (Período 2007-2013);

          · Aquisição de Unidades Marítimas Estacionárias de Extração e Produção de Petróleo e Gás (Período 2006-2008); e

          · Construção de Unidades Estacionárias de Produção (Período 2002-2010).

          Os recursos necessários à realização desses investimentos são provenientes de operações de crédito externas, de outros recursos de longo prazo - controladora e de cancelamento de parte de dotação de outra atividade da própria empresa.

          i) Petrobrás International Braspetro B.V. - PIB BV - R$ 751.059.414,00, destinados às seguintes atividades, exercidas no Exterior, do Programa "Atuação Internacional na Área de Petróleo":

          · Adequação da Infra-Estrutura de Exploração e Produção no Exterior; e

          · Adequação da Infra-Estrutura de Gás e Energia no Exterior.

          Os recursos necessários à realização dos investimentos são oriundos de cancelamento de parte de dotação de outras atividades da própria empresa.

          j) Petroquímica Triunfo S.A. - TRIUNFO - R$ 11.777.790,00, sendo:

          · R$ 9.872.025,00 destinados à "Manutenção da Infra-Estrutura Operacional do Parque Petroquímico de Triunfo (RS)", no Estado do Rio Grande do Sul, do Programa "Indústria Petroquímica"; e

          · R$ 1.905.765,00 para as seguintes ações do Programa "Investimento das Empresas Estatais em Infra-Estrutura de Apoio", no Estado do Rio Grande do Sul:

          - Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos; e

          - Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento.

          Os recursos necessários à realização desses investimentos são provenientes de operações de crédito internas de longo prazo.

          k) Liquigás Distribuidora S.A. - LIQUIGÁS - R$ 34.682.256,00, destinados às seguintes ações do Programa "Distribuição de Derivados de Petróleo, Gás Natural, Álcool e Biocombustíveis":

          · Manutenção da Infra-Estrutura Operacional do Segmento de Distribuição de GLP, de âmbito Nacional; e

          · Implantação de Centro Operacional de Distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), em Duque de Caxias (RJ), no Estado do Rio de Janeiro.

          Os recursos necessários à realização dos investimentos são oriundos de geração própria e de cancelamento de parte de dotações aprovadas para outras atividades da própria empresa.

          l) SFE - Sociedade Fluminense de Energia Ltda. - R$ 8.088.500,00, a serem aplicados na atividade "Modernização e Adequação do Sistema de Geração da Usina Termelétrica Barbosa Lima Sobrinho (ELETROBOLT), com 390 MW, (RJ)", no Estado do Rio de Janeiro, do Programa "Energia nas Regiões Sudeste e Centro-Oeste".

          Os recursos necessários à realização desse empreendimento são provenientes de geração própria.

          m) TERMORIO S.A. - R$ 17.201.000,00, a serem aplicados no projeto "Modernização e Adequação do Sistema de Produção da Usina Termelétrica Governador Leonel Brizola (TERMORIO), com 1.058 MW - (RJ)", no Estado do Rio de Janeiro, do Programa "Energia nas Regiões Sudeste e Centro-Oeste".

          Os recursos necessários à realização desse empreendimento são provenientes de geração própria.

          n) FAFEN ENERGIA S.A. - R$ 3.599.000,00, para a ação "Modernização e Adequação do Sistema de Produção da Usina Termelétrica Rômulo Almeida (FAFEN), com 151 MW - (BA)", no Estado da Bahia, do Programa "Energia na Região Nordeste". 

          Os recursos necessários à realização dos investimentos são oriundos de geração própria da empresa.

          o) TERMOCEARÁ Ltda. - R$ 552.003,00, a serem aplicados no projeto "Modernização e Adequação do Sistema de Geração da Usina Termelétrica Senador Carlos Jereissati (TERMOCEARÁ), com 225 MW, em Pecém (CE)", no Estado do Ceará, do Programa "Energia na Região Nordeste".

          Os recursos necessários à realização desse empreendimento são provenientes de geração própria da empresa.

4.          A abertura do crédito solicitado possibilitará a realização de investimentos nos respectivos projetos/atividades, de modo a assegurar o desempenho operacional na área de atuação de cada uma das empresas beneficiárias e corresponde ao valor mínimo necessário para a consecução dos empreendimentos prioritários estabelecidos na revisão do plano estratégico das empresas.

5.          Com a abertura deste crédito, ocorrerá, no Orçamento de Investimento para 2008, das empresas do Grupo PETROBRÁS, redução líquida de R$ 24.525.469,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e vinte e cinco mil e quatrocentos e sessenta e nove reais), uma vez que está sendo proposto neste Projeto de Lei cancelamento de dotações no valor total de R$ 7.647.597.428,00 (sete bilhões, seiscentos e quarenta e sete milhões, quinhentos e noventa e sete mil e quatrocentos e vinte e oito reais), em outros projetos/atividades de empresas daquele Grupo.

6.          Segundo as empresas, os cancelamentos ora propostos estão em consonância com as prioridades estabelecidas para o corrente exercício e não comprometerão o desempenho das suas atividades, uma vez que está ocorrendo apenas adequação dos cronogramas de desembolso dos respectivos projetos/atividades em 2008.

7.          Cabe ressaltar que a abertura do referido crédito não comprometerá a meta de superávit primário para 2008, de responsabilidade das empresas do Grupo PETROBRÁS, no montante R$ 12,7 bilhões, fixada por intermédio do Anexo V ao Decreto nº 6.519, de 30 de julho de 2008, uma vez que o cancelamento de investimentos do conjunto de empresas que operam no País é superior ao incremento proposto em R$ 870.556.687,00, conforme demonstrado na tabela a seguir: 

			R$ 1,00
Empresas	Suplementação	Cancelamento	Líquido
	(a)	(b)	(c=a-b)
Total País (1)	5.427.492.864	6.298.049.551	(870.556.687)
Total Exterior (2)	2.195.579.095	1.349.547.877	846.031.218
Totais	7.623.071.959	7.647.597.428	(24.525.469)
1) Com impacto no resultado primário
2) Sem impacto no resultado primário

 8.         São essas as razões que me levam a propor a Vossa Excelência o encaminhamento à consideração do Congresso Nacional do anexo Projeto de Lei.

 Respeitosamente,

Paulo Bernardo Silva
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão