EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS/207

EM n^o 207/2008-MP

Brasília, 22 de agosto de 2008.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar Projeto de Lei que abre ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 11.647, de 24 de março de 2008) crédito especial no valor de R$ 105.544.000,00 (cento e cinco milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, e dá outras providências.

2. A solicitação visa à inclusão de novas categorias de programação na Lei Orçamentária Anual para adequar o orçamento vigente dos órgãos às suas reais necessidades de execução, conforme demonstrado a seguir:

R$ 1,00

Discriminação	Aplicação de Recursos	Origem dos Recursos
Ministério dos Transportes
Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes –DNIT	105.544.000	95.800.000

Excesso de Arrecadação de Recursos Ordinários		9.744.000
Total	105.544.000	105.544.000

3. O crédito permitirá ao DNIT a execução de obras rodoviárias, contempladas no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, relativas à BR-230, no Estado do Pará, à BR-242, no Estado de Mato Grosso, à adequação de trechos rodoviários na BR-101, no Estado de Sergipe, bem como à manutenção de diversos trechos rodoviários.

4. A manutenção de rodovias federais nos diversos Estados da Federação tem como objetivo proporcionar melhores condições de trafegabilidade e segurança aos usuários, por meio de obras de recuperação, sinalização e conservação rotineira.

5. No tocante à BR-101, o atendimento do pleito possibilitará a realização das obras referentes ao contorno rodoviário de Aracaju, com vistas a melhorar a fluidez do tráfego e reduzir o tempo de transporte de cargas na região.

6. As referidas programações têm identificador de resultado primário 3 e referem-se a iniciativas que possuem efeito multiplicador na economia, permitindo taxas de retorno amplamente positivas para o País, sendo assim consideradas como adequadas aos parâmetros exigidos para a inclusão no âmbito do Projeto Piloto de Investimentos Públicos – PPI.

7. O crédito em questão decorre de solicitação formalizada pelo órgão envolvido, viabilizar-se-á com recursos oriundos de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários e de anulação parcial de dotações orçamentárias e está em conformidade com o disposto no art. 43, § 1^o, incisos II e III, da Lei n^o 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.

8. Ressalte-se que as programações objeto de cancelamento no presente crédito não sofrerão prejuízos, uma vez que foram oferecidas pelo órgão com base em projeções de suas possibilidades de execução no exercício corrente.

9. Esclareço, a propósito do que estabelece o art. 61, § 13, da Lei n^o11.514, de 13 de agosto de 2007, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008 – LDO-2008, que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, tendo em vista que:

a) R$ 9.744.000,00 (nove milhões, setecentos e quarenta e quatro mil reais) referem-se à suplementação de despesas primárias à conta de excesso de arrecadação de receitas primárias;

b) R$ 95.800.000,00 (noventa e cinco milhões e oitocentos mil reais) referem-se a remanejamento entre despesas primárias do Poder Executivo para priorização da nova programação; e

c) o § 2^o do art. 1^o do Decreto n^o 6.439, de 22 de abril de 2008, condiciona a execução das despesas objeto dos créditos abertos e reabertos aos limites estabelecidos no referido Decreto.

10. É demonstrado no quadro anexo à presente Exposição de Motivos, em atendimento ao disposto no art. 61, § 10, da Lei n^o 11.514, de 2007, o excesso de arrecadação da receita utilizado parcialmente neste crédito.

11. Cabe destacar, finalmente, que integram o presente Projeto de Lei, em atendimento ao disposto no art. 15, § 5^o, da Lei n^o 11.653, de 7 de abril de 2008, anexos específicos com as informações referentes às projeções plurianuais e aos atributos das ações constantes desse crédito, que passam a incorporar-se ao Plano Plurianual 2008-2011, com exceção das ações “110I – Construção de Trecho Rodoviário – Altamira – Rurópolis – na BR-230 – no Estado do Pará”, “10KK – Construção de Trecho Rodoviário – Entroncamento BR-163 (Sorriso) – Entroncamento BR-158 (Ribeirão Cascalheira) – na BR-242 – no Estado do Mato Grosso” e “110Q – Adequação de Trecho Rodoviário – Pedra Branca – Divisa SE/AL – na BR-101 – no Estado de Sergipe”, contempladas no referido Plano.

12. Nessas condições, submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que visa efetivar a abertura do referido crédito especial.

Respeitosamente,

Paulo Bernardo Silva
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão

Fonte 00: Recursos Ordinários					R$ 1,00
		2008		EXCESSO/
NATUREZA		LEI	REESTIMATIVA	FRUSTRAÇÃO
		(A)	(B)	(C) = (B) - (A)
11100000	Impostos	117.992.833.376	121.744.257.548	3.751.424.172
12100000	Contribuições Sociais	37.678.864.916	39.728.673.778	2.049.808.862
12200000	Contribuições Econômicas	2.580.599.909	2.086.768.275	-493.831.634
13100000	Receitas Imobiliárias	190.994.425	245.592.130	54.597.705
13900000	Outras Receitas Patrimoniais	20.133.282	73.815.062	53.681.780
17400000	Transferências do Exterior	670.524	0	-670.524
17500000	Transferências de Pessoas	59.389	0	-59.389
19100000	Multas e Juros de Mora	2.801.373.157	4.054.775.233	1.253.402.076
19200000	Indenizações e Restituições	596.698.277	446.046.950	-150.651.327
19300000	Receita da Dívida Ativa	1.696.655.115	1.579.417.952	-117.237.163
19900000	Receitas Diversas	1.194.670.458	1.208.679.807	14.009.349
22100000	Alienações de Bens Móveis	5.695.406	1.600.075	-4.095.331
22200000	Alienações de Bens Imóveis	0	716.195	716.195
24600000	Transferências de Outras Instituições Públicas	0	388	388
25900000	Outras Receitas	1.530.061	1.360.760	-169.301
Total		164.760.778.295	171.171.704.153	6.410.925.858
Créditos Extraordinários e Especiais reabertos (D)					0
Créditos Extraordinários abertos (E)					0
Créditos Suplementares e Especiais (F) Abertos Em tramitação (1) Outras modificações orçamentárias efetivadas (G)					2.467.088.501 1.603.703.339 864.385.162 -11.328.984.603
Saldo (H) = (C-D-E-F-G)					15.272.821.960